ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°501, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
Rua: São Sebastião, s/n – Centro – CEP 59.540-000 CNPJ 08.351.819/0001-05
LEI Nº 501/2023
“Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)”
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que os profissionais do magistério da rede pública municipal da educação básica, perceberão reajuste sobre o piso recebido, na ordem de 4% (quatro por cento), totalizando 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), com base no valor pago em fevereiro de 2022, conforme anexo 01.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2023.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de junho de 2023.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
ANEXO I - CÁLCULO SALARIAL DOS PROFESSORES - PMCRV
VALORES REFERENTES A FEVEREIRO/2022
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
PN-1 |
2164,68 |
2272,91 |
2386,56 |
2505,89 |
2631,18 |
2762,74 |
2900,88 |
3045,92 |
3198,22 |
|
PN-2 |
2814,08 |
2954,79 |
3102,53 |
3257,65 |
3420,54 |
3591,56 |
3771,14 |
3959,70 |
4157,68 |
|
PN-3 |
3376,90 |
3545,75 |
3723,03 |
3909,18 |
4104,64 |
4309,88 |
4525,37 |
4751,64 |
4989,22 |
|
PN-4 |
4389,97 |
4609,47 |
4839,94 |
5081,94 |
5336,04 |
5602,84 |
5882,98 |
6177,13 |
6485,99 |
|
PN-5 |
6145,96 |
6453,26 |
6775,92 |
7114,72 |
7470,45 |
7843,97 |
8236,17 |
8647,98 |
9080,38 |
VALORES APLICADOS 33,24% BASE VALOR DE FEVEREIRO/2022
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
PN-1 |
2884,22 |
3028,43 |
3179,85 |
3338,85 |
3505,78 |
3681,07 |
3865,13 |
4058,38 |
4261,31 |
|
PN-2 |
3749,48 |
3936,96 |
4133,81 |
4340,49 |
4557,53 |
4785,39 |
5024,67 |
5275,90 |
5539,69 |
|
PN-3 |
4499,38 |
4724,36 |
4960,57 |
5208,59 |
5469,02 |
5742,48 |
6029,60 |
6331,09 |
6647,64 |
|
PN-4 |
5849,20 |
6141,66 |
6448,74 |
6771,18 |
7109,74 |
7465,22 |
7838,48 |
8230,41 |
8641,93 |
|
PN-5 |
8188,88 |
8598,32 |
9028,24 |
9479,65 |
9953,63 |
10451,31 |
10973,87 |
11522,57 |
12098,70 |
Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:64BEE447