ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 029, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Abre no orçamento vigente crédito adicional remanejar e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA :

 

Art 1º. – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional remanejar na importância de R$ 265.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

05.001 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES

 

2210 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LAJESPREV

 

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – R$ 33.434,90

 

2213 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO LAJESPREV

 

319094 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – R$ 231.565,10

 

Art 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Anulação:

 

05.001 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES

 

2210 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LAJESPREV

 

319113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – R$ 5.000,00

339014 DIARIAS – CIVIL – R$ 10.000,00

339030 MATERIAL DE CONSUMO – R$ 20.000,00

339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA – R$ 10.000,00

 

2111 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS DA LAJESPREV

 

319001 APOSENTADORIA E REFORMAS – R$ 220.000,00

 

Art 3º. – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de agosto de 2026.

 

Lajes/RN, 02 de setembro de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
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