ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 29/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN E A PESSOA JURÍDICA ELENCADA NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTA ATA, TENDO POR OBJETO A FUTURA E EVENTUAL A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS AÇÕES E DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, CONFORME AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

 

O MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN, através da Prefeitura Municipal de Montanhas/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 08.354.383/0001-08, com sede à Rua São José, nº 04, centro – Montanhas/RN, neste ato representado pelo Senhor ANTONIO MARCOLINO NETO, brasileiro, casado, Corretor de Imóveis, portador da Carteira de Identidade nº 171907 – SSP/RN e inscrito no CPF sob o nº 434.682.927-91, residente e domiciliado na Rua são João, nº 50, centro, Montanhas/RN, CEP: 59.198-000, doravante denominado CONTRATANTE, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e conforme a classificação da proposta apresentada no Processo Licitatório nº 66/2026, SRP Pregão Eletrônico nº 008/2026, bem como a classificação das propostas e a respectiva homologação do pregão eletrônico, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por Menor Preço por Agrupamento de Itens “Lote” atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado à aquisições futuras sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir, homologado em 24/08/2026, resolve registrar os preços oferecido pela empresa, conforme os seguintes termos.

 

DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto a aquisição de materiais esportivos, destinados ao atendimento das ações e demandas das Secretarias do Município, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

 

DOS DADOS DA EMPRESA, PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

 

EMPRESA: Z NORTE COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ME

CNPJ: 46.027.640/0001-96

ENDEREÇO: Rua Santos, 112, Central Parque Clube, Extremoz/RN – CEP: 59.575-000

REPRESENTANTE LEGAL: WAGNER AZEVEDO SILVA – CPF: ***.897.214-**

E-MAIL: znortecomercioeservicos@gmail.com – CONTATO: (84) 99890-5825

LOTE 3 - VESTUÁRIO

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UND.

QNT.

V. UNIT

V. TOTAL

21

COLETES; ABERTO NAS LATERAIS, COR; AMARELO E AZUL, TAMANHO; P E M, MATERIAL; POLIÉSTER, E APTO PARA SUBLIMAÇÃO, COM ELÁSTICOS LATERAIS, DIMENSÕES; LARGURA; 47 CM, COMPRIMENTO; 53 CM – PERSONALIZADO

ARTE PERFEITA

25

UND

R$ 12,80

R$ 320,00

22

QUIMONO: SARJA MÉDIA 100% ALGODÃO; GRAMATURA: 234G/M²; REFORÇO DO MESMO TECIDO NO PEITO, COSTAS E JOELHOS; CALÇA COM ELÁSTICO; COR AZUL; TINGIMENTO REATIVO "HIDANTRENE"; FAIXA BRANCA SEM PONTEIRA.

CHIHAN

124

UND

R$ 145,00

R$ 17.980,00

23

UNIFORMES ESPORTIVOS: CONJUNTO DE 15 UNIDADES EM TECIDO DRY FIT COM PROTEÇÃO UV+; CAMISA PERSONALIZADO COM ARTE DA SEMED E GOVERNO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN; CALÇÃO E MEIÕES PADRONIZADOS; TAMANHOS: INFANTIL E JUVENIL MASCULINO E FEMININO, DE ACORDO COM PADRÕES DA CNE – CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE

BMX

45

KIT

R$ 840,00

R$ 37.800,00

24

KIT ESPORTIVO DE FUTEBOL ADULTO - COMPOSTO DE 23 CAMISAS E 22 CALÇÕES EM MALHA DRY FIT, 100% POLIAMIDA MULTIFILAMENTO – GRAMATURA 145G/M2 COM IMPRESSÃO MODELO TRANSFER 100% SUBLIMAÇÃO DIGITAL HD COM GOLA E DETALHE INTERNO MODELO SELEÇÃO BRASILEIRA, COM COMBINAÇÃO DE CORES VARIADAS. NUMERAÇÃO NA FRENTE E TRÁS, NOME DA MODALIDADE COSTAS E LOGOMARCA DA PMSGA EM BRANCO NA MANGA LADO ESQUERDO EM TRANSFER, COM O NOME DA MODALIDADE NA PARTE INFERIOR. 22 CALÇÕES COM DETALHES (FRISOS) E ABERTURA LATERAL COM COMBINAÇÃO DE TECIDO. 23 MEÕES COM DETALHES E CONTRASTES DE CORES E BORDA DE 8 A 10 CENTÍMETROS COM PUNHO. APRESENTE CALCANHAR VERDADEIRO, AJUSTE NOS PÉS, SOLA ATOALHADA PROTEÇÃO CONTRA BOLHAS COMPOSTO POR 37,7% POLIPROPILENO, 35,9% ALGODÃO, 22,6% POLIAMIDA E 3,8% ELASTODIENO RESISTENTE COM AÇÃO BACTERIOSTÁTICA. 1(UMA) CALÇA PARA GOLEIRO COM: PROTEÇÃO ACOLCHOADA COM ESPUMA ESPECIAL DE ALTA DENSIDADE, A ESPUMA É APLICADA ERGONOMICAMENTE NOS JOELHOS E QUADRIL, PERMITINDO MÁXIMA PROTEÇÃO E ALTA PERFORMANCE. CINTURA COM ELÁSTICO NO QUADRIL. BARRA DA CALÇA - ELÁSTICO PARA PRENDER JUNTO AOS PÉS, AJUDANDO NAS SAÍDAS

BMX

28

KIT

R$ 1.150,00

R$ 32.200,00

25

COLETES: OS COLETES MEDEM: 47CM ALTURA X 30CM LARGURA; COLETE DUPLA FACE. FABRICADO COM TECIDO MACIO EM DRY FIT; AS LATERAIS ELÁSTICAS QUE GARANTAM UM AJUSTE PRECISO COM VERSATILIDADE, CADA LADO DEVE POSSUIR UMA COR DIFERENTE, PERMITINDO QUE SE ESCOLHA A MELHOR OPÇÃO PARA CADA SESSÃO DE TREINAMENTO; 100% POLIÉSTER; TAMANHO: JUVENIL.

ARTE PERFEITA

270

UND

R$ 10,00

R$ 2.700,00

VALOR TOTAL

R$ 91.000,00

LOTE 4 - ACESSORIOS ESPORTIVOS

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UND.

QNT.

V. UNIT

V. TOTAL

26

CORDAS/SALTOS; UNIDADE, COMPRIMENTO; 3,15 M, TIPO; AJUSTÁVEL, MATERIAIS; PVC, POLIPROPILENO.

PANGUE

18

UND

R$ 11,00

R$ 198,00

27

COLCHONETES MODELO; ESPUMA, COR; PRETO, COMPRIMENTO; X LARGURA 90 CM X 45 CM, ESPESSURA; 3 CM, MATERIAL; BAGUM

PANGUE

30

UND

R$ 30,00

R$ 900,00

28

CANELEIRAS/TORNOZELEIRAS MODELO; CANELEIRA PESO DE PERNA, COR; PRETO, PESO E DIMENSÕES: PESO; 0,5KG, MATERIAIS; NÁILON, TIPO DE FECHO; VELCRO

PANGUE

40

UND

R$ 15,50

R$ 620,00

29

CANELEIRAS/TORNOZELEIRAS MODELO; CANELEIRA PESO DE PERNA, COR; PRETO, PESO E DIMENSÕES: PESO; 1KG, MATERIAIS; NÁILON, TIPO DE FECHO; VELCRO.

PANGUE

60

UND

R$ 24,00

R$ 1.440,00

30

CANELEIRAS/TORNOZELEIRAS MODELO; CANELEIRA PESO DE PERNA, COR; PRETO, PESO E DIMENSÕES: PESO; 2KG, MATERIAIS; NÁILON, TIPO DE FECHO; VELCRO

PANGUE

60

UND

R$ 31,00

R$ 1.860,00

31

BAMBOLÊ CORES VARIADAS ARO DE PLÁSTICO PVC REFORÇADO COM 63 CM DE DIÂMETRO PARA GINASTICA EM MOVIMENTO.

PANGUE

175

UND

R$ 5,00

R$ 875,00

32

STEP AERÓBICO: STEP PARA GINÁSTICA, MEDINDO: 60CM COMPRIMENTO X 30CM LARGURA X 10 CM ALTURA, MATERIAL DE E.V.A, CORES VARIADAS.

PANGUE

20

UND

R$ 60,00

R$ 1.200,00

33

TATAME: TATAME EM E.V.A, COM ENCAIXE, PEÇA EM ETILENO ACETATO DE VINILA, ESPECIALMENTE DESENVOLVIDO PARA ABSORÇÃO DE IMPACTOS, ATÓXICO, RESISTENTE A ÁGUA. DIMENSÕES: PLACA DE 1M X 1M, ESPESSURA: 30MM, DUPLA FACE COR: AZUL/PRETO.

PANGUE

50

UND

R$ 125,00

R$ 6.250,00

34

COLCHONETE PARA ATIVIDADE RECREATIVA: ESPECIFICAÇÕES: 95CM X 55CM X 3CM; REVESTIMENTO: NAPA; ESPUMA: DENSIDADE 70

SCALIBU

270

UND

R$ 30,00

R$ 8.100,00

35

APITO: MATERIAL RESISTENTE COM EMBOCADURA ANATÔMICA, ACOMPANHADO DE UM CORDÃO; MEDIDAS: 5CM X 2CM (COMP. X LARG.); COMPOSIÇÃO: METAL E NYLON.

PANGUE

3

UND

R$ 7,00

R$ 21,00

36

KIT BOLA SUIÇA (DIVERSOS TAMANHOS) 45 CM, 55 CM, 65 CM, 75CM E 85 CM; FUNÇÃO ANTIESTOURO; SUPORTA ATÉ 300KG ACOMPANHA BOMBA E PINO

PANGUE

8

KIT

R$ 195,00

R$ 1.560,00

37

BOLA SUIÇA PARA EXERCICIOS, PESANDO 1KG, MEDINDO 65 CM , FEITO DE CLORETO DE POLIVILINO (PVC), CORES SORTIDAS

PANGUE

8

UND

R$ 40,00

R$ 320,00

38

CHAPÉU CHINÊS, POSSUI TAMBÉM UM TEOR FLEXÍVEL QUE O TORNA DURÁVEL MESMO SE FOR PISADO, 5 CM DE ALTURA, 19 CM DE DIÂMETRO E CORES VARIADAS

KAGIVA

100

UND

R$ 2,00

R$ 200,00

39

CONE: MATERIAL EM POLIETILENO DE BAIXA DENSIDADE; TAMANHO 50 CM; BASE HEXAGONAL

KAGIVA

25

UND

R$ 22,00

R$ 550,00

40

CONES DEMARCATÓRIOS FURADOS EM 3 NÍVEIS, DE PLÁSTICO COM 24 CM DE ALTURA, 14 CM DE DIÂMETRO COM CORES VARIADAS

KAGIVA

130

UND

R$ 4,00

R$ 520,00

41

CORDA PARA PULA-CORDA: COMPRIMENTO DE 2 METROS, ROLAMENTO DUPLO, MODELO SPEED ROPE AJUSTÁVEL.

PANGUE

50

UND

R$ 15,00

R$ 750,00

42

FAIXA ELÁSTICA - EXERCITADOR ELÁSTICO KIT MINI BAND TRÊS INTENSIDADES; DE ACORDO COM A COR: AMARELO: LEVE ,VERMELHO: MÉDIA AZUL: FORTE VERDE: SUPER FORTE PRETO: EXTRA FORTE MATERIAL LATEX GARANTIA 3 MESES DIMENÇÕES DO PRODUTO: 25X5 (CXL).

PANGUE

50

KIT

R$ 22,00

R$ 1.100,00

43

HALTER FISIOTERAPIA 0,5 KG MATERIAL: FERRO COM REVESTIMENTO MATERIAL DE REVESTIMENTO: BORRACHA FORMA: REDONDA

PANGUE

40

PAR

R$ 27,00

R$ 1.080,00

44

HALTER FISIOTERAPIA 1,0 KG MATERIAL: FERRO COM REVESTIMENTO MATERIAL DE REVESTIMENTO: BORRACHA FORMA: REDONDA

PANGUE

50

PAR

R$ 38,00

R$ 1.900,00

45

HALTER FISIOTERAPIA 2KG MATERIAL: FERRO COM REVESTIMENTO MATERIAL DE REVESTIMENTO: BORRACHA FORMA: REDONDA

PANGUE

50

PAR

R$ 50,00

R$ 2.500,00

46

APITOS Cor; PRETO, FORMATO DE VENDA; UNIDADE, MATERIAL; PLÁSTICO.

PANGUE

8

UND

R$ 7,00

R$ 56,00

VALOR TOTAL

R$ 32.000,00

LOTE 5 - BRINQUEDOS E RECREAÇÃO

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UND.

QNT.

V. UNIT

V. TOTAL

47

BOLICHE GIGANTE EM PLÁSTICO CONTENDO 06 PINOS E DUAS BOLAS

PANGUE

20

UND

R$ 69,00

R$ 1.380,00

48

KIT (BOX) PARA JOGO DE FUTEBOL DE BOTÃO: KIT (BOX) PARA JOGO DE FUTEBOL DE BOTÃO; CONTENDO 17 TIMES EM ACRÍLICO; ACESSÓRIOS INCLUÍDOS: 17

PANGUE

10

UND

R$ 97,00

R$ 970,00

VALOR TOTAL

R$ 2.350,00

LOTE 6 - CICLISMO

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UND.

QNT.

V. UNIT

V. TOTAL

49

BICICLETA ARO 16. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: RODAS ARO 16 EM PLÁSTICO REFORÇADO. QUADRO EM AÇO CARBONO. FREIOS DIANTEIRO E TRASEIRO. RODAS LATERAIS EM FERRO. PARA-LAMAS DE PLÁSTICO. SEGURANÇA: POSSUIR SELO DO INMETRO. GÊNERO: USO UNISSEX. SPORT BIKE/ ARO 16

BMX

42

UND

R$ 300,00

R$ 12.600,00

50

BICICLETA ARO 20. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: RODAS ARO 16 EM PLÁSTICO REFORÇADO. QUADRO EM AÇO CARBONO. FREIOS DIANTEIRO E TRASEIRO. RODAS LATERAIS EM FERRO. PARA-LAMAS DE PLÁSTICO. SEGURANÇA: POSSUIR SELO DO INMETRO. GÊNERO: USO UNISSEX. SPORT BIKE/ ARO 20

BMX

92

UND

R$ 394,00

R$ 36.248,00

51

BICICLETA ARO 24. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: RODAS ARO 24 EM PLÁSTICO REFORÇADO. QUADRO EM AÇO CARBONO. FREIOS DIANTEIRO E TRASEIRO. RODAS LATERAIS EM FERRO. PARA-LAMAS DE PLÁSTICO. SEGURANÇA: POSSUIR SELO DO INMETRO. GÊNERO: USO UNISSEX. SPORT BIKE/ ARO 24

BMX

92

UND

R$ 450,00

R$ 41.400,00

52

BICICLETA ARO 26. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: RODAS ARO 26 EM PLÁSTICO REFORÇADO. QUADRO EM AÇO CARBONO. FREIOS DIANTEIRO E TRASEIRO. RODAS LATERAIS EM FERRO. PARA-LAMAS DE PLÁSTICO. SEGURANÇA: POSSUIR SELO DO INMETRO. GÊNERO: USO UNISSEX. SPORT BIKE/ ARO 26.

BMX

62

UND

R$ 560,00

R$ 34.720,00

VALOR TOTAL

R$ 124.968,00

 

A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

 

DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços poderá ser aderida de acordo com o art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

VALIDADE DA ATA

A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua disponibilização no PNCP, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.

O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou

Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

Por razão de interesse público;

A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.

 

DAS PENALIDADES

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Montanhas/RN, 26 de agosto de 2026.

 

ANTONIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal

 

WAGNER AZEVEDO SILVA

Representante Legal


Publicado por:
Roberta da Silva Santos
Código Identificador:6447607F