ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022

ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 339/2005 QUE CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Anexo II da Lei nº339, de 02 de abril de 2005, passam a vigorar na forma do Anexos I desta lei, com a seguinte alteração:

 

ANEXO II

 

Denominação

Quantidade

Natureza do cargo

Subsídio/Gratificação

Controlador Geral

01

Cargo em comissão

R$ 3.500,00

Técnicos de Controle Interno

02

Função de confiança

R$ 500,00

 

Art. 2°- As despesas decorrentes desta lei estão previstas no orçamento vigente no presente exercício.

 

Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 548/2015.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 08 de agosto de 2022.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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