ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2023 DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 026/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000 Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.435.924-49, residente e domiciliada a Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN. Considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para REGISTRO DE PREÇOS, Nº 026/2022, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 17 de agosto de 2022, Processo Administrativo Nº 10030002/2022, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes as normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA especializada no desenvolvimento das etapas, metas e fases objeto do convênio plataforma+brasil nº 004531/2020, celebrado entre a FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE – FUNASA e o município de Baraúna/RN, visando mobilizar a sociedade e suas representações para a adoção de condutas práticas para enfrentamento ao aedes aegypti numa perspectiva de redução de casos de morbimortalidade de dengue, zika, chikungunya com impactos na saúde.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVO

2.1. Os preços registrados, as especificações do objeto, as quantidades, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

EMPRESA: D. A. DANTAS MENDONCA

CNPJ: 30.729.998/0001-20

ENDEREÇO: Rua Doutor Moises da Costa Lopes, nº 149, Bairro Nova Betânia, Mossoró/RN

REPRESENTANTE LEGAL: DOUGLAS ANDREOLLY DANTAS MENDONÇA

E-MAIL: d.a.comercio.servicos@gmail.com TELEFONE: (84) 99616-8293

1

SERVIÇOS

 

 

VALOR

VALOR TOTAL

UNIDADE

 

UNIDADE

VALOR

1

Contratação de profissional realizar a reunião técnica

h/a

08

R$ 103,00

R$ 824,00

2

Contratação de profissional realizar a audiência pública

h/a

08

R$ 103,00

R$ 824,00

3

Contratação de um profissional para ministrar as rodas de conversa sobre o tema

h/a

44

R$ 50,00

R$ 2.200,00

4

Contratação de profissional para ministrar treinamento sobre higienização de cisternas

h/a

32

R$ 50,00

R$ 1.600,00

5

Contratação de um profissional de apoio técnico para ministrar a gincana

h/a

30

R$ 50,00

R$ 1.500,00

6

Contratação de oficineiro para ministrar as oficinas de reciclagem de pneus

h/a

30

R$ 50,00

R$ 1.500,00

7

Contratação de oficineiro para ministrar as oficinas com garrafa pet

h/a

30

R$ 50,00

R$ 1.500,00

8

Contratação de oficineiro para ministrar as oficinas de arte em vidro

h/a

30

R$ 50,00

R$ 1.500,00

9

Contratação de oficineiro p/ ministrar as oficinas de teatro.

h/a

168

R$ 50,00

R$ 8.400,00

10

Contratação de profissional para apoio técnico organizar o cinema ambiental

h/a

45

R$ 50,00

R$ 2.250,00

11

Contratação de apoio técnico para organizar o concurso de redação

h/a

32

R$ 50,00

R$ 1.600,00

12

Contratação de apio técnico para organizar o concurso de fotografias

h/a

32

R$ 50,00

R$ 1.600,00

13

Contratação de apoio técnico para organizar o concurso de vídeos

h/a

32

R$ 50,00

R$ 1.600,00

14

Contratação de apoio técnico para organizar a feira de exposição

h/a

36

R$ 103,00

R$ 3.708,00

15

Contratação de profissional para apoio técnico avaliação sócio ambiental

h/a

08

R$ 103,00

R$ 824,00

16

Contratação de apresentação cultural

h/t

01

R$ 2.932,20

R$ 2.932,20

 

Subtotal lote

 

 

 

R$ 34.362,20

2

LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA

 

 

 

 

1

Locação de sistema sonoro de pequeno porte

Diária

23

R$ 250,00

R$ 5.750,00

2

Locação de equipamento audio visual

Diária

04

R$ 625,00

R$ 2.500,00

3

Locação de Cadeiras 300 cadeiras

Diária

04

R$ 300,00

R$ 1.200,00

4

Locação de carro de som

Diária

05

R$ 700,00

R$ 3.500,00

5

Locação de Painéis para exposição

Diária

11

R$ 50,00

R$ 550,00

6

Locação de Projetor

Diária

03

R$ 100,00

R$ 300,00

7

Locação de Tenda 4,5 x 3m

Diária

02

R$ 450,00

R$ 900,00

8

Locação de stand de exposição de maderito ou compensado

Und

09

R$ 140,00

R$ 1.260,00

9

Locação de um palco

DIária

01

R$ 1.074,00

R$ 1.074,00

10

Locação Iluminação

Diária

01

R$ 500,00

R$ 500,00

 

Subtotal lote

 

 

 

R$ 17.534,00

3

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

 

 

 

 

1

Locação de veículo tipo caminhonete 4x4, 05 lugares.

Diária

58

R$ 173,10

R$ 10.039,80

2

Locação de veículo tipo van, 15 lugares

Diária

46

R$ 210,00

R$ 9.660,00

3

Locação de veículo tipo ônibus

Diária

16

R$ 600,00

R$ 9.600,00

 

Subtotal lote

 

 

 

R$ 29.299,80

04

Alimentação

 

 

 

 

1

Água mineral (caixa com 12 und de 500ml)

cx

45

R$ 10,00

R$ 450,00

2

Gelo

Pct

20

R$ 5,00

R$ 100,00

3

Milho de pipoca

Pct

240

R$ 3,00

R$ 720,00

4

Kit lanche (01 liquido, 01 biscoito e 01 fruta)

kit

2.035

R$ 2,00

R$ 4.070,00

 

Subtotal lote

 

 

 

R$ 5.340,00

5

SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS

 

 

 

 

1

Confecção de camisas personalizadas com o tema do evento

Und

1800

R$ 18,00

R$ 32.400,00

2

Confecção de bonés personalizados com o tema do evento

Und

1800

R$ 10,00

R$ 18.000,00

3

Confecção de ecobag personalizados com o tema do evento

Und

1840

R$ 10,00

R$ 18.400,00

4

Confecção de banner 80x120 personalizado com o tema do projeto/etapa

Und

16

R$ 50,00

R$ 800,00

5

Confecção de faixas personalizados com o tema do evento

Und

16

R$ 100,00

R$ 1.600,00

6

Confecção de folhetos adesivos 21,5cm x 27cm, com informações sobre prevenção, controle e eliminação de possíveis criadouros do mosquito, para fixação nas residências.

Und

1000

R$ 0,60

R$ 600,00

7

Confecção de cartazes coloridos, com informações sobre prevenção, controle e eliminação de possíveis criadouros do mosquito, para fixação no comércio.

Und

500

R$ 2,00

R$ 1.000,00

8

Confecção de cartazes de divulgação A2 42x60

Und

150

R$ 5,00

R$ 750,00

9

Confecção de cartilhas Educativas

Und

2.880

R$ 1,50

R$ 4.320,00

10

Impressão de material fotográfico

Und

110

R$ 5,00

R$ 550,00

11

Squeeze personalizada com tema do evento

Und

180

R$ 9,00

R$ 1.620,00

12

Impressão de livretos 14,8 x 21,0 cm com 8 páginas contendo as redações destaques da etapa 12

Und

200

R$ 12,12

R$ 2.424,00

 

Subtotal lote

 

 

 

R$ 82.464,00

VALOR TOTAL DO LOTE

R$ 169.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

1

SERVIÇOS

 

 

VALOR

VALOR TOTAL

UNIDADE

 

UNIDADE

VALOR

2

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

1

Caneta esferográfica

Und

1.050

R$ 1,00

R$ 1.050,00

2

Bloco de anotações

Und

850

R$ 3,00

R$ 2.550,00

3

Protetor solar FPS 50, 1 Litro

Und

15

R$ 130,00

R$ 1.950,00

4

Máscaras descartáveis (Cx c/ 50)

Cx

63

R$ 20,00

R$ 1.260,00

5

Luvas M e G de látex

Cx

10

18,64

R$ 186,40

6

Álcool em gel 70% 1L

Und

88

R$ 10,00

R$ 880,00

7

Sacos de lixo (pcts c/ 200L) com 50 und

Und

10

R$ 36,00

R$ 360,00

8

Caixa grande de Isopor 100lt

Und

2

R$ 160,00

R$ 320,00

9

Rolo de TNT diversas cores c/ 50m

Mt

27

R$ 100,00

R$ 2.700,00

10

Paleta de maquiagem (sombra c/ 28 cores)

Und

18

R$ 40,00

R$ 720,00

11

Folha de cartolina 50x66 cm

Und

164

R$ 1,00

R$ 164,00

12

Pacote de EVA colorido – placas de EVA com 0,40 x 0,95cm com 10 folhas

Pct

54

R$ 25,00

R$ 1.350,00

13

Placa de isopor 1m x 50 cm x 10 mm

Und

21

R$ 5,00

R$ 105,00

14

Tinta guache acrílica – tubo com cores variadas, atóxica, pote com 15ml. Cx c/ 06

Cx

16

R$ 5,00

R$ 80,00

15

Cola branca tubo 90g (alterei valor e quant.

Und

100

R$ 2,00

R$ 200,00

16

Tesoura escolar sem ponta (Cx c/ 30 und)

Cx

10

R$ 120,00

R$ 1.200,00

17

Lápis de cor (Cx c/ 12 und cores variadas)

Cx

16

R$ 12,00

R$ 192,00

18

Pincel atômico (preto, vermelho e azul)

Und

20

R$ 6,00

R$ 120,00

19

Resma de folha A4 75g com 500 folhas

Und

4

R$ 25,00

R$ 100,00

20

Borracha escolar

Und

40

R$ 1,00

R$ 40,00

21

Grampeador Tapeceiro alta pressão profissional

Und

4

R$ 60,00

R$ 240,00

22

Grampo para grampeador tapeceiro

Cx

04

R$ 15,00

R$ 60,00

23

Premiação p/ os primeiros colocados (1º, 2º e 3º lugar) - Plaquinhas

Kit

21

R$ 50,00

R$ 1.050,00

24

Spray Premium multiuso

Und

92

R$ 10,00

R$ 920,00

25

Tinta esmalte sintético 3,6L cores variadas

Und

40

R$ 28,00

R$ 1.120,00

26

Solvente 1L

Lt

20

R$ 10,00

R$ 200,00

27

Kit de pinceis chato (Nº 22, 16 e 08)

Und

16

R$ 36,00

R$ 576,00

28

Pincel de 10 cm de largura

Und

16

R$ 12,00

R$ 192,00

29

Rolo de Arame fino 25 M

Und

20

R$ 15,00

R$ 300,00

30

Alicate universal

Und

8

R$ 40,00

R$ 320,00

31

Cola instantânea 50g

Und

60

R$ 10,00

R$ 600,00

32

Corda nylon fina com 400 m

Und

6

R$ 120,00

R$ 720,00

33

Faca de cozinha 7”

Und

16

R$ 27,00

R$ 432,00

34

Lixa fina

Und

80

R$ 1,00

R$ 80,00

35

Rolo de barbante de algodão com 100m

Und

8

R$ 18,00

R$ 144,00

36

Estiletes médios com lâminas de 18m

Und

40

R$ 6,00

R$ 240,00

37

Pistola de cola quente 12mm

Und

18

R$ 50,00

R$ 900,00

38

Bastão de pistola quente 12mm

Pct

18

R$ 34,00

R$ 612,00

39

Régua 30cm

Und

20

R$ 2,50

R$ 50,00

40

Tesoura com ponta 21cm

Und

32

R$ 17,00

R$ 544,00

41

Rolo de fita crepe – fita adesiva larga crepe 48x50mm

Und

20

R$ 15,00

R$ 300,00

42

Tinta acrílica p/ artesanato c/ 250 ml cores variadas

Und

80

R$ 12,50

R$ 1.000,00

43

Tecidos (cores variadas)

Mt

32

R$ 20,00

R$ 640,00

44

Kit de pincéis (Nº 0, 02, 12 e 14)

Und

50

R$ 25,00

R$ 1.250,00

45

Pincel brocha

Und

32

R$ 15,00

R$ 480,00

46

Rolo de espuma 4 cm

Und

16

R$ 34,00

R$ 544,00

47

Flanela

Und

20

R$ 2,00

R$ 40,00

48

Marcador ponta fina tinta a óleo

Und

08

R$ 9,00

R$ 72,00

49

Luvas descartáveis (Cx com 100 und)

Cx

04

R$ 9,00

R$ 36,00

50

Arte confecção de cenário p/ mamulengo

Und

07

R$ 200,00

R$ 1.400,00

51

Arte Confecção de cenário de grupo de teatro

Kit

07

R$ 500,00

R$ 3.500,00

52

Arte Confecção de figurino para grupos de teatro

Kit

07

R$ 1.000,00

R$ 7.000,00

53

Arte e confecção de mamulengo (ACS, ACE, médico, mãe, pai, filho, ovo, larva, pupa, mosquito, enfermeira e professora).

Kit

07

R$ 175,00

R$ 1.225,00

 

Subtotal lote

 

 

 

R$ 42.314,40

3

Combustível

 

 

 

 

1

Óleo Diesel

LT

5.760,00

R$ 3,41

R$ 19.641,60

VALOR TOTAL DO LOTE

 R$ 61.956,00

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação.

 

CLÁUSULA QUARTA – VALIDADE DA ATA

4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua assinatura.

 

CLÁUSULA QUINTA – REVISÃO E CANCELAMENTO

5.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

5.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preçospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

5.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

5.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

5.4.1. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

5.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

5.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e.

5.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

5.7. O REGISTRO DO FORNECEDOR SERÁ CANCELADO QUANDO:

5.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;

5.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

5.7.3.Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

5.7.4.Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

5.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.9. O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS PODERÁ OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:

5.9.1 Por razão de interesse público; ou

5.9.2A pedido do fornecedor.

 

CLAÚSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

6.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

6.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.892/2013).

6.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – CONDIÇÕES GERAIS

7.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, OU EM OUTRO documento anexo ao Edital.

7.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7892/13.

7.3. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto n. 7.892, de 2014.

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Baraúna/RN, 13 de fevereiro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna/RN 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Baraúna/RN

(Contratante)

 

D. A. Dantas Mendonca

DOUGLAS ANDREOLLY DANTAS MENDONÇA

Responsável legal

(Contratada)

 

*Republicado por Incorreção


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:6344C7C5