ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037 DE 29 DE MARÇO DE 2023

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional do magistério público da educação básica para o ano de 2023 dos professores que estão com salário base abaixo de R$ 3,315,41, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. Fica concedido, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2023, reajuste de até 14,95% no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos apenas os ocupantes do cargo de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional do magistério público da educação básica para o ano de 2023 dos professores que estão com salário base abaixo de R$ 3,315,41, conforme detalhamento de reajuste abaixo:

T1 – NE (habilitação Magistério) – Classe “A”: reajuste de 14,95% - R$ 3.315,41;

T1 – NE (habilitação Magistério) – Classe “B”: reajuste de 10,53% - R$ 3.315,41;

T1 – NE (habilitação Magistério) – Classe “C”: reajuste de 6,28% - R$ 3.315,41;

T1 – NE (habilitação Magistério) – Classe “D”: reajuste de 2,19% - R$ 3.315,41;

T2 – N1 - G (Licenciatura ou Graduação) – Classe “A”: reajuste de 14,95% - R$ 3.315,41;

T2 – N1 - G (Licenciatura ou Graduação) – Classe “B”: reajuste de 12,70% - R$ 3.315,41;

T2 – N1 - G (Licenciatura ou Graduação) – Classe “C”: reajuste de 10,49% - R$ 3.315,41;

T2 – N1 - G (Licenciatura ou Graduação) – Classe “D”: reajuste de 8,32% - R$ 3.315,41;

T2 – N1 - G (Licenciatura ou Graduação) – Classe “E”: reajuste de 6,20% - R$ 3.315,41;

T2 – N1 - G (Licenciatura ou Graduação) – Classe “F”: reajuste de 4,11% - R$ 3.315,41;

T2 – N1 - G (Licenciatura ou Graduação) – Classe “G”: reajuste de 2,07% - R$ 3.315,41;

T2 – N1 - G (Licenciatura ou Graduação) – Classe “H”: reajuste de 0,07% - R$ 3.315,41;

T2 – N2 - P (Especialização) – Classe “A”: reajuste de 9,48% - R$ 3.315,41;

T2 – N2 - P (Especialização) – Classe “B”: reajuste de 7,33% - R$ 3.315,41;

T2 – N2 - P (Especialização) – Classe “C”: reajuste de 5,23% - R$ 3.315,41;

T2 – N2 - P (Especialização) – Classe “D”: reajuste de 3,16% - R$ 3.315,41;

T2 – N2 - P (Especialização) – Classe “E”: reajuste de 1,14% - R$ 3.315,41;

T2 – N3 - M (Mestrado) – Classe “A”: reajuste de 4,26% - R$ 3.315,41;

T2 – N3 - M (Mestrado) – Classe “B”: reajuste de 2,22% - R$ 3.315,41;

T2 – N3 - M (Mestrado) – Classe “C”: reajuste de 0,21% - R$ 3.315,41;

Art. 2º. O reajuste salarial base dos profissionais do magistério de que trata o artigo anterior será implantado no mês de abril do corrente ano, e as diferenças salariais correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro e março deverão ser pagas de forma parcelada, sendo a primeira parcela no mês de maio, a segunda no mês junho e a terceira no mês de julho do corrente ano, podendo ser antecipadas conforme disponibilidade financeira.

Parágrafo Único. A retroatividade do reajuste de que trata esta Lei Complementar a 01 de janeiro de 2023, não surtirá efeitos aos proventos de 1/3 de férias já recebidos pelos profissionais no mesmo mês, tendo em vista sua referência de período aquisitivo no exercício anterior.

Art. 3º. Fica alterado o Anexo II vinculado ao art. 33 da Lei Complementar nº 03/2010, compreendendo duas tabelas distintas, sendo uma que estabelece os valores de referência salarial para os professores admitidos até o exercício de 2020, e outra que estabelece os valores de referência salarial para os professores admitidos a partir do exercício de 2021, conforme consta do anexo único desta Lei Complementar.

Art. 4°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data e sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 29 de março de 2023.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA 01 PROFESSORES ADMITIDOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2020

NÍVEIS

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

T1 - NE

3.315,41

3.315,41

3.315,41

3.315,41

3.374,13

3.509,09

3.649,46

3.795,44

T1 - N1 - G

3.605,28

3.749,49

3.899,47

4.055,44

4.217,66

4.386,37

4.561,82

4.744,30

T1 - N2 - P

4.506,59

4.686,86

4.874,33

5.069,31

5.272,08

5.482,96

5.702,28

5.930,37

T1 - N3 - M

5.182,58

5.389,89

5.605,48

5.829,70

6.062,89

6.305,40

6.557,62

6.819,93

T1 - N4 - D

5.959,97

6.198,37

6.446,30

6.704,16

6.972,32

7.251,22

7.541,26

7.842,91

 

Legendas:

NÍVEIS:

T1 - NE: Professor com habilitação em Magistério, classificado na Tabela 01;

T1 - N1 - G: Professor com habilitação em Licenciatura Plena ou Graduação, classificado na Tabela 01, com evolução de 8,74% da anterior;

T1 - N2 - P: Professor com habilitação em Especialização (mínimo 360h), classificado na Tabela 01, com evolução de 25% da anterior;

T1 - N3 - M: Professor com habilitação em Mestrado, classificado na Tabela 01, com evolução de 15% da anterior;

T1 - N4 - D: Professor com habilitação em Doutorado, classificado na Tabela 01, com evolução de 15% da anterior;

CLASSES:

Variação entre classe entre as letras “A” a “D”, no Nível NE, com evolução salarial de 0% entre elas.

Variação entre classe entre as letras “D” a “E”, no Nível NE, com evolução salarial de 1,77% entre elas.

Variação entre classe entre as letras “E” a “H”, no Nível NE, com evolução salarial de 4% entre elas.

Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, nos demais Níveis com evolução salarial de 4% entre elas.

 

TABELA 02 PROFESSORES ADMITIDOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021

NÍVEIS

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

T2 - N1 - G

3.315,41

3.315,41

3.315,41

3.315,41

3.315,41

3.315,41

3.315,41

3.315,41

T2 - N2 - P

3.315,41

3.315,41

3.315,41

3.315,41

3.315,41

3.343,63

3.410,51

3.478,72

T2 - N3 - M

3.315,41

3.315,41

3.315,41

3.374,48

3.441,97

3.510,81

3.581,03

3.652,65

T2 - N4 - D

3.338,85

3.405,62

3.473,73

3.543,21

3.614,07

3.686,35

3.760,08

3.835,28

 

Legendas:

NÍVEIS:

T2 – N1 - G: Professor com habilitação em Licenciatura Plena ou Graduação, classificado na Tabela 02;

T2 – N2 - P: Professor com habilitação em Especialização (mínimo 360h), classificado na Tabela 02, com evolução de 0% da anterior;

T2 – N3 - M: Professor com habilitação em Mestrado, classificado na Tabela 02, com evolução de 0% da anterior;

T2 – N4 - D: Professor com habilitação em Doutorado, classificado na Tabela 02, com evolução de 0,71% da anterior;

CLASSES:

Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível N1-G, com evolução salarial de 0% entre elas.

Variação entre classe entre as letras “A” a “E”, no Nível N2-P, com evolução salarial de 0% entre elas.

Variação entre classe entre as letras “E” a “F”, no Nível N2-P, com evolução salarial de 0,85% entre elas.

Variação entre classe entre as letras “F” a “H”, no Nível N2-P, com evolução salarial de 2% entre elas.

Variação entre classe entre as letras “A” a “C”, no Nível N3-M, com evolução salarial de 0% entre elas.

Variação entre classe entre as letras “C” a “D”, no Nível N3-M, com evolução salarial de 1,78% entre elas.

Variação entre classe entre as letras “D” a “H”, no Nível N3-M, com evolução salarial de 2% entre elas.

Variação entre classe entre as letras “A” a “H”, no Nível N4-D, com evolução salar


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:63FB5BF2