ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 06 DE JUNHO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 06 DE JUNHO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação, por tempo determinado, para atender temporariamente as necessidades de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, cujo quantitativo e remunerações estão especificados no ANEXO I.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I- Assistência a situações de calamidade pública;

II- Contratação de profissionais para suprir a falta na respectiva carreira em decorrência de exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria, capacitação, afastamento ou licença;

III- Admissão de profissionais para suprir necessidade sazonal no âmbito de projetos específicos;

IV- Atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;

V- Atividades especializadas de apoio a projetos e programas de interesse público.

 

Art. 3º - Ficam estabelecidos os casos de contratação temporária considerada de excepcional interesse público, na forma do disposto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, conforme cargos e vagas descritos no ANEXO I.

 

Art. 4º - O prazo de vigência do contrato de trabalho poderá ser de período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado pelo Poder Executivo. Parágrafo único - Os contratos submetem-se ao regime jurídico administrativo municipal.

 

Art. 5º - O recrutamento do pessoal será feito mediante processoseletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, prescindindo de concurso público.

 

Art. 6º - As contratações ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

 

Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado não poderá ser superior aos vencimentos pagos aos servidores ocupantes de cargos permanentes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal em atividades assemelhadas.

§ 1º - As contratações não geram vínculo funcional ou empregatício com o Poder Público contratante.

§ 2º - Não serão atribuídas vantagens pessoais dos servidores doquadro permanente aos contratados.

 

Art. 8º - As infrações disciplinares cometidas pelo pessoal contratado serão apuradas conforme legislação pertinente, assegurado o direito aocontraditório e à ampla defesa.

 

Art. 9º - As contratações poderão ser rescindidas a qualquer tempo por:

 

I- Vontade de qualquer das partes, com comunicação prévia de 10 (dez) dias; II- Término da vigência do contrato;

III- Rescisão administrativa por infração disciplinar;

IV- Nomeação de candidatos aprovados em concurso público; V- Conveniência da administração; e

VI- Assunção de cargo público ou emprego incompatível pelo contratado.

 

Art. 10 - Os contratados serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e repasses de convênios federais consignados no orçamento municipal.

 

Art. 12 - O Poder Executivo poderá transferir recursos orçamentários entre unidades administrativas para a implantação dos cargos previstos nesta Lei.

 

Art. 13 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto, para sanar omissões ou inconsistências.

 

Art. 14 - Os contratos temporários celebrados anteriormente à vigência desta Lei Complementar permanecem regidos pelas normas legais em vigor à época de sua formalização, exceto quanto às disposições expressamente previstas nesta Lei que lhes sejam mais favoráveis, notadamente no que se refere à equiparação remuneratória de cargos com atribuições equivalentes.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de junho de2025.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito

 

ANEXO I - CARGOS E REMUNERAÇÕES

 

CARGO

JORNADA SEMANAL

REMUNERAÇÃO

QUANTIDADE

PEDREIRO

40h

R$ 2.000,00

10

AUXILIAR DE PEDREIRO

40h

R$ 1.518,00

10

CALCETEIRO

40h

R$ 2.000,00

10

AUXILIAR DE CALCETEIRO

40h

R$ 1.518,00

20

COVEIRO

40h

R$ 1.518,00

5

AUXILIAR OPERACIONAL

40h

R$ 1.518,00

20


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:63E3FF1D