ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 384A/2013, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte lei:
Art. 1 ° - Os arts. 3° e 4º da Lei n° 200/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°- O CMAS terá a seguinte composição:
Do Poder Executivo Municipal:
Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social;
Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
Um representante da Secretaria Municipal de Administração.
Dos representantes de organizações representativas de organização popular:
Um representante dos profissionais municipais da política de Assistência Social;
Um representante dos usuários dos Programas Assistenciais;
Um representante das Entidades Prestadoras de Serviços Assistenciais;
Um representante da Igreja.
§ 1° Cada titular do CMAS terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2° Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§ 3° Os representantes do Poder Executivo Municipal serão de livre nomeação e destituição pelo Prefeito.
Art. 4° Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito, através de Portaria mediante indicação que se segue:
Da autoridade municipal dos representantes do executivo;
Das entidades representativas de classe, eleitas em fórum próprio, dos representantes dos usuários.”
A Casa Legislativa deverá indicar dois representantes do quadro funcional, ou pessoas de certo grau de solenidade da sociedade;
Dois Representantes da Sociedade Civil Organizada;
Dois Diretores de Escolas Estaduais;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Taipu/RN, 11 de junho de 2013.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:64C4EB10