ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 632/2019

SEVERIANO MELO RN,23 DE SETEMBRO DE 2019.

 

EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A SER DESTINADO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MALHADA VERMELHA - ACOMAV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir material de construção para destinar a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MALHADA VERMELHA – ACOMAV – CNPJ/MF Nº 10.699.585/0001-33, com sede no sítio Malhada Vermelha, Zona Rural do Município de Severiano Melo, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a construção da sede da associação.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, para fazer face às despesas de que trata o art. 1º da presente lei, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

4. Fundo Municipal de Assistência Social

 

04.01

Secretaria Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0001

Programa de Apoio Administrativo

2.060

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

4

Despesas de Capital

44

Investimentos

4490

Aplicações Diretas

449032

Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita

Fonte

10010000

R$

6.000,00

Total

R$

6.000,00

 

Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte classificação orçamentária:

 

2. Poder Executivo

 

02.03

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

04

Administração

122

Administração Geral

0001

Programa de Apoio Administrativo

2.004

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

3

Despesas Correntes

31

Pessoal e Encargos Sociais

3190

Aplicações Diretas

319091

Sentenças Judiciais

Fonte

10010000

R$

6.000,00

Total

R$

6.000,00

 

Art. 4º -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo, em 23 de Setembro de 2019

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:63E7CCEE