ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 554/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ipueira, em Cargo de Técnico em Enfermagem, na igual quantidade de vagas já disposta nas leis competentes.

 

Parágrafo Primeiro. Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e após o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em Enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de Enfermagem.

 

Parágrafo Segundo. É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o competente registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/RN.

 

Parágrafo Terceiro. A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente por meio de concurso público na forma da lei.

 

Art. 2º. O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de Enfermagem nos termos dispostos no Parágrafo Segundo do Artigo 1º desta lei, será́ realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento do interessado.

 

Art. 3º. Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Cargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei.

 

Art. 4º. Em relação à remuneração, os Auxiliares de Enfermagem progredidos passarão a receber valor salarial base correspondente ao do Técnico em Enfermagem, e em acordo com a legislação municipal correspondente.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão de acordo com os repasses advindos do Governo Federal.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, aos 04 dias do mês de JULHO do ano de 2023.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
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