ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.970, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.970, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Ceará Mirim, informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para o término.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Obriga a divulgação de informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e o período de interrupção da obra no sito oficial da Prefeitura do Município de Ceará Mirim.
Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, a obra com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2° O site oficial da Prefeitura Municipal de Ceará Mirim, utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1° desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de novembro de 2019.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:6325DF1D