ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 566/2024.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos para utilização de recursos da Lei Paulo Gustavo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 548/2023, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 51.540,09 (cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta reais e nove centavos), nas dotações abaixo especificadas.

 

02 – PODER EXECUTIVO

05001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

----13------ Cultura

----392- Difusão Cultural

----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

----10-301-0005-1026-0000 – EVENTOS E PROMOÇÕES CULTURAIS

 

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa física

27.825,77

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica

8.855,31

Fonte de Recursos

2.715.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa física

14.859,01

Fonte de Recursos

2.716.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

51.540,09

 

Parágrafo Único – A autorização que trata o caput deste artigo objetiva cobrir despesas do setor cultural com recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos proveniente de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 23 de Abril de 2024.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:6424A7AE