ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 104/2025 - EFEITO RETROATIVO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 10.477.835/0001-90
VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 15.791,66 (Quinze mil e setecentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).
OBJETO CONTRATADO: Contratação, por meio de credenciamento vigente, de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento, reserva, emissão e entrega de 02 (duas) passagens aéreas nacionais, ida e volta, em classe econômica, no itinerário Natal/RN – Caxias do Sul/RS ou Porto Alegre/RS – Natal/RN, com saída prevista para 16/11/2025 e retorno em 19/11/2025, incluindo tarifas aéreas, taxas obrigatórias, serviços acessórios necessários e fee da agência, para atender ao deslocamento oficial dos representantes da Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN ao 24º Congresso Nacional de Previdências da ANEPREM, a realizar-se de 17 a 19 de novembro de 2025.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso VI da Lei Federal n° 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A presente contratação é necessária para viabilizar a participação do Prefeito Municipal e do Procurador Jurídico no 24º Congresso Nacional de Previdências da ANEPREM, evento de relevância técnica para a gestão previdenciária municipal, onde são abordadas boas práticas, atualizações normativas, jurisprudenciais e soluções de gestão do RPPS. Considerando a distância entre Natal/RN e a cidade sede do evento, o deslocamento aéreo é o meio adequado para garantir o comparecimento dentro dos prazos estabelecidos. A contratação ocorrerá com base no credenciamento já instituído, garantindo economicidade, transparência, competitividade e atendimento ao interesse público.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE: 14/10/2025
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso VI da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre/RN, 14 de novembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:64FED207