ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.355.760/0001-23, com sede na Rua Afonso Rodrigues, nº 48, Centro, Encanto/RN, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Alberone Neri de Oliveira Lima, doravante denominado RECONHECEDOR, e, de outro lado, o(a) JF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.585.944/0001-97, com sede na Rua Benedito Julião de Medeiros, 275, Rafael Godeiro/RN, doravante denominado(a) CREDOR(A), têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, nos termos e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto o reconhecimento de dívida pelo Município de Encanto/RN, referente a locação de ônibus com capacidade mínima de quarenta lugares para atender as necessidades do município de Encanto/RN.

Fica reconhecido que o serviço foi utilizado pela Administração Pública no período compreendido entre março a junho de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor total reconhecido pelo Município corresponde aos aluguéis referentes ao período acima indicado, perfazendo o montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme apuração constante nos autos do processo administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA DA DESPESA E FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será realizado sob o regime de indenização/ressarcimento, mediante dotação orçamentária específica classificada como Despesas de Exercícios Anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64.

A despesa observará os estágios de empenho, liquidação e pagamento, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

Com o pagamento do valor acima estipulado, o(a) CREDOR(A) dará plena, geral e irrevogável quitação ao Município de Encanto/RN, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título, em relação ao período e objeto ora reconhecidos.

CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo fundamenta-se nos arts. 37 e 38 da Lei nº 4.320/64, no Decreto nº 62.115/68, bem como nos princípios da legalidade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE

O Município compromete-se a promover a publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial, em observância ao princípio da publicidade.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Pau dos Ferros/RN, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento.

E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.

 

Encanto/RN, 21 de julho de 2026.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

JF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA,

CNPJ nº 28.585.944/0001-97

 

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

 

RECONHECEDOR: Município de Encanto/RN, CNPJ nº 08.355.760/0001-23.

CREDORA: JF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.585.944/0001-97.

OBJETO: Reconhecimento de dívida referente a locação de ônibus com capacidade mínima de quarenta lugares para atender as necessidades do município de Encanto/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, do período correspondente de março a junho de 2026.

VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 37 e 38 da Lei nº 4.320/64, Decreto nº 62.115/68 e princípios da Administração Pública.

 

Encanto/RN, 21 de julho de 2026.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:64BE0CB2