ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 435/2024
EMENTA: “INSTITUI A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 004/2024-CMP, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída a “COMENDA DE HONRA AO MÉRITO DO MUNICÍPIO DE PUREZA.”
Art. 2º - A honraria referida no Artigo 1º poderá ser conferida a pessoas físicas de nacionalidade brasileira ou de qualquer uma as nacionalidades que o Brasil possua relações diplomáticas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pelos seus feitos ou pela atuação exemplar na vida pública ou particular, residentes ou não no Município de Pureza.
Parágrafo Único – Cada pessoa só poderá receber apenas uma vez a
COMENDA DE HONRA AO MÉRITO DO MUNICÍPIO DE PUREZA.
Art. 3º - A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO DO MUNICÍPIO DE PUREZA será forjada em dourado, em formato circular e conterá, em baixo relevo no anverso, o Brasão do Município e o nome da pessoa homenageada, bem como os dados de concessão e do proponente.
Art. 4º - A Comenda terá como suporte uma fita de gorgorão de seda nas cores da bandeira do Município de Pureza.
Art. 5º - Juntamente com a Comenda será entregue um Certificado, que conterá o nome do Município de Pureza e respectivo brasão, bem como o nome da pessoa homenageada e os dizeres conferindo a COMENDA DE HONRA AO MÉRITO DO MUNICÍPIO DE PUREZA e, ao final, a data e assinatura do Prefeito Municipal.
Art. 6º - As honrarias instituídas por esta lei serão entregues anualmente na ocasião da solenidade de comemoração do aniversário do Município de Pureza, que ocorre em 05 de abril de cada ano.
Art. 7º - As propostas de concessão da honraria estipulada nesta Lei deverão ser apresentadas ao Poder Legislativo para fins de apreciação até o último dia do mês de fevereiro de cada ano, para serem homenageados em abril, do mesmo ano, que deverá ter além do projeto de Lei, os nomes e respectivos curriculum de cada homenageado, afim de que fiquem gravados nos anais da Câmara de Vereadores.
Art. 8º - As despesas para execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentaria Anual – LOA.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Palácio Onofre Soares/Prefeitura Municipal de Pureza/RN, 10 de junho de 2024.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Preeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:6350F4D7