ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.083, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre a revisão do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), passando a ser de acordo com o descrito Anexo Único desta Lei.

Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput aplica-se aos inativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 21 de fevereiro de 2017.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ANEXO I

 

LEI Nº 1.083, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

 

Cargo

Nível Ocupacional NM

Classe

REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

Agente de Combate às Endemias

 

B

1.188,00

1.211,76

1.236,00

1.260,72

1.285,93

1.311,65

1.337,88

1.364,64

1.391,93

1.419,77

Agente Comunitário de Saúde

 

A

1.080,00

1.101,60

1.123,63

1.146,10

1.169,03

1.192,41

1.216,26

1.240,58

1.265,39

1.290,70


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
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