ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA Nº155/2026 EMPENHO Nº 92/2026

CONSIDERANDO a previsão do Art. 141 e incisos, da Lei nº. 14.133/21, especialmente a necessidade de observância da ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, ressalvada a possibilidade de alteração mediante prévia justificativa, comunicação ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas.

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº. 011/2024 – TCE, de 16 de maio de 2024, bem como o Decreto Municipal nº. 022/2017, de 18 de setembro de 2017, disciplinando, igualmente, a obrigatoriedade de observância da ordem cronológica, com a possibilidade de alteração, segundo as previsões extraídas do conteúdo de ambas as normas.

CONSIDERANDO a natureza dos serviços prestados, especialmente no tocante a coleta de resíduos sólidos na Zona Urbana e Rural, cuja essencialidade é indiscutível, seja pela manutenção da cidade limpa, cuja descontinuidade geraria impactos negativas, ordem sanitária, à própria imagem do município, dentre outros; aliados com a necessidade de preservação do interesse público envolvido.

Por estes motivos, justifica-se a alteração da ordem cronológica para o pagamento dos valores devidos à R2 REPRESENTAÇÕES, CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 25.250.450/0001-63, relativamente ao empenho de nº. 92/2026, no valor de R$ 118.875,58 (cento e dezoito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), correspondente a Nota Fiscal de nº. 6, possibilitando a efetiva continuidade dos serviços realizados pela empresa contratada.

A adoção da presente medida é justificada dada a essencialidade do serviço prestado pelo contratado à manutenção de uma cidade limpa e organizada, com impactos significativos em questões sanitárias e à própria imagem do município, motivo pelo qual mostra-se imprescindível a sua continuidade para o bom funcionamento da Secretaria e da Municipalidade, motivo pelo qual prossegue-se com esta medida para que surta os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento e as publicações necessárias

Janduís/RN, 12 de novembro de 2026.

 

WILLI KESLE FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E TURISMO.


Publicado por:
Antonio Eudimar Gurgel de Sales
Código Identificador:634DC167