ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 384A/2013, DE 11 DE JUNHO DE 2013.

Altera a Lei n°200/96 de 22 de janeiro de 1996 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte lei:

Art. 1 ° - Os arts. 3° e 4º da Lei n° 200/96 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3°- O CMAS terá a seguinte composição:

Do Poder Executivo Municipal:

 

Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social;

Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

Um representante da Secretaria Municipal de Administração.

 

Dos representantes de organizações representativas de organização popular:

 

Um representante dos profissionais municipais da política de Assistência Social;

Um representante dos usuários dos Programas Assistenciais;

Um representante das Entidades Prestadoras de Serviços Assistenciais;

Um representante da Igreja.

 

§ 1° Cada titular do CMAS terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2° Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

§ 3° Os representantes do Poder Executivo Municipal serão de livre nomeação e destituição pelo Prefeito.

 

Art. 4° Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito, através de Portaria mediante indicação que se segue:

 

Da autoridade municipal dos representantes do executivo;

Das entidades representativas de classe, eleitas em fórum próprio, dos representantes dos usuários.”

A Casa Legislativa deverá indicar dois representantes do quadro funcional, ou pessoas de certo grau de solenidade da sociedade;

Dois Representantes da Sociedade Civil Organizada;

Dois Diretores de Escolas Estaduais;

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Taipu/RN, 11 de junho de 2013.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
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