ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº 617, DE 27 DE MAIO DE 2014
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 234.825,85 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a verba da seguinte dotação orçamentária:
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02.08.12.361.0012.0072.1100 |
AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS COM RECURSOS DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR |
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30000000 |
Despesas Correntes |
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33900000 |
Aplicações Diretas |
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33903000 |
Material de Consumo |
R$ |
20.255,91 |
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40000000 |
Despesas de Capital |
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44000000 |
Investimentos |
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44900000 |
Aplicações Diretas |
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44905200 |
Equip. e Material Permanente |
R$ |
214.569,94 |
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TOTAL |
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R$ |
234.825,85 |
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no art. 43, § 1º, inciso II, na forma a seguir discriminada:
I. Incorporação de recursos do Plano de Ações Articuladas - PAR no valor de R$ 234.825,85 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 27 de Maio de 2014.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:646A4F86