ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 366/2013, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.

Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com a entidade estadual de representação dos municípios do estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Federação Estadual dos Munícipios – FEMURN, entidade estadual de representação dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Sítio Novo, através da Federação Estadual dos Municípios – FEMURN, nas diversas esferas administrativas do Estado, junto ao Governo Estadual e às diversas Secretarias, Assembleia Legislativa e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para:

I – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;

II – participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública;

III – representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;

IV – desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.

Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais a serem estabelecidos em Assembléia Geral anual das mesmas.

Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sítio Novo, 29 de janeiro de 2013.

 

RICHARDSON XAVIER CUNHA

Prefeito 


Publicado por:
Arlean Flávio da Silva
Código Identificador:648AD1DD