ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 612/2019
Severiano Melo/Rn, 26 de Fevereiro de 2019
EMENTA: DÁ O NOME DE JORGE RÉGIS DE MELO – “JORGE MELO” AO LABORATÓRIO MUNICIPAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL BENVENUTO HOLANDA NETO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte; usando das atribuições legais, que lhe são pela Lei Orgânica do Município e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º. O Poder Executivo dará o nome de JORGE RÉGIS DE MELO (23/04/1937 – 15/11/2016) ao Laboratório Municipal, situado na Rua Antonio Fagundes, no Bairro José Cavalcante de Melo – nesta cidade.
Art. 2º. Na execução desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a confeccionar placa indicativa com o nome do homenageado e demais dados que se fizerem necessários, obedecendo a Lei Orgânica Municipal e demais normas atinentes ao caso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 26 de Fevereiro de 2019.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:6374154F