ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 718/2019
LEI MUNICIPAL Nº 718/2019 De 09 de setembro de 2019.
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da vaquejada como prática desportiva e cultural e eleva a vaquejada e suas respectivas expressões artístico-culturais à condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial do município de Umarizal-RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica regulamentada a vaquejada como atividade desportiva e cultural e eleva a vaquejada e suas respectivas expressões artístico-culturais à condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial do município de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - Considera-se vaquejada todo evento de natureza competitiva, no qual uma dupla de vaqueiros nomina animal bovino em faixa demarcada.
§ 1º - Os competidores são julgados na competição pela destreza e perícia, denominados vaqueiros ou peões de vaquejada, no dominar animal.
§ 2º - A competição dever ser realizada em espaço físico apropriado, com dimensões e formato que propiciem segurança aos vaqueiros, animais e ao público em geral.
§ 3º - A pista onde ocorre a competição deve, obrigatoriamente, permanecer isolada por alambrado, não farpado, contendo placas de aviso e sinalização informando os locais apropriados para acomodação do público.
Art. 3º - A vaquejada poderá ser organizada nas modalidades amadora e profissional, mediante inscrição dos vaqueiros em torneio patrocinado por entidade pública ou privada.
Art. 4º - Fica obrigado aos organizadores da vaquejada adotar medidas de proteção à saúde e à integridade física do público, dos vaqueiros e dos animais.
Art. 5º – Os promotores do evento, suas equipes de apoio, juízes e organização, assim como os competidores, têm obrigação de preservar os animais envolvidos no esporte, sendo que qualquer maltrato proposital a quaisquer dos animais participantes do evento acarretará a responsabilização civil e criminal daquele diretamente envolvido na ocorrência, bem como a sua imediata desclassificação.
§ 1º - O transporte, o trato, o manejo e a montaria do animal utilizado na vaquejada devem ser feitos de forma adequada para não prejudicar a saúde do mesmo.
§ 2º - Na vaquejada profissional, fica obrigatória a presença de uma equipe de paramédicos de plantão no local durante a realização das provas.
§ 3º - O vaqueiro que, por motivo injustificado, se exceder no trato com o animal, ferindo-o ou maltratando-o de forma intencional, deverá ser excluído da prova.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, em 09 de setembro de 2019.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Manoel Paulo Cavalcante
Código Identificador:636C0CB6