ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 563, DE 23 DE JULHO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 351/2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 537/2025, para modificar a denominação e ampliar as competências da unidade administrativa responsável pelas políticas de diversidade e inclusão social, incorporando as políticas de promoção da igualdade racial e dos direitos humanos, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O item 8 do inciso VI da alínea “c” do art. 7º da Lei Municipal nº 351/2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 537, de 21 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. (...)c) Órgãos de Natureza Substantiva:
VI – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASH:
(...)
8 – Coordenação de Diversidade, Inclusão Social e Promoção da Igualdade Racial e Direitos Humanos – CODISPIRDH.
Art. 2º - O título que antecede o art. 71-E e os arts. 71-E e 71-F da Lei Municipal nº 351/2011, acrescentados pela Lei Municipal nº 537, de 21 de janeiro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
DA COORDENAÇÃO DE DIVERSIDADE, INCLUSÃO SOCIAL E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS
Art. 71-E. A Coordenação de Diversidade, Inclusão Social e Promoção da Igualdade Racial e Direitos Humanos – CODISPIRDH é o órgão responsável, no âmbito municipal, pelo planejamento, pela articulação, pela execução, pelo acompanhamento e pela avaliação de políticas públicas destinadas à promoção da diversidade, da inclusão social, da igualdade racial, da cidadania e dos direitos humanos, bem como ao enfrentamento de todas as formas de discriminação, intolerância, preconceito e violência.
Art. 71-F. Compete à Coordenação de Diversidade, Inclusão Social e Promoção da Igualdade Racial e Direitos Humanos – CODISPIRDH:
I – formular, planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar políticas públicas municipais voltadas à promoção da diversidade, da inclusão social, da igualdade racial e dos direitos humanos;
II – desenvolver programas, projetos, campanhas e ações destinados à prevenção e ao enfrentamento da discriminação, do preconceito, da intolerância, do racismo e de outras formas de violação de direitos;
III – promover políticas e ações destinadas à população negra, aos povos e comunidades tradicionais, às comunidades quilombolas, quando existentes no território municipal, e aos demais grupos étnico-raciais historicamente sujeitos à discriminação e à desigualdade;
IV – desenvolver programas, projetos e ações de promoção, proteção e garantia dos direitos da população LGBTQIAPN+ e de outros grupos em situação de vulnerabilidade, discriminação ou exclusão social;
V – promover ações educativas, formativas e campanhas de conscientização sobre igualdade racial, diversidade, respeito às diferenças, cidadania, cultura de paz e direitos humanos;
VI – articular-se com as demais Secretarias Municipais, órgãos e entidades da Administração Pública, conselhos municipais, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e órgãos das esferas estadual e federal, visando à execução de ações intersetoriais;
VII – incentivar e apoiar a realização de conferências, fóruns, seminários, audiências públicas e demais espaços de participação social relacionados à diversidade, à igualdade racial, à inclusão social e aos direitos humanos;
VIII – contribuir para a elaboração de diagnósticos, estudos, levantamentos, indicadores e bancos de dados relacionados às situações de desigualdade, discriminação e violação de direitos existentes no Município, observada a legislação de proteção de dados pessoais;
IX – orientar e encaminhar, aos órgãos e serviços competentes, pessoas que relatem situações de discriminação, racismo, intolerância, violência ou violação de direitos, sem prejuízo das competências institucionais dos órgãos de segurança pública, assistência social, saúde, educação, defesa de direitos e acesso à justiça;
X – acompanhar a implementação das legislações e normas relacionadas à diversidade, à promoção da igualdade racial, à inclusão social e aos direitos humanos, propondo medidas destinadas à sua efetivação no âmbito municipal;
XI – estimular a valorização da história, da cultura e das contribuições sociais, econômicas, religiosas e culturais dos diferentes grupos étnico-raciais e sociais que compõem a população do Município;
XII – exercer outras atividades correlatas, especialmente aquelas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASH.”(NR).
Art. 3º - A denominação do cargo comissionado de Coordenador de Políticas para a Diversidade e Inclusão Social – COPDIS, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 351/2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 537, de 21 de janeiro de 2025, passa a ser:
ANEXO I – TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
|
Cargo |
Símbolo |
Remuneração (R$) |
|
Coordenador(a) de Diversidade, Inclusão Social e Promoção da Igualdade Racial e Direitos Humanos – CODISPIRDH |
CC-3 |
2.000,00 |
Parágrafo único – Permanecem inalterados o quantitativo, a natureza comissionada, o símbolo, a remuneração e as demais condições funcionais do cargo mencionado no caput.
Art. 4º - Todas as referências constantes da legislação municipal, dos decretos, regulamentos, portarias, atos administrativos, instrumentos orçamentários, planos, programas, projetos, cadastros e sistemas municipais à Coordenadoria de Políticas para a Diversidade e Inclusão Social – COPDIS passam a ser compreendidas, respectivamente, como referências à Coordenação de Diversidade, Inclusão Social e Promoção da Igualdade Racial e Direitos Humanos – CODISPIRDH e ao respectivo cargo de Coordenador(a) de Diversidade, Inclusão Social e Promoção da Igualdade Racial e Direitos Humanos.
Art. 5º - A alteração promovida por esta Lei não implica a criação de nova unidade administrativa ou de novo cargo público, nem acarreta aumento do quantitativo de cargos, mudança de símbolo ou majoração de remuneração.
Art. 6º - As despesas eventualmente decorrentes da execução das políticas e ações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Serrinha/RN, 23 de julho de 2026.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:63B563C5