ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 829 /2023
ATUALIZA OS SALÁRIOS (VENCIMENTO-BASE) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 29, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, atendendo prévia proposição de inciativa do Poder Legislativo Municipal e considerando a juntada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas, conforme exigência dos artigos 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os valores dos vencimentos base para os cargos comissionados, exercidos pelos servidores da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, passam a ser a partir do dia 1º de janeiro de 2023 os constantes no anexo único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 07 de julho de 2023.
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SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 829 /2023
Lei que dispõe sobre atualização dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte a partir de janeiro/2023.
CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
VENCIMENTO BASE – R$ |
|
Diretor de Departamento Jurídico |
2.935,35 |
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Secretário Geral |
2.605,35 |
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Diretor Financeiro |
2.218,70 |
|
Diretor de Atividades de Plenário |
1.672,00 |
|
Assessor de Gabinete Parlamentar |
1.333,20 |
|
Assessor de Gabinete Parlamentar |
1.333,20 |
|
Coordenador de Manutenção |
1.333,20 |
|
Coordenador de Recepção |
1.333,20 |
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 07 de julho de 2023.
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SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Karen Gomes de Lima
Código Identificador:63FF84AD