ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Federal nº 4.320/64.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 587/2024 (LOA-2025), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - As tabelas I colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2025 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 29 de setembro de 2025.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL N.º 600, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
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ÓRGÃO |
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO |
08 – Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
122 – Administração Geral |
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PROJETO |
2.174 – PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS |
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FONTE |
16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS |
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ELEMENTO |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ |
R$ |
1.500,00 |
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4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.500,00 |
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SUBTOTAL |
R$ |
12.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
12.000,00 |
Tabela II
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ÓRGÃO |
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO |
08 – Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 – Assistência Comunitária |
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PROJETO |
2.024 – Piso Básico Fixo-PBF |
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FONTE |
16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS |
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ELEMENTO |
3.1.90.13 – Obrigações Patronais |
R$ |
6.000,00 |
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3.3.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado |
R$ |
4.000,00 |
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3.3.90.30 – Material de Consumo |
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2.000,00 |
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SUBTOTAL |
R$ |
12.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
12.000,00 |
Ruy Barbosa-RN, em 29 de setembro de 2025.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
Publicado por:
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:6482DC06