ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.176, DE 01 DE JULHO DE 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os princípios da economicidade, razoabilidade e transparência pública, e mediante a ocorrência do COVID-19 afetando toda a administração pública, sobretudo o orçamento e o consequente gasto com pessoal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Estender a vigência das Leis nº 1.038 (fixação dos subsídios dos agentes políticos Poder Legislativo) e 1.036 (fixação dos subsídios dos agentes políticos Poder Executivo) datadas de 16 de junho de 2016 (e suas alterações posteriores) para a Legislatura 2021/2024, uma vez que os valores dos subsídios aprovados para a legislatura imediatamente anterior (2017/2020) serão aplicados na legislatura seguinte (2021/2024).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2021.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó - RN, 01 de julho de 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:6407D29C