PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1ª NOTIFICAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 57/2022 - DR SAT SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Tal ocorrência descumpre o Termo de Referência, Item 16 – DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE:

16.6. Por ocasião da assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

16.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

16.7. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

Assim fica o fornecedor notificado para querendo, apresentar defesa e regularizar a pendência acima exposta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida a Secretária Municipal de Saúde, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Seção I, capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e seus regulamentos.

Serra Caiada/RN, 02de junho de 2023.

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ANDREZA MOREIRA ALVES

Secretaria Municipal Adjunta de Saúde

Matrícula nº 1331