ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 349 DE 24 DE JULHO DE 2013
Define as áreas urbanas do Município de Jandaíra e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, bem como na Lei Orgânica do Município, vem propor o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica definida como área urbana do Município de Jandaíra o perímetro da cidade que inicia-se com as coordenadas N 9.407.772,030 m. e E 817.672,143 m., situado no limite com Herdeiros de Abel Otaviano da Silva, deste, segue com azimute de 93°15'54" e distância de 745,01 m., confrontando neste trecho com - Herdeiros de Abel Otaviano da Silva e Herdeiros de Severino Matias de Melo, até o vértice EZFM0002, de coordenadas N 9.407.729,597 m. e E 818.415,949 m., deste, segue com azimute de 105°32'33" e distância de 1.022,03 m., confrontando neste trecho com - Herdeiros de Severino Matias de Melo e Nelson Medeiros Câmara, até o vértice EZFM0003, de coordenadas N 9.407.455,743 m. e E 819.400,602 m.; deste, segue com azimute de 206°13'24" e distância de 592,55 m., confrontando neste trecho com - Manoel dos Santos, até o vértice EZFM0004, de coordenadas N 9.406.924,178 m. e E 819.138,771 m.; deste, segue com azimute de 232°06'33" e distância de 74,18 m., confrontando neste trecho com - BR - 406, até o vértice EZFM0005, de coordenadas N 9.406.878,617 m. e E 819.080,226 m.; deste, segue com azimute de 213°13'15" e distância de 345,07 m., confrontando neste trecho com - Manoel dos Santos, até o vértice EZFM0006, de coordenadas N 9.406.589,943 m. e E 818.891,174 m.; deste, segue com azimute de 288°16'04" e distância de 534,58 m., confrontando neste trecho com - Manoel dos Santos, até o vértice EZFM0007, de coordenadas N 9.406.757,513 m. e E 818.383,536 m.; deste, segue com azimute de 215°45'31" e distância de 43,15 m., confrontando neste trecho com - Manoel dos Santos, até o vértice EZFM0008, de coordenadas N 9.406.722,499 m. e E 818.358,322 m.; deste, segue com azimute de 255°55'15" e distância de 533,19 m., confrontando neste trecho com - Manoel dos Santos, até o vértice EZFM0009, de coordenadas N 9.406.592,792 m. e E 817.841,145 m.; deste, segue com azimute de 13°06'29" e distância de 191,99 m., confrontando neste trecho com - Manoel dos Santos, até o vértice EZFM0010, de coordenadas N 9.406.779,779 m. e E 817.884,686 m., deste, segue com azimute de 12°02'52" e distância de 508,06 m., confrontando neste trecho com - Manoel dos Santos, até o vértice EZFM0011, de coordenadas N 9.407.276,650 m. e E 817.990,732 m.; deste, segue com azimute de 295°11'08" e distância de 331,00 m., confrontando neste trecho com - Manoel dos Santos, até o vértice EZFM0012, de coordenadas N 9.407.417,507 m. e E 817.691,196 m.; deste, segue com azimute de 12°02'52" e distância de 100,00 m., confrontando neste trecho com - Manoel dos Santos, até o vértice EZFM0013, de coordenadas N 9.407.515,305 m. e E 817.712,069 m.; deste, segue com azimute de 320°57'15" e distância de 144,86 m., confrontando neste trecho com - BR - 406, até o vértice EZFM0014, de coordenadas N 9.407.627,807 m. e E 817.620,818 m.; deste, segue com azimute de 19°35'22" e distância de 153,08 m., confrontando neste trecho com - Herdeiros de Abel Otaviano da Silva, até o vértice EZFM0001, de coordenadas N 9.407.772,030 m. e E 817.672,143 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo único: Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Eusébio, de coordenadas E- 563778,664 e N- 9571386,165, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM, conforme anexo I, referente ao Memorial descritivo, e Anexo II, referente a Planta de Situação e Localização, que são partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a informar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA sobre a transformação da área de terra de que trata a presente Lei, de área Rural para área urbana do Município de Jandaíra.
Art. º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial as Leis 269, de 06 de novembro de 2008 e 272 de 17 de fevereiro de 2009.
Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, em 21 de junho de 2013
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:6476B38B