PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 106/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01090001/2020

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O processo de Dispensa de Licitação encontra-se fundamentado no inciso V do Art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24- É dispensável a licitação:

I(...)

V –Quando não acudirem interessados à licitação anterior e está, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Conforme verificado nos autos do processo administrativo a necessidade da contratação de pessoa jurídica visando à aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) acondicionados em botijão P13, com base no inciso V do Art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores,haja vista que fora realizado o processo licitatório pregão eletrônico nº 013/2020 Processo Administrativo nº 24060001/2020, publicado no DOU dia 28 de julho de 2020, onde na ocasião deu deserto.

Destarte, uma licitação quando deserta abre-se a contratação direta, cabendo a escolha da autoridade competente.

Dessa forma, surgiu a necessidade em realizar a aquisição de material supracitada para suprir as necessidades das Secretarias Municipal de Administração, Educação, Assistência Social e Saúde. A contratação deverá recair junto à pessoa jurídica acima nominada por ser a proposta mais vantajosa, de acordo com as pesquisas de mercado e Projeto Básico apresentados.

Face ao exposto, DECLARO COMO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 24, inciso V, da Lei n° 8666/93 a contratação com a pessoa jurídica: K T EMPREENDIMENTOS LTDA, situada na Av Industrial Dehuel Vieira Diniz, nº 2485, Santo Antônio, Mossoró/RN, CEP 59.619.087, inscrita no CNPJ: 24.758.670/0001-30, no valor global de R$ 82.680,00 (oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais), tendo em vista ser o menor preço dentre as pesquisas de mercado e Projeto Básico apresentadas, tudo de acordo com os autos acostados a este processo.

Baraúna/RN, 21 de setembro de 2020.

ANDERCIO FABRÍZIO BARBOSA

Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos

FRANCISCO EDNALDO ROCHA DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Educação

MARIA JOSÉ DA SILVA BEZERRA

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

LUIZ MIRANDA PINTO

Secretário Municipal de Saúde