ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.402 DE 02 DE JUNHO DE 2023.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCITERN, com limites e na forma que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:
FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ nº 21.212.556/0001-11, com sede na Av. Professor Antônio Campos, s/n, Campus Universitário Central, Prédio das Pró-Reitorias, bairro Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59.625-620.
Art. 2º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Caraúbas a título de contrapartida, efetuar o repasse total de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a convenente para execução do objeto da parceria.
Art. 3º - O Convênio em comento tem por finalidade a realização de PROJETO TÉCNICO DE PESQUISA CIENTÍFICA DA PROPOSIÇÃO DE REVISÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
Parágrafo único – O projeto técnico de pesquisa se faz necessário devido a extrema urgência na realização de concurso público para provimento de cargos na Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN, com isso, é indispensável a realização de revisão na legislação municipal, com o fim de adequá-la a capacidade financeira do município.
Art. 4º - Fica o poder executivo municipal autorizado abrir crédito adicional suplementar ou especial, caso necessite no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma necessária a suprir com as insuficiências nas dotações orçamentárias para execução do convênio em comento.
Art. 5º - Demais disposições serão estabelecidas no termo de convênio e plano de trabalho a ser celebrado entre as partes, o qual atenderá a legislação em vigor.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas/RN em 02 de junho de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:643753BC