ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 627/2018

LEI MUNICIPAL Nº 627/2018 LAGOA NOVA/RN, 18 DE JUNHO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE O COMPLETO ATENDIMENTO À SAÚDE E AFASTAMENTO REMUNERADO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE DIREITO PÚBLICO E DA SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, VITIMADAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, LUCIANO SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Lagoanovense:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica assegurado o afastamento remunerado das servidoras públicas da Administração Direta, Autarquias, Fundações Municipais de Direito Público e das servidoras da Câmara Municipal de Lagoa Nova, vítimas de violência doméstica e familiar contra mulher. Fará jus ao benefício instituído por esta Lei, a servidora a quem seja concedida medida protetiva emitida pelo Poder Judiciário, conforme disposto no inciso III do art.12 e nos artigos 18 e 19 da Lei nº 11.340/2006.

 

§ 1º - A tipificação das formas de violência à mulher são a observadas no art. 7º da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

 

§ 2º- São computados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude do disposto no caput, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer outro direito ou vantagem legal.

Art. 2º - O recebimento integral da remuneração pela mulher vítima de violência estabelecida nesta Lei, será efetuado por até seis meses, conforme previsto no inciso II, § 2º, do art. 9º da Lei nº 11.340/2006.

 

Art. 3º - O apoio médico e psicológico necessário a saúde da vítima de violência doméstica e familiar contra mulher será dado de forma instantânea ao fato ocorrido, de forma completa e ininterrupta até que seja cessado seus danos físicos e psicológicos pela rede municipal de saúde ou em rede conveniada pelo SUS e até privada caso necessite, mediante avaliação por profissional da área médica devidamente habilitado.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito  


Publicado por:
Flavio Roberto Alves da Silva
Código Identificador:63B6D1B9