ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00626 DE 25 DE JULHO DE 2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 268.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau, no exercício corrente, a favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Modernização e Ampliação do Muro do Cemitério São Sebastião”, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0018

Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana

Ação

1178

Modernização e Ampliação do Muro do Cemitério São Sebastião

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

17040000

R$

268.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

268.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0018

Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana

Ação

1013

Ampliação e Reforma de Praças Públicas Municipais

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449036

Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

17040000

R$

2.000,00

Valor da Anulação (R$)

2.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0018

Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana

Ação

1014

Construção de Praças Públicas Municipais

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449036

Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

17040000

R$

2.000,00

Valor da Anulação (R$)

2.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0018

Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana

Ação

1017

Construção de Estradas Vicinais no Município de Tibau

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

17040000

R$

88.000,00

Elemento de Despesa

449036

Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

17040000

R$

2.000,00

Valor da Anulação (R$)

90.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0019

Excelência na Gestão Administrativa para Garantir o Desenvolvimento Urbano

Ação

2049

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339014

Diárias - Civil

Fonte de Recurso

17040000

R$

3.000,00

Valor da Anulação (R$)

3.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0015

Gestão da Limpeza Pública

Ação

2051

Manutenção das Ações e Serviços de Limpeza Pública

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

17040000

R$

10.000,00

Elemento de Despesa

339092

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso

17040000

R$

10.000,00

Valor da Anulação (R$)

20.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0017

Gestão de Iluminação Pública

Ação

2052

Manutenção das Ações e Serviços de Iluminação Pública

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

17040000

R$

50.000,00

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

17040000

R$

5.000,00

Elemento de Despesa

339092

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso

17040000

R$

10.000,00

Valor da Anulação (R$)

65.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0016

Gestão dos Cemitérios e Centros de Velórios

Ação

2053

Manutenção dos Cemitérios Públicos Municipais e Centro de Velório de Tibau

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

17040000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339092

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso

17040000

R$

1.000,00

Valor da Anulação (R$)

3.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0018

Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana

Ação

2054

Manutenção de Praças Públicas Municipais de Tibau

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449036

Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

17040000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

449092

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso

17040000

R$

2.000,00

Valor da Anulação (R$)

4.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0018

Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana

Ação

2057

Manutenção e Conservação de Prédios Públicos do Município de Tibau

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449036

Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

17040000

R$

2.000,00

Valor da Anulação (R$)

2.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0018

Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana

Ação

2058

Manutenção de Estradas Vicinais do Município de Tibau

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

17040000

R$

44.000,00

Elemento de Despesa

449036

Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

17040000

R$

2.000,00

Valor da Anulação (R$)

46.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0018

Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana

Ação

2059

Manutenção de Aterro Sanitário do Município de Tibau

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

17040000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

17040000

R$

10.000,00

Valor da Anulação (R$)

12.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0018

Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana

Ação

2060

Manutenção do Destino Final de Podas do Município de Tibau

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

17040000

R$

8.000,00

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

17040000

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

17040000

R$

10.000,00

Valor da Anulação (R$)

19.000,00

Total das Anulações (R$)

268.000,00

 

Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no Art. 7º da Lei Municipal nº 00589/2021, de 21 de dezembro de 2021, que “estima a receita e fixa a despesas do município de Tibau para o exercício de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, 25 de julho de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de junho de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00626 de 25 de julho de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 268.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 25 de julho de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:64EC807D