ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.083, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a revisão do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), passando a ser de acordo com o descrito Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput aplica-se aos inativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 21 de fevereiro de 2017.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANEXO I
LEI Nº 1.083, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
|
Cargo |
Nível Ocupacional NM |
Classe |
REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$ |
|||||||||
|
01 |
02 |
03 |
04 |
05 |
06 |
07 |
08 |
09 |
10 |
|||
|
Agente de Combate às Endemias |
|
B |
1.188,00 |
1.211,76 |
1.236,00 |
1.260,72 |
1.285,93 |
1.311,65 |
1.337,88 |
1.364,64 |
1.391,93 |
1.419,77 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
|
A |
1.080,00 |
1.101,60 |
1.123,63 |
1.146,10 |
1.169,03 |
1.192,41 |
1.216,26 |
1.240,58 |
1.265,39 |
1.290,70 |
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:64B21B48