ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PORTARIA N.º 090 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Designa servidor para exercer a função de Gestor de Segurança da Informação do Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim/RN (CEARÁ-MIRIM PREVI), dá nova redação ao § 3º do art. 2º da Portaria CMPREVI nº 66, de 19 de agosto de 2026, e dá outras providências.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN (CEARÁ-MIRIM PREVI), no uso da atribuição que lhe confere o art. 116, VI, da Lei Municipal nº 1.637, de 12 de julho de 2013;
CONSIDERANDO que o Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim obteve, em 9 de fevereiro de 2026, a certificação institucional no Pró-Gestão RPPS — Nível I, nos termos do art. 236 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e deliberou pela evolução ao Nível III de aderência;
CONSIDERANDO o Manual do Pró-Gestão RPPS — Versão 4.2, deliberado pela Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS e com divulgação autorizada pela Portaria SRPC/MPS nº 1.332/2026, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO que o item 3.1.5, Nível III, do Manual do Pró-Gestão RPPS exige que a unidade gestora conte com servidor ou área de Gestão da Segurança da Informação, no âmbito do ente federativo ou do RPPS, com a responsabilidade de prover todas as informações de Gestão de Segurança da Informação da unidade gestora do RPPS, prover ampla divulgação da Política e das Normas de Segurança da Informação para todos os servidores e prestadores de serviços, promover ações de conscientização sobre Segurança da Informação para os servidores e prestadores de serviços, propor projetos e incentivos relacionados ao aperfeiçoamento da segurança da informação e elaborar e manter política de classificação da informação, com temporalidade para guarda;
CONSIDERANDO que o art. 14 da Portaria nº 57, de 28 de agosto de 2025, que institui a Política de Segurança da Informação do CEARÁ-MIRIM PREVI, prevê que a responsabilidade pela Gestão da Segurança da Informação seja atribuída à área de Tecnologia da Informação ou a servidor especificamente designado, e que o seu art. 16 confia ao servidor designado para essa gestão, na ausência de Arquivo Público municipal para execução dos instrumentos de gestão documental, o apoio às ações de classificação e de definição da temporalidade de guarda;
CONSIDERANDO que a Portaria CMPREVI nº 66, de 19 de agosto de 2026, instituiu o Comitê de Segurança da Informação e atribuiu, no § 3º do seu art. 2º, a função de Gestor de Segurança da Informação ao Presidente do Comitê, e que convém separar a função executiva de gestão da segurança da informação, exigida no Nível III, da função colegiada de definição e apoio das estratégias da Política de Segurança da Informação, própria do Nível IV;
CONSIDERANDO que o art. 46 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, impõe aos agentes de tratamento a adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor JOÃO PEDRO RAMOS DOS SANTOS, matrícula nº 0930911-2, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Gestão Atuária, para exercer a função de Gestor de Segurança da Informação do CEARÁ-MIRIM PREVI, nos termos do art. 14 da Portaria nº 57, de 28 de agosto de 2025, e do item 3.1.5, Nível III, do Manual do Pró-Gestão RPPS.
Art. 2º Compete ao Gestor de Segurança da Informação:
I – prover todas as informações de Gestão de Segurança da Informação da unidade gestora do RPPS;
II – prover ampla divulgação da Política de Segurança da Informação e das normas complementares de segurança da informação para todos os servidores e prestadores de serviços, inclusive pelo sítio eletrônico do Instituto;
III – promover ações de conscientização sobre segurança da informação para os servidores e prestadores de serviços e desenvolver e coordenar os programas de educação e conscientização de que tratam os arts. 25 e 26 da Portaria nº 57, de 28 de agosto de 2025;
IV – propor projetos e incentivos relacionados ao aperfeiçoamento da segurança da informação;
V – elaborar e manter a política de classificação da informação, com a respectiva temporalidade para guarda, e apoiar as ações de classificação da informação e de definição do tempo de sua guarda, nos termos dos arts. 15 e 16 da Portaria nº 57, de 28 de agosto de 2025;
VI – monitorar o cumprimento da Política de Segurança da Informação e coordenar a resposta a incidentes de segurança;
VII – colher e manter arquivados os termos de responsabilidade e compromisso de que trata o art. 30 da Portaria nº 57, de 28 de agosto de 2025;
VIII – reunir e manter organizadas as evidências do atendimento da ação 1.5 da dimensão Controles Internos, para as auditorias de certificação e de supervisão do Pró-Gestão RPPS.
Parágrafo único. O exercício da função de que trata esta Portaria não exonera o servidor das atribuições do cargo que ocupa, não lhe confere acréscimo remuneratório e não afasta a responsabilidade dos demais servidores e prestadores de serviços pelo cumprimento da Política de Segurança da Informação.
Art. 3º O Gestor de Segurança da Informação exercerá as atribuições previstas no art. 2º em articulação com o Comitê de Segurança da Informação, instituído pela Portaria CMPREVI nº 66, de 19 de agosto de 2026, sem prejuízo das competências do colegiado, ao qual prestará as informações e o apoio necessários e submeterá a proposta de política de classificação da informação e de temporalidade de guarda e as propostas de normas complementares de segurança da informação.
Art. 4º Para o desempenho da função, o Gestor de Segurança da Informação poderá solicitar aos setores do CEARÁ-MIRIM PREVI as informações e os documentos necessários, e as ações executadas serão documentadas e arquivadas em meio físico ou eletrônico, de forma organizada e rastreável.
Art. 5º O § 3º do art. 2º da Portaria CMPREVI nº 66, de 19 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º [...]
§ 3º A função de Gestor de Segurança da Informação da unidade gestora, para os fins do item 3.1.5, Nível III, do Manual do Pró-Gestão RPPS, será exercida por servidor designado em ato próprio do Diretor-Presidente, cabendo ao Comitê apoiá-lo no exercício dessa função." (NR)
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ceará-Mirim/RN, 06 de novembro de 2026.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Diretor-Presidente
Publicado por:
Joao Pedro Ramos Dos Santos
Código Identificador:64C35784