ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.176, DE 01 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre o congelamento da fixação dos subsídios dos Agentes Políticos dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal para a próxima legislatura, e dá outras providências.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO os princípios da economicidade, razoabilidade e transparência pública, e mediante a ocorrência do COVID-19 afetando toda a administração pública, sobretudo o orçamento e o consequente gasto com pessoal;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Estender a vigência das Leis nº 1.038 (fixação dos subsídios dos agentes políticos Poder Legislativo) e 1.036 (fixação dos subsídios dos agentes políticos Poder Executivo) datadas de 16 de junho de 2016 (e suas alterações posteriores) para a Legislatura 2021/2024, uma vez que os valores dos subsídios aprovados para a legislatura imediatamente anterior (2017/2020) serão aplicados na legislatura seguinte (2021/2024).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2021.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó - RN, 01 de julho de 2020.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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