ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 502/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica instituída a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2° - Constituem diretrizes da Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes:
I - A realização de exames de glicose preventivos para a detecção de diabetes em alunos da educação infantil e da educação fundamental;
II - O acompanhamento dos alunos com diabetes;
III - a orientação às famílias dos alunos com diabetes sobre cuidados necessários para a manutenção da qualidade de vida;
IV - A oferta de alimentação escolar diferenciada, de acordo com a necessidade dos alunos com diabetes;
V - A organização, a manutenção e a atualização de cadastro dos alunos com diabetes na rede municipal de ensino;
VI - A inclusão no currículo escolar de orientações sobre conscientização e cuidados necessários a serem adotados por pessoas com diabetes; e
VII - O enfrentamento, na rede municipal de ensino, de qualquer tipo de discriminação contra os alunos com diabetes, incentivando a convivência harmoniosa no ambiente escolar.
Art. 3° - As ações desenvolvidas pela Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes dependerão da aprovação do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Saúde, aos quais caberá a sua fiscalização.
Art. 4° - O Executivo Municipal deverá elaborar relatório semestral referente às ações desenvolvidas por meio da Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes.
Parágrafo único. O relatório referido no caput deste artigo deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Saúde, que poderão emitir pareceres e recomendações, bem como deverá ser disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de ALMINO AFONSO RN.
Art. 5° - Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal poderá celebrar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Almino Afonso-RN, em 24 de setembro de 2018.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
Código Identificador:6391C87F