ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 570/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente e demais vereadores e membros da Câmara Municipal de Galinhos/RN:

 

Com a presente, encaminho a essa Casa Legislativa, para estudo e apreciação, o Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação de dotação orçamentária objetivando atender necessidade não contemplada no orçamento de 2024, com custeio do Programa Escola em Tempo Integral.

Nosso município vem sendo contemplado com recursos do FNDE para manutenção da Escola em Tempo Integral, estabelecido pela Portaria MEC nº. 1.495 de 02 de agosto de 2023.

Ocorre que no momento do planejamento da Lei Orçamentária Anual, não computamos dotação orçamentária para o registro de natureza de despesa para contemplar esta ação.

 

Portanto, precisamos alterar nosso orçamento, por meio de Crédito Adicional com o objetivo de incluir ação e dotações de despesa com fonte de recurso definida pelo STN (Secretaria de Tesouro Nacional) e respectivamente pelo TCE-RN (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte) para registro da presente despesa objeto da emenda.

 

Recorrendo a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, vimos que o instrumento hábil para atender à presente demanda é o Crédito Adicional Especial, vejamos:

 

Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

 

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: (...)

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

(Grifos nossos).

 

Portanto, a Lei que estatuiu as normas gerais de direito financeiro e controle de orçamentos nos traz que neste caso, nosso orçamento precisará passar por um crédito adicional especial para atendermos a presente ação específica da Secretaria Municipal de Educação de nosso município.

Desta forma, justificada nossa necessidade, solicitamos que o presente projeto de Lei seja apreciado em regime de urgência, na forma do disposto na Lei Orgânica Municipal.

 

Galinhos/RN, em 19 de junho de 2024.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ: 04199556400

Assinado digitalmente por FRANCINALDO SILVA DA CRUZ:04199556400

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=VideoConferencia, OU=08417107000141, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(em branco), CN=FRANCINALDO SILVA DA CRUZ:04199556400

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Foxit Reader Versão: 9.3.0

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL No 570/2024

 

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de ação orçamentária no município de Galinhos que inclui dotação para registro de despesas com recursos do FNDE para Escola em Tempo Integral e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 548/2023, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 159.626,79 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), nas dotações abaixo especificadas.

 

02 – PODER EXECUTIVO

5001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

----12 Educação

----361- Ensino Fundamental

----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

----12-361-0005-2098-0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.3.90.30.00

Material de Consumo

112.686,79

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

46.940,00

Fonte de Recursos

1.599.0000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE.

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

159.626,79

 

Parágrafo Único – A autorização que trata o caput deste artigo objetiva cobrir despesa com fomento da criação de matrículas na educação básica em tempo integral, por meio do Programa Escola em Tempo Integral do Ministério da Educação.

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos proveniente de excesso de arrecadação da receita orçamentária correspondente a parcela da assistência financeira transferida, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

Galinhos/RN, 26 de junho de 2024.

 

FRANCINALDO : 04199556400

Assinado digitalmente por FRANCINALDO SILVA DA CRUZ:04199556400

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=VideoConferencia, OU=08417107000141, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(em branco), CN=FRANCINALDO SILVA DA CRUZ:04199556400

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Foxit Reader Versão: 9.3.0

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito de Galinhos/RN


Publicado por:
Ruan Gabriel Siqueira da Cruz
Código Identificador:63D77D88