ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00626 DE 25 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 268.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau, no exercício corrente, a favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Modernização e Ampliação do Muro do Cemitério São Sebastião”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0018 |
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Ação |
1178 |
Modernização e Ampliação do Muro do Cemitério São Sebastião |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
268.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
268.000,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0018 |
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Ação |
1013 |
Ampliação e Reforma de Praças Públicas Municipais |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449036 |
Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
2.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0018 |
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Ação |
1014 |
Construção de Praças Públicas Municipais |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449036 |
Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
2.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
26 |
Transporte |
||||
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
||||
|
Programa |
0018 |
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Ação |
1017 |
Construção de Estradas Vicinais no Município de Tibau |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
88.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
449036 |
Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
90.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
04 |
Administração |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0019 |
Excelência na Gestão Administrativa para Garantir o Desenvolvimento Urbano |
||||
|
Ação |
2049 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339014 |
Diárias - Civil |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
3.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
3.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
||||
|
Programa |
0015 |
Gestão da Limpeza Pública |
||||
|
Ação |
2051 |
Manutenção das Ações e Serviços de Limpeza Pública |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
10.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339092 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
10.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
20.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
||||
|
Programa |
0017 |
Gestão de Iluminação Pública |
||||
|
Ação |
2052 |
Manutenção das Ações e Serviços de Iluminação Pública |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
50.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
5.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339092 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
10.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
65.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
||||
|
Programa |
0016 |
Gestão dos Cemitérios e Centros de Velórios |
||||
|
Ação |
2053 |
Manutenção dos Cemitérios Públicos Municipais e Centro de Velório de Tibau |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339092 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
1.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
3.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0018 |
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Ação |
2054 |
Manutenção de Praças Públicas Municipais de Tibau |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449036 |
Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
449092 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
4.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0018 |
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Ação |
2057 |
Manutenção e Conservação de Prédios Públicos do Município de Tibau |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449036 |
Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
2.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
26 |
Transporte |
||||
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
||||
|
Programa |
0018 |
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Ação |
2058 |
Manutenção de Estradas Vicinais do Município de Tibau |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
44.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
449036 |
Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
46.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0018 |
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Ação |
2059 |
Manutenção de Aterro Sanitário do Município de Tibau |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
10.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
12.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
||||
|
Programa |
0018 |
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Ação |
2060 |
Manutenção do Destino Final de Podas do Município de Tibau |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
8.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
1.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
10.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
19.000,00 |
|||||
|
Total das Anulações (R$) |
268.000,00 |
|||||
Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no Art. 7º da Lei Municipal nº 00589/2021, de 21 de dezembro de 2021, que “estima a receita e fixa a despesas do município de Tibau para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 25 de julho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de junho de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00626 de 25 de julho de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 268.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 25 de julho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:64EC807D