ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 455 - 2022 - LDO

Lei nº 455, de 23 de agosto de 2022.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º. O Orçamento do Município de Paraná/RN, relativo ao exercício de 2023, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:

∙ Prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

∙ A estrutura e organização dos orçamentos;

∙ Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;

∙ As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

∙ As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;

∙ As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

∙ As disposições sobre a dívida pública municipal;

∙ As metas e riscos fiscais;

∙ As disposições finais.

 

CAPÍTULO II

Prioridades e metas da Administração Pública Municipal

Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2022-2025, e suas alterações posteriores.

§ 1º. As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo Plano Plurianual 2022-2025, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.

§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2022-2025, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

§ 3º. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023 será dada maior prioridade:

I - As políticas de inclusão;

II - Ao atendimento integral à criança e ao adolescente;

III - A austeridade na gestão dos recursos públicos;

IV - A promoção do desenvolvimento econômico sustentável;

V - A promoção do desenvolvimento urbano e rural, e

VI - A promoção da Saúde.

CAPÍTULO III

Estrutura e organização dos orçamentos

Art. 3º. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2023 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:

I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;

II - O princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e

III - O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 4º. Para efeito desta lei, entende-se por:

I - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

II - Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

III - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;

VI - Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

Art. 5º. A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto da Constituição Federal, será composta de:

I - Texto da lei;

II - Quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

III - demonstrativo de previsão do Resultado Primário;

IV - Discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º. O orçamento fiscal, incluídos os fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, e suas alterações posteriores.

 

§ 1º. Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2023-2025.

§ 2º. As Categorias econômicas estão assim detalhadas:

I - Despesas Correntes – 3; e

II - Despesas de Capital – 4.

§ 3º. Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:

I. Pessoal e Encargos Sociais - 1;

II. Juros e Encargos da Dívida - 2;

III. Outras despesas correntes - 3;

IV. Investimentos - 4; V. Inversões Financeiras - 5; e

VI. Amortizações da Dívida - 6.

§ 4º. Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - Transferência à União – 20;

II - Transferência a Estados e ao Distrito Federal – 30;

III - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos– 50;

IV - Transferências a consórcios públicos – 71;

V - Aplicações diretas – 90; e

VI - Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91.

Capítulo IV

Dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais.

Art. 7º. Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 20 (vinte) dias do prazo previsto, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.

Art. 8º. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2023, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual definido pelo art. 29- A da Constituição da República, que será calculado sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferida em 2021 acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas.

§ 1º. Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária do Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

§ 2º. Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:

I - Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;

II - Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.

Art. 9º. Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2021, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.

Art. 10. A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, a demonstração da execução orçamentária e contábil do mês e até o mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Município.

CAPÍTULO V

SEÇÃO I

Das diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos Orçamentos do município e suas alterações

Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.

 

Parágrafo Único - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar Nº 101/2000, o Poder Legislativo e Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

Art. 12. O orçamento do Município para o exercício de 2023 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.

Art. 13. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços vigentes em julho de 2021.

Art. 14. O Município poderá conceder desde que autorizado pelo Poder Legislativo, em Lei específica, ajuda financeira prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

I - Sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;

II - Sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais;

Parágrafo Único – Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 15. O Município poderá transferir recursos financeiros, desde que autorizado pelo Poder legislativo, em Lei específica, recursos financeiros na forma de contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 16. O projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:

I - Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, ficando estabelecido o limite de trinta por cento (30%), com base na Receita Prevista para o exercício de 2021, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, acima deste percentual será necessário a autorização do poder Legislativo municipal, por lei específica que deverá discriminar individualmente todos os valores suplementados;

II - Transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal.

 

§ 1º. A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.

2º. O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, dependendo integralmente da previa autorização do Poder Legislativo, por lei específica, mesmo que previsto na Lei Orçamentária para o ano de 2023.

§ 3º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma mesma função programática, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, compreenderá o limite previsto no art. 16, inciso I desta lei.

Art. 17. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2023, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 18. As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesas, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizados para atender às necessidades de execução.

Art. 19. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, dependerá de previa autorização do Poder Legislativo, efetivada por lei específica.

SEÇÃO II

Das diretrizes específicas do orçamento fiscal

Art. 20. O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

Art. 21. Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:

I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

II - O aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e

III - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.

Seção III

Das diretrizes específicas do orçamento Da seguridade social

Art. 22. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:

I - Das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;

II - De transferência de contribuição do Município;

III - de transferências constitucionais; IV - de transferência de convênios

CAPÍTULO VI

Disposições sobre a receita pública municipal E alterações na legislação tributária

Art. 23, As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.

Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2023 serão calculadas acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a expectativa de crescimento vegetativo, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.

Art. 24. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitaspróprias.

Art. 25. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal;

II – Revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;

III – compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;

IV – Instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio;

§ 1º. Ocorrendo alterações na legislação tributária posteriores ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais serão objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2023.

§ 2º. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.

Art. 26. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.

Art. 27. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 28. Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2023 e os dois exercícios seguintes.

§ 1º. As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:

I - Demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;

II - Estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2023 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.

§ 2º. A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

CAPÍTULO VII

Das disposições relativas às despesas com Pessoal e encargos sociais

Art. 29. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento do mês de julho de 2021, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 30. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - Se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e

III - se observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.

IV – Se observada qualquer alteração durante o período de enfrentamento à Pandemia do Corona Vírus – COVID 19, e legislação que venha a ser apresentada pelo Poder Executivo Federal.

Art. 31. Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, ainda:

I – Reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções;

II – Realizar concursos públicos e processos seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;

III – conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores, respeitando as normas vigentes.

Art. 32. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Parágrafo único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:

I - Redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;

II - Redução do número de estagiários contratados;

III - Redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;

IV - Exoneração dos servidores não estáveis;

V - Exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

CAPÍTULO VIII

Das disposições sobre a dívida pública municipal

Art. 33. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 34. A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 35. Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 40 desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações restringidas nesta lei.

CAPÍTULO IX

Das metas e riscos fiscais

Art. 36. É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2023 e os dois seguintes.

§ 1º. O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pelo Art. 55 – I-a-LRF, de 15 de outubro de 2008.

§ 2º. Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pelo Art. 55 – I-a-LRF, de 15 de outubro de 2008. Capítulo IX Das disposições finais

§ 3º. Programas, metas e ações e suas respectivas prioridades para o exercício de 2023, serão apresentadas em acordo com:

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Serviços da dívida;

III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

IV - Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;

V - Categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior

Art. 37. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2022, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

§ 1º. A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.

§ 2º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.

§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Serviços da dívida;

III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

IV - Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;

V - Categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.

Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 ao Poder Legislativo.

Art. 39. A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 40. Esta Lei entrará em eficácia na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 23 de agosto de 2022.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2023

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB

(a/PIB)

X 100

% RCL

(a/RCL)

X 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB

(b/PIB)

X 100

% RCL

(b/RCL)

X 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB

(c/PIB)

X 100

% RCL

(c/RCL)

X 100

Receita Total

28.446.200,00

0,00

0,000

0,000

30.342.000,00

0,00

0,000

0,000

31.973.800,00

0,00

0,000

0,000

Receitas Primárias (I)

28.361.200,00

0,00

0,000

0,000

30.252.000,00

0,00

0,000

0,000

31.878.800,00

0,00

0,000

0,000

Receitas Primárias Correntes

25.361.200,00

0,00

0,000

0,000

26.752.000,00

0,00

0,000

0,000

27.878.800,00

0,00

0,000

0,000

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

815.000,00

0,00

0,000

0,000

920.000,00

0,00

0,000

0,000

1.025.000,00

0,00

0,000

0,000

Contribuições

350.000,00

0,00

0,000

0,000

400.000,00

0,00

0,000

0,000

430.000,00

0,00

0,000

0,000

Transferências Correntes

24.081.200,00

0,00

0,000

0,000

25.307.000,00

0,00

0,000

0,000

26.278.800,00

0,00

0,000

0,000

Demais Receitas Primárias Correntes

115.000,00

0,00

0,000

0,000

125.000,00

0,00

0,000

0,000

145.000,00

0,00

0,000

0,000

Receitas Primárias de Capital

3.000.000,00

0,00

0,000

0,000

3.500.000,00

0,00

0,000

0,000

4.000.000,00

0,00

0,000

0,000

Despesa Total

27.880.000,00

0,00

0,000

0,000

29.230.000,00

0,00

0,000

0,000

30.519.000,00

0,00

0,000

0,000

Despesas Primárias (II)

27.580.000,00

0,00

0,000

0,000

28.880.000,00

0,00

0,000

0,000

30.119.000,00

0,00

0,000

0,000

Despesas Primárias Correntes

24.500.000,00

0,00

0,000

0,000

25.380.000,00

0,00

0,000

0,000

26.119.000,00

0,00

0,000

0,000

Pessoal e Encargos Sociais

13.000.000,00

0,00

0,000

0,000

13.460.000,00

0,00

0,000

0,000

13.985.000,00

0,00

0,000

0,000

Outras Despesas Correntes

11.500.000,00

0,00

0,000

0,000

11.920.000,00

0,00

0,000

0,000

12.134.000,00

0,00

0,000

0,000

Despesas Primárias de Capital

3.080.000,00

0,00

0,000

0,000

3.500.000,00

0,00

0,000

0,000

4.000.000,00

0,00

0,000

0,000

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Resultado Primário (III) = (I – II)

781.200,00

0,00

0,000

0,000

1.372.000,00

0,00

0,000

0,000

1.759.800,00

0,00

0,000

0,000

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))

781.200,00

0,00

0,000

0,000

590.800,00

0,00

0,000

0,000

387.800,00

0,00

0,000

0,000

Dívida Pública Consolidada

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Dívida Consolidada Líquida

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Receitas Primárias advindas de PPP (VII)

500.000,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII)

500.000,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

FONTE: Sistema e-Pública (1848-2384-566). Unidade Responsável: . Data da emissão: 03/08/2022 e hora de emissão: 20:27.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

Prefeita

CPF: 02164326423

 

HUGO RICARDO FERNANDES TORRES

Contador

Nº Reg.CRC-PB 012601/O-1 T-RN

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2023

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em

2021

(a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em

2021

(b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor

(c) = (b-a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

27.303.590,00

0,00

0,00

21.204.257,88

0,00

0,00

(6.099.332,12)

(22,34)

Receitas Primárias (I)

27.253.590,00

0,00

0,00

21.145.169,42

0,00

0,00

(6.108.420,58)

(22,41)

Despesa Total

27.617.969,95

0,00

0,00

19.871.691,76

0,00

0,00

(7.746.278,19)

(28,05)

Despesas Primárias (II)

27.063.589,80

0,00

0,00

19.453.124,34

0,00

0,00

(7.610.465,46)

(28,12)

Resultado Primário (III) = (I - II)

190.000,20

0,00

0,00

1.692.045,08

0,00

0,00

1.502.044,88

790,55

Resultado Nominal

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

FONTE: Sistema e-Pública (1925-4981-257). Unidade Responsável: . Data da emissão: 03/08/2022 e hora de emissão: 20:27.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

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HUGO RICARDO FERNANDES TORRES

Contador

Nº Reg.CRC-PB 012601/O-1 T-RN

 

METAS FISCAIS ATUAISCOMPARADAS COM AS FIXADAS NOSTRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

28.185.000,00

27.303.590,00

(3,13)

30.512.501,00

11,75

28.446.200,00

(6,77)

30.342.000,00

6,66

31.973.800,00

5,38

Receitas Primárias (I)

28.185.000,00

27.253.590,00

(3,30)

30.512.501,00

11,96

28.361.200,00

(7,05)

30.252.000,00

6,67

31.878.800,00

5,38

Despesa Total

27.882.500,00

27.617.969,95

(0,95)

31.522.699,00

14,14

27.880.000,00

(11,56)

29.230.000,00

4,84

30.519.000,00

4,41

Despesas Primárias (II)

27.694.200,00

27.063.589,80

(2,28)

30.912.699,00

14,22

27.580.000,00

(10,78)

28.880.000,00

4,71

30.119.000,00

4,29

Resultado Primário (III) = (I - II)

490.800,00

190.000,20

(61,29)

(400.198,00)

(310,63)

781.200,00

(295,20)

1.372.000,00

75,63

1.759.800,00

28,27

Resultado Nominal

0,00

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

Dívida Pública Consolidada

0,00

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

Dívida Consolidada Líquida

0,00

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

0,00

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

Receitas Primárias (I)

0,00

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

Despesa Total

0,00

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

Despesas Primárias (II)

0,00

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

Resultado Primário (III) = (I - II)

0,00

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

Resultado Nominal

0,00

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

Dívida Pública Consolidada

0,00

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

Dívida Consolidada Líquida

0,00

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

FONTE: Sistema e-Pública (1278-8198-683). Unidade Responsável: . Data da emissão: 03/08/2022 e hora de emissão: 20:28.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

Prefeita

CPF: 02164326423

 

HUGO RICARDO FERNANDES TORRES

Contador

Nº Reg.CRC-PB 012601/O-1 T-RN

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

Patrimônio/Capital

13.866.761,37

100,00

12.868.995,09

100,00

12.058.196,10

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

13.866.761,37

100,00

12.868.995,09

100,00

12.058.196,10

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

Patrimônio

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

FONTE: Sistema e-Pública (1646-0632-941). Unidade Responsável: . Data da emissão: 03/08/2022 e hora de emissão: 20:28.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

Prefeita

CPF: 02164326423

 

HUGO RICARDO FERNANDES TORRES

Contador

Nº Reg.CRC-PB 012601/O-1 T-RN

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2023

AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2021

(a)

2020

(b)

2019

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2021

(d)

2020

(e)

2019

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2021

(g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2020

(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2019

(i) = (Ic - IIf)

VALOR (III)

0,00

0,00

0,00

FONTE: Sistema e-Pública (2010-6084-736). Unidade Responsável: . Data da emissão: 03/08/2022 e hora de emissão: 20:29.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

Prefeita

CPF: 02164326423

 

HUGO RICARDO FERNANDES TORRES

Contador

Nº Reg.CRC-PB 012601/O-1 T-RN

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2023

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR / PROGRAMA /

BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2023

2024

2025

TOTAL

0,00

0,00

0,00

 

FONTE: Sistema e-Pública (1527-1195-484). Unidade Responsável: . Data da emissão: 03/08/2022 e hora de emissão: 20:29.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

Prefeita

CPF: 02164326423

 

HUGO RICARDO FERNANDES TORRES

Contador

Nº Reg.CRC-PB 012601/O-1 T-RN

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2023

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2023

Aumento Permanente da Receita

3.845.617,00

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

891.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

2.954.617,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

2.954.617,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

2.320.698,00

Novas DOCC

2.320.698,00

PROVISÃO DE REAJUSTE SALARIAL E ENCARGOS SOCIAIS E DEMAIS DESPESAS PARA FINS DE

APURAÇÃO(PROJEÇÃO INFLACIONÁRIA 7,5%)

2.320.698,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV)

633.919,00

FONTE: Sistema e-Pública (1621-6342-821). Unidade Responsável: . Data da emissão: 03/08/2022 e hora de emissão: 20:30.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

Prefeita

CPF: 02164326423

 

HUGO RICARDO FERNANDES TORRES

Contador

Nº Reg.CRC-PB 012601/O-1 T-RN

 

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2023

ARF - (LRF, art. 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

300.000,00

 

300.000,00

Sentenças Judiciais com demanda por Precatório

300.000,00

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL/LIMITAÇÃO DE EMPENHO/RECONHECER O PASSIVO E PARCELAR EM CASO NECESSÁRIO/Redução de despesas decorrentes de contratos, convênios, acordos, etc., através do reajuste e reequilíbrio contratual e, redução de quantitativos, por meio de Termos Aditivos

300.000,00

SUBTOTAL

300.000,00

SUBTOTAL

300.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustação de Arrecadação

8.000.000,00

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL/LIMITAÇÃO DE EMPENHO/RECONHECER O PASSIVO E PARCELAR EM CASO NECESSÁRIO/Redução de despesas decorrentes de contratos, convênios, acordos, etc., através do reajuste e reequilíbrio contratual e, redução de quantitativos, por meio de Termos Aditivos

8.000.000,00

Discrepância de Projeções

9.800.000,00

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL/LIMITAÇÃO DE EMPENHO/RECONHECER O PASSIVO E PARCELAR EM CASO NECESSÁRIO/Redução de despesas decorrentes de contratos, convênios, acordos, etc., através do reajuste e reequilíbrio contratual e, redução de quantitativos, por meio de Termos Aditivos

9.800.000,00

Outros Riscos Fiscais

500.000,00

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL/LIMITAÇÃO DE EMPENHO/RECONHECER O PASSIVO E PARCELAR EM CASO NECESSÁRIO/Redução de despesas decorrentes de contratos, convênios, acordos, etc., através do reajuste e reequilíbrio contratual e, redução de quantitativos, por meio de Termos Aditivos

500.000,00

SUBTOTAL

18.300.000,00

SUBTOTAL

18.300.000,00

TOTAL

18.600.000,00

TOTAL

18.600.000,00

FONTE: Sistema e-Pública (2210-9044-227). Unidade Responsável: . Data da emissão: 03/08/2022 e hora de emissão: 20:30.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

Prefeita

CPF: 02164326423

 

HUGO RICARDO FERNANDES TORRES

Contador

Nº Reg.CRC-PB 012601/O-1 T-RN


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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