ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE, 20 DE ABRIL DE 2022.
O Prefeito Municipal de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, Senhor Fabiano Lopes Pereira, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Barcelona, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Licitações e Contratos – DELIC.
Art. 2º O Departamento de Licitações e Contratos será subdividido em:
I - Diretoria de Licitações;
II - Coordenação de Compras e Fiscalização de Contratos; e
III- Coordenação de Contratação Direta.
Art. 3º À Diretoria de Licitações compete:
I - receber os pedidos de abertura de licitação das Secretarias Municipais, devidamente formalizados, restituindo-os caso:
a) não descrevam, ou descrevam em termos deficientes, o objeto da licitação;
b) não estejam instruídos de regular justificativa de sua desnecessidade ou impossibilidade nas hipóteses em que a lei assim admitir;
II - constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições, reservando-as, e promover o processo ao Setor Contábil para os procedimentos a seu cargo em todas as fases pertinentes;
III - elaborar e assinar os editais e documentos necessários a realização de licitação, submetendo-os à Procuradoria Jurídica, antes de designação de data para o certame, competindo a essa opinar juridicamente sobre a Minuta de Edital, Minuta do Contrato, a Minuta da Ata de Registro de Preços e opinar sobre a correção do procedimento de licitação escolhido;
IV - promover o regular andamento dos processos de licitação, e de todos os seus incidentes, inclusive mediante designação de agente responsável pela pesquisa de preços de acordo com cada caso concreto, elaboração dos contratos vinculados a cada processo, arquivando os respectivos processos administrativos após liquidação da despesa;
V - manter registro atualizado das normas e orientações inerentes a Diretoria e também dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços;
VI - disciplinar a política de licitações da Prefeitura com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva;
VII - promover os processos do Setor à Procuradoria Jurídica do Município e à Controlaria Interna do Município para emissão dos pareceres pertinentes e para sujeição aos procedimentos de controle ordinários e extraordinários;
VIII - representar à Controladoria Interna em qualquer irregularidade constatada nos procedimentos a cargo do Departamento.
IX- Emitir instruções normativas pertinentes aos trabalhos do Departamento.
Parágrafo único. São diretrizes da Diretoria de Licitações:
I - velar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem licitados de modo a afastar o risco de direcionamentos;
II - velar pelo respeito a legislação de licitações, em toda sua amplitude, e também velar pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem os procedimentos licitatórios, e pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou serviços, devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou informadas por justificativas inidôneas ou insuficientes;
III - velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública e os procedimentos licitatórios, em especiais os da legalidade, da moralidade, da eficiência, da isonomia, da fundamentação dos atos decisórios, da prevalência do interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração;
IV - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
Art. 4º À Coordenação de Compras e Fiscalização de Contratos compete:
I- velar pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou serviços, devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou informadas por justificativas inidôneas ou insuficientes;
II- emissão de Ordem de Compra e de Serviço sempre que necessário;
III- acompanhar a execução das ordens emitidas no tocante a cumprimento do prazo de entrega, produtos entregues e exigir o cumprimento de todas as diretrizes postas em Edital, com o apoio de servidor da Secretaria solicitante, o qual deverá ser indicado pelo gestor da pasta;
IV- exigir que os contratos administrativos sejam fielmente executados pelas partes, buscando a finalidade pública e a boa aplicação do dinheiro público.
V- quando necessário abrir notificação sobre fatos que possam ser passíveis de punição;
VI - manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Prefeitura para fins de expedição do Certificado de Registro Cadastral;
VII - anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;
VIII- registrar os ajustes acordados com o representante da contratada, colhendo sua assinatura e promovendo a sua juntada aos autos;
IX- conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;
X - comunicar à Administração sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;
XI - exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;
XII- comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;
XIII- recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;
XIV- comunicar à contratada, mediante correspondência eletrônica, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos, eventuais irregularidades na execução do contrato, estabelecendo prazo para solução dos problemas apontados;
XV. comunicar à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras;
XVI. Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;
XVII - testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento, com o apoio de servidor da Secretaria solicitante, o qual deverá ser indicado pelo gestor da pasta;
XVIII- analisar, conferir e atestar as notas fiscais, com o apoio de servidor da Secretaria solicitante, o qual deverá ser indicado pelo gestor da pasta;
XIX - encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento, com o apoio de servidor da Secretaria solicitante, o qual deverá ser indicado pelo gestor da pasta;
XX - comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;
XXI - fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;
XXII - oficiar à contratada sobre a necessidade de atualização documental para manutenção das condições de habilitação ou atendimento de exigências legais supervenientes;
XXIII - verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;
XXIV - exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento;
XXV - comunicar à Administração, por escrito, sobre o término do contrato, observando o prazo de até 60 (sessenta) dias para os procedimentos relativos à inexigibilidade e dispensa de licitação, de até 90 (noventa) dias para os relativos à licitação, apresentando as justificativas
necessárias, caso se trate da realização de nova licitação, de prorrogação do contrato ou de contratação direta;
XXVI - comunicar à Administração, mediante provocação do requisitante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vista à economicidade e à eficiência na execução contratual;
XXVII - cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências, com o apoio de servidor do Setor de Engenharia da Prefeitura, o qual deverá ser indicado pelo gestor da pasta;
XXVIII - zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras;
XXIX - velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, em especiais os da legalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da fundamentação dos atos decisórios e da prevalência do interesse público;
XXX - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
Art. 5º À Coordenação de Contratação Direta compete:
I - receber as requisições de compras de bens e serviços de todas as Secretarias da Prefeitura após deferimento pelo agente público autorizado, promovendo o registro da requisição como processo administrativo;
II - realizar as cotações necessárias a definição do instrumento jurídico adequado a aquisição dos bens ou serviços solicitados;
III - constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições, reservando-as, e promover o processo ao Setor Contábil para os procedimentos a seu cargo em todas as fases pertinentes;
IV - promover a contratação, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elaborando contratos quando necessários, encerrando e arquivando os respectivos processos administrativos após liquidação da despesa;
V - encaminhar o processo administrativo a Diretoria de Licitações, sem reserva de dotação orçamentária mas após constatação de sua existência, quando for necessária a realização de certame, em qualquer de suas modalidades;
VI - manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Prefeitura;
VII - manter registro atualizado das normas e orientações inerentes a Coordenadoria e também dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços;
VIII - disciplinar a política de contratação direta da Prefeitura com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva;
IX - promover os processos do Setor à Procuradoria Jurídica do Município e à Controlaria Interna do Município para emissão dos pareceres pertinentes e para sujeição aos procedimentos de controle ordinários e extraordinários;
X - representar à Controladoria Interna em qualquer irregularidade constatada nos procedimentos a cargo do Setor.
Art. 6º Para operacionalização do Departamento de Licitações e Contratos ficam criados os seguintes cargos em comissão:
Diretor do Departamento de Licitações e Contratos - DELIC;
Gerente do Departamento de Licitações e Contratos - DELIC;
Coordenador de Compras e Fiscalização de Contratos;
Coordenador de Contratação Direta;
§ 1º Os cargos em comissão citados serão remunerados da seguinte forma:
Diretor do Departamento de Licitações e Contratos com o valor mensal de R$ 3.000,00.
Gerente do Departamento de Licitações e Contratos com o valor mensal de R$ 1.800,00.
Coordenador de Compras e Fiscalização de Contratos com o valor mensal de R$ 1.800,00.
Coordenador de Contratação Direta com o valor mensal de R$ 1.800,00.
§ 2º São requisitos para provimento dos cargos:
I - não ter sido condenado em processo administrativo por cometimento de infrações disciplinares decorrentes do cometimento de ato de improbidade;
II - ter conhecimento das rotinas atinentes a compras, licitações e contratos públicos.
III -ter formação mínima de ensino médio, com capacitação nas áreas de licitações e contratos;
§ 3º São atribuições do Gerente da DELIC:
I - ter conhecimento das rotinas atinentes a compras, licitações e contratos públicos.
II - cuidar da rotina administrativa da DELIC;
III - Prestar todo o suporte necessário aos agentes de contratação e ou pregoeiros do Departamento no que tange ao sistema eletrônico onde ocorrerá as licitações e dispensas e a procedimentos de condução do certame;
IV- Auxiliar o Diretor do departamento na elaboração de respostas aos recursos oriundos dos certames na modalidade de pregão eletrônico, quando solicitado;
V - Prestar atendimento aos licitantes e ao público externo no que tange aos processos
licitatórios, seguindo as diretrizes da DELIC;
VI - Apoiar a Direção da DELIC nas atividades condizentes e naquilo que for solicitado em auxílio às demais funções do Departamento;
VII - Desenvolver rotinas, metodologias e didáticas junto à equipe de agentes de contratação e ou pregoeiros do Departamento, de modo a manter em constante processo de aprimoramento as atividades inerentes aos certames licitatórios, com vistas à celeridade processual esperada pela Instituição;
VIII - Atuar conjuntamente com a Direção da DELIC nas atividades que sejam necessárias ao aprimoramento do fluxo e rotinas envolvidas na execução da fase externa do processo licitatório realizado pelo Município;
IX - Atuar em processos administrativos instaurados no âmbito da DELIC;
X - Prestar suporte ao(s) agente de contratação e ou pregoeiros, quando solicitado;
XI - Publicar editais das modalidades licitatórias no site da Prefeitura, no sistema eletrônico escolhido para a Licitação ou Dispensa eletrônica, jornais locais e meios oficiais exigidos por Lei;
XII - Prestar informações e orientações internas por meio de contato telefônico, quando for o caso;
XIII - Preencher a planilha de fluxo dos processos da DELIC de forma diária, mantendo-a devidamente atualizada em relação ao “status” do certame;
XIV - Prestar suporte à Direção do Departamento;
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE, com as cautelas legais, como é de praxe.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em, Barcelona/RN – Gabinete do Prefeito Constitucional, documento expedido na quarta-feira, em, 20 de abril de 2022, às 14h49min.
( Documento Assinado Eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:644E861C