ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.066, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado o parágrafo único no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 742, de 22 de abril de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º....................
I -.................
II - ....................
III - ...................
IV - ....................
V - ....................
VI - ....................
VII - ..................
Parágrafo único. Para a função de confiança prevista no inciso III deste artigo, inexistindo pessoa do quadro efetivo que preencha os requisitos essenciais e indispensáveis para ocupar a Função de Coordenador do Programa de Endemias, bem como havendo desinteresse expresso por parte do servidor público que preencha os mencionados requisitos, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal designar qualquer outro servidor público, desde que seja ocupante do cargo efetivo de Agente de Endemias.”
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 22 de junho de 2017, 129º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbson Andresson dos Santos Santana de Jesus
Código Identificador:63254033