ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 084 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;

 

CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

 

CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

390.000,00

09 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

390.000,00

 

101700 AQUI.DE VEIC.E EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE

 

 

 

390.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16013110

0001

390.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação – Fonte: 16013110 - Transf. Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Transf. decorrentes de emendas parlamentares individuais; referente a Proposta de nº 11959203000125001/2025 e 11959203000125002/2025 para aquisição de equipamentos.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parazinho/RN 14 de outubro de 2025.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

DECRETO Nº 084/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

ANEXO I

METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO

Código de Classificação/Receita:

2.4.1.1.51.1.1.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à Atenção Primária - Principal

Fontes:

16013110 - Transf. Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Transf. decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

2024

TOTAL

Receita Orçada (jan à dez/2025):

0,000

Receita Arrecadada (jan a out/2025):

390.000,000

Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à out/2025):

390.000,000

Créditos Adicionais Extraordinários (jan a out/2025)

0,000

Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a out/2025):

0,000

Excesso de Arrecadação a Utilizar:

390.000,000

Excesso de Arrecadação a Utilizar:

R$ 390.000,00


Publicado por:
Silvana da Silva Soares
Código Identificador:643DF1AD