ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 290/2017
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a contratação direta de pessoal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público pelo período de até 12 (doze) meses, conforme preceitua o artigo 37, IX, da Constituição Federal.
§ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos de que dispõe a administração pública, especialmente nas seguintes hipóteses:
I - assistência às situações de emergência ou de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal;
III - implantação de programas decorrentes de convênios ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos;
IV - substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício de mandato eletivo;
V - suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercício em razão de licença para tratamento de saúde, gestação e outros, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
VI - atuação nas áreas da educação, assistência social e saúde, quando esgotada a lista classificatória do Concurso Público Edital nº 001/2008, até a realização de novo concurso que deve ocorrer no prazo máximo de 1 (um) ano;
VII - suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos;
VIII - especificamente ao magistério público:
a) em substituição aos afastamentos legais dos titulares;
b) em virtude de existência de vaga não ocupada após a realização de concursos públicos;
c) em decorrência de abertura de novas vagas, por criação ou por dispensa de seu ocupante;
d) para atender demanda de matrículas em quantidade superior à previstas na rede pública municipal de ensino;
e) para o provimento de vagas de professor na execução de convênio de municipalização da educação firmado com outros entes federativos e/ou Programas do FNDE/MEC.
§ 2º O prazo de contratação das situações dispostas no parágrafo anterior não será superior:
a) ao período necessário para reestabelecimento das condições de normalidade nos casos dos incisos I, II, VII e da alínea “d” do inciso VIII;
b) ao período que perdurar o convênio ou acordo bilateral, no caso do inciso III e da alínea “e” do inciso VIII;
c) ao período do afastamento do servidor, nos casos dos incisos IV, V e da alínea “a” do inciso VIII;
d) até a realização de concurso público, no caso do inciso VI e das alíneas “b” e “c” do inciso VIII;
Art. 2º - O Concurso público será de provas e títulos, a ser realizado no prazo de 01 (um) ano, sujeito à ampla divulgação em órgão oficial ou em jornal de ampla circulação local e estadual, além de publicação nas páginas da internet do Município.
Art. 3º - A contratação por prazo determinado de que trata esta Lei se aplica o regime jurídico administrativo, sem que ocorra a incidência direta ou subsidiária das disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 4º - O vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei será idêntico ao vencimento inicial atribuído ao cargo efetivo em início de carreira da mesma categoria ou, inexistindo, de categoria equivalente conforme anexos desta.
Art. 5º - A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de remuneração, observada a conveniência da administração.
Art. 6º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores;
IV - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;
V - por interesse público do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito a qualquer indenização, com exceção da contraprestação das horas trabalhadas.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária específica do Município de Fernando Pedroza.
Parágrafo Único - As contratações estão limitadas ao número de vagas, salários ou subsídios oferecidos conforme os Anexos desta Lei.
Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo como base o inicio da vigência dos seus efeitos financeiros o dia 01 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 13 de março de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
Secretaria de Saúde |
|||
|
Cargo/Função |
Vagas |
Jornada |
Salário |
|
Médico (ESF) |
1 |
40 horas/semana |
R$ 15.000,00 |
|
Médico Plantonista (24h) |
3 |
24/Plantão |
R$ 1.500,00 |
|
Médico Plantonista (12h) |
3 |
12/Plantão |
R$ 750,00 |
|
Médicos Especialistas |
3 |
02/Atendimentos/Mês |
R$ 4.500,00 |
|
Fisioterapeuta |
1 |
20 horas/semana |
R$ 2.500,00 |
|
Enfermeira (ESF) |
1 |
40 horas/semana |
R$ 3.550,00 |
|
Enfermeiro Responsável Téc. |
2 |
30 horas/semana |
R$ 2.500,00 |
|
Dentista (ESF) |
1 |
40 horas/semana |
R$ 3.500,00 |
|
Auxiliar de Consultório Dentário (ESF) |
1 |
40 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Nutricionista (NASF) |
1 |
20 horas/semana |
R$ 1.800,00 |
|
Fonoaudióloga (NASF) |
1 |
20 horas/semana |
R$ 1.800,00 |
|
Fisioterapeuta (NASF) |
1 |
20 horas/semana |
R$ 2.500,00 |
|
Psicóloga (NASF) |
1 |
20 horas/semana |
R$ 1.800,00 |
|
Assistente Social (NASF) |
1 |
20 horas/semana |
R$ 1.900,00 |
|
Bioquímica/Farmacêutica |
1 |
20 horas/semana |
R$ 2.500,00 |
|
Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas |
1 |
40 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Técnico de Enfermagem |
3 |
30 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
1 |
30 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Recepcionista |
1 |
40 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Motorista |
3 |
40 horas/semana |
R$ 1.100,00 |
|
ASG |
1 |
40 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Cozinheira |
1 |
40 horas/semana |
R$ 937,00 |
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 13 de março de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Secretaria de Assistência Social |
|||
|
Cargo/Função |
Vagas |
Jornada |
Salário |
|
Assistente Social (PAIF) |
1 |
20 horas/semana |
R$ 1.900,00 |
|
Psicóloga (PAIF) |
1 |
20 horas/semana |
R$ 1.800,00 |
|
Recepcionista |
1 |
30 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
ASG |
7 |
30 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Monitor |
4 |
30 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Cozinheira |
2 |
30 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Educador Físico |
1 |
30 horas/semana |
R$ 937,00 |
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 13 de março de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
Secretaria de Educação e Cultura |
|||
|
Cargo/Função |
Vagas |
Jornada |
Salário |
|
Professor de Pedagogia |
6 |
30 horas/semana |
R$ 1.724,10 |
|
Professor de Música |
1 |
30 horas/semana |
R$ 1.724,10 |
|
Professor de Matemática |
2 |
30 horas/semana |
R$ 1.724,10 |
|
Professor de Educação Física |
1 |
30 horas/semana |
R$ 1.724,10 |
|
Professor de Inglês |
1 |
30 horas/semana |
R$ 1.724,10 |
|
Professor de Reforço – Anos Iniciais |
1 |
30 horas/semana |
R$ 1.724,10 |
|
Secretária Escolar |
1 |
40 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Auxiliar de Secretaria |
1 |
40 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Merendeira |
1 |
30 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Monitor Sala de Aula com Alunos Especiais |
2 |
30 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Monitor de Educação Infantil |
4 |
30 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Monitor de Transporte Escolar |
2 |
30 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Vigia |
4 |
40 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Porteiro |
2 |
30 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
ASG |
3 |
40 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Auxiliar de Cozinha |
4 |
40 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Nutricionista |
1 |
30 horas/semana |
R$ 1.724,10 |
|
Motorista (Carteira “D”) |
2 |
40 horas/semana |
R$ 1.100,00 |
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 13 de março de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
|
Secretaria de Obras |
|||
|
Cargo/Função |
Vagas |
Jornada |
Salário |
|
Engenheiro Civil |
1 |
20 horas/semana |
R$ 2.500,00 |
|
Vigia |
6 |
40 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Auxiliar de Manutenção |
1 |
40 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Tratorista |
2 |
40 horas/semana |
R$ 937,00 |
|
Operador de Máquina (Carteira "D") |
2 |
40 horas/semana |
R$ 1.100,00 |
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 13 de março de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Railton Santana
Código Identificador:6465ECB7