ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.092, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

“Altera a Lei Municipal nº 982/2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Floraniense, em relação às atribuições, o número de vagas e os salários dos ocupantes dos cargos públicos, efetivos e comissionados da Câmara de Florânia/RN, extinguindo a função gratificada de “Diretor de Comunicação” e acrescentando vaga ao cargo de Assessor Legislativo I.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica extinta a função gratificada de Diretor de Comunicação da Câmara Municipal de Florânia, revogando-se o Art. 15 e a alínea 'b' do Anexo III da Lei Municipal nº 982/2023.

Parágrafo único. Fica suprimido o valor da gratificação referente à função de Diretor de Comunicação da Câmara Municipal, constante no Quadro 02 do Anexo I da Lei Municipal nº 982/2023.

Art. 2º Acrescenta-se 01 (uma) vaga ao cargo comissionado de Assessor Legislativo I da Câmara Municipal de Florânia, passando a tabela do Quadro 01 do Anexo I da Lei Municipal nº 982/2023 a vigorar conforme o ANEXO I desta Lei.

Parágrafo único. O vencimento-base do ocupante do cargo comissionado de Assessor Legislativo I será aquele previsto na Lei Municipal nº 1.058/2025, que trata da atualização salarial dos servidores da Câmara Municipal de Florânia.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas constantes na Lei de Orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 21 de outubro de 2025.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia

 

ANEXO I

Quadro 01

 

CARGOS EFETIVOS

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE – R$

OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR

01

30

2.527,47

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

02

30

1.821,60

CARGOS COMISSIONADOS

PROCURADOR GERAL

01

30

8.640,00

PROCURADOR ADJUNTO

01

30

5.683,54

CONTROLADOR INTERNO

01

30

3.748,94

ASSESSOR LEGISLATIVO – II

01

30

3.722,50

ASSESSOR LEGISLATIVO – I

03

30

1.821,60

TESOUREIRO

01

30

1.821,60


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:649C5C15