ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.500,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/RN, em 11 de agosto de 2026
Atenciosamente,
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal de Viçosa/RN
ANEXO I
(Acréscimo)
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Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa |
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3 - Fundo Municipal de Saúde de Viçosa |
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9001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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2.96 - Programa Ajuda de Custo |
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1007 - 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
Fonte: 12110000 |
R$ 25.500,00 |
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Total da Ação: |
R$ 25.500,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 25.500,00 |
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ANEXO II
(Reduções)
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3 - Fundo Municipal de Saúde de Viçosa |
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9001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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2.100 - PQA-VS - Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde. |
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822 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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824 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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826 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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828 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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830 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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832 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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Total da Ação: |
R$ 3.000,00 |
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2.101 - PROGRAMA SAÚDE BUCAL (AÇÕES ESTRATÉGICAS) |
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834 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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836 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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838 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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840 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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842 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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844 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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Total da Ação: |
R$ 3.000,00 |
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2.78 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde |
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610 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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612 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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614 - 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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616 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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906 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
Fonte: 12110000 |
R$ 1.000,00 |
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908 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte: 12110000 |
R$ 1.000,00 |
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910 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
Fonte: 12110000 |
R$ 1.000,00 |
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914 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria |
Fonte: 12110000 |
R$ 1.000,00 |
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916 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 12110000 |
R$ 1.000,00 |
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918 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 12110000 |
R$ 1.000,00 |
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920 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte: 12110000 |
R$ 1.000,00 |
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1029 - 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
Fonte: 12110000 |
R$ 1.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 10.000,00 |
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2.87 - Programa Agentes Comunitários de Saúde |
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699 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte: 12110000 |
R$ 1.500,00 |
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Total da Ação: |
R$ 1.500,00 |
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2.90 - PROGRAMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR (PREVINE BRASIL) |
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729 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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731 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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733 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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735 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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737 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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739 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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881 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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Total da Ação: |
R$ 3.500,00 |
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2.93 - Piso Fixo de Vigilância Sanitária. |
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758 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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760 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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762 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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Total da Ação: |
R$ 1.500,00 |
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2.99 - Programa de educação e formação em saúde. |
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810 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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812 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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|
814 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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816 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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818 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
|||
|
|
820 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
Fonte: 12110000 |
R$ 500,00 |
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|
Total da Ação: |
R$ 3.000,00 |
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|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 25.500,00 |
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Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
Código Identificador:63B2DB24