ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.269 DE 10 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE COM OS BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a "Campanha de Conscientização e Responsabilidade com os Bens Públicos" no âmbito do município de Ceará-Mirim/RN, com o objetivo de sensibilizar a população para a importância da preservação e uso adequado dos espaços e patrimônios públicos.
Art. 2º - A campanha será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação Básica, em parceria com as demais secretarias envolvidas na gestão dos bens públicos, e será implementada por meio de ações educativas, informativas e de mobilização social.
Art. 3º - As ações da campanha compreenderão, entre outras:
I. Palestras educativas em escolas municipais, abordando temas como cidadania, preservação do patrimônio público e consequências do mau uso dos espaços comuns;
II. Distribuição de material informativo em locais estratégicos, como praças, parques, escolas e repartições públicas, destacando a responsabilidade de cada cidadão na preservação dos bens públicos;
III. Realização de eventos culturais, esportivos e artísticos que promovam o orgulho e a valorização dos espaços públicos, incentivando a participação ativa da comunidade; importância da consciência coletiva na manutenção dos bens públicos.
Art. 4º. A campanha será desenvolvida de forma contínua e integrada, com a participação ativa da sociedade civil, instituições educacionais, empresas privadas e demais parceiros interessados.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para a implementação efetiva da campanha, visando potencializar os resultados alcançados.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 10 de junho de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:642DDA36