ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 339/2005 QUE CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo II da Lei nº339, de 02 de abril de 2005, passam a vigorar na forma do Anexos I desta lei, com a seguinte alteração:
ANEXO II
|
Denominação |
Quantidade |
Natureza do cargo |
Subsídio/Gratificação |
|
Controlador Geral |
01 |
Cargo em comissão |
R$ 3.500,00 |
|
Técnicos de Controle Interno |
02 |
Função de confiança |
R$ 500,00 |
Art. 2°- As despesas decorrentes desta lei estão previstas no orçamento vigente no presente exercício.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 548/2015.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 08 de agosto de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:64555D9C