ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 423/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 423/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 896 DE 14 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJINHO /RN, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Lei Complementar nº 896 de 14 de maio de 2026, no art. 1º determina o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS,
Considerando que ao Município é facultada a prorrogação de tal prazo, mediante Decreto do Poder Executivo, por força do disposto no art. 1º.
Considerando, por fim, que a reabertura de prazo ao Programa acima citado atende ao interesse público, por conceder aos contribuintes do Município prazo maior para a negociação de seus débitos junto à Fazenda Pública.
DECRETA:
Art. 1º O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, previsto no do art. 1º fica reaberto até o dia 30 de dezembro de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Jeferson Rodolfo Gomes Costa
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:6339D769