ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 244/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 244/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NO VALOR DE R$ 635.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 635.000,00 (Seiscentos e trinta e cinco mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

URBANISMO

Subfunção

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0006

TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Ação

1012

Ampliação da Rede de Iluminação Pública do Município de Tibau

Natureza da Despesa

4

DESPESAS DE CAPITAL

Grupo de Natureza de Despesa

44

INVESTIMENTOS

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recurso

17040000

R$

85.000,00

Total do Crédito Suplementar (R$)

85.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

URBANISMO

Subfunção

452

SERVIÇOS URBANOS

Programa

0006

TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Ação

2052

Manutenção de Ações e Serviços de Iluminação Pública

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

17040000

R$

550.000,00

Total do Crédito Suplementar (R$)

550.000,00

Total do Crédito Suplementar (R$)

635.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.001

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0002

GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU

Ação

2009

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria do Gabinete do Prefeito

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas

Modalidade de Aplicação

3390

Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos

Elemento de Despesa

339037

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

Fonte de Recurso

17040000

R$

35.100,00

Valor da Anulação (R$)

35.100,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMEN

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0002

GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU

Ação

2016

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Administração e Planejamento

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas

Modalidade de Aplicação

3390

Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos

Elemento de Despesa

339035

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Fonte de Recurso

17040000

R$

32.000,00

Elemento de Despesa

339037

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

Fonte de Recurso

17040000

R$

38.500,00

Elemento de Despesa

339092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso

17040000

R$

2.000,00

Valor da Anulação (R$)

72.500,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.013

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Função

20

AGRICULTURA

Subfunção

607

IRRIGAÇÃO

Programa

0008

AGROTIBAU - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO CAMPO

Ação

2066

Manutenção de Ações de Incentivo a Pecuária no Município de Tibau

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas

Modalidade de Aplicação

3390

Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos

Elemento de Despesa

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

17040000

R$

12.000,00

Valor da Anulação (R$)

12.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.013

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Função

18

GESTÃO AMBIENTAL

Subfunção

542

CONTROLE AMBIENTAL

Programa

0009

TIBAU VERDE - SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE

Ação

2069

Manutenção de Ações de Incentivo a Pecuária no Município de Tibau

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3390

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

339030

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso

17040000

R$

50.000,00

Valor da Anulação (R$)

50.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.015

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0002

GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU

Ação

2083

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Esporte e Lazer

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas

Modalidade de Aplicação

3390

Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos

Elemento de Despesa

339037

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

Fonte de Recurso

17040000

R$

50.300,00

Valor da Anulação (R$)

50.300,00

 

4000 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

Unidade Orçamentária

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSI

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

0007

TIBAU MAIS JUSTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO

Ação

1184

Programa de Habitação de Interesse Social

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas

Modalidade de Aplicação

3360

Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos

Elemento de Despesa

336045

SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

Fonte de Recurso

17040000

R$

10.000,00

Valor da Anulação (R$)

10.000,00

 

4000 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

Unidade Orçamentária

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSI

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

0007

TIBAU MAIS JUSTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO

Ação

1197

Infraestrutura Urbana para o Programa de Habitação de Interesse Social

Natureza da Despesa

4

DESPESAS DE CAPITAL

Grupo de Natureza de Despesa

44

INVESTIMENTOS

Modalidade de Aplicação

4490

Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos

Elemento de Despesa

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recurso

17040000

R$

160.000,00

Valor da Anulação (R$)

160.000,00

 

4000 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

Unidade Orçamentária

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSI

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0002

GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU

Ação

2111

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Trabalho e Assistência Social

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3390

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

339037

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

Fonte de Recurso

17040000

R$

75.700,00

Valor da Anulação (R$)

75.700,00

 

4000 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

Unidade Orçamentária

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSI

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

0007

TIBAU MAIS JUSTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO

Ação

2202

Gestão e Manutenção da Festa em Homenagem ao Dia das Mães

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3390

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

339032

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte de Recurso

17040000

R$

5.800,00

Elemento de Despesa

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

17040000

R$

34.200,00

Valor da Anulação (R$)

40.000,00

 

4000 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

Unidade Orçamentária

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSI

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

0007

TIBAU MAIS JUSTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO

Ação

2203

Serviços de Atendimento a Família Acolhedora

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3390

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

339048

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

Fonte de Recurso

17040000

R$

5.000,00

Valor da Anulação (R$)

5.000,00

 

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

03.002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

SAÚDE

Subfunção

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0001

SAÚDE MAIS PERTO - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU

Ação

2210

Gestão e Manutenção de Contrato de Gestão

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas

Modalidade de Aplicação

3350

Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos

Elemento de Despesa

335085

Contrato de Gestão

Fonte de Recurso

17040000

R$

124.400,00

Valor da Anulação (R$)

124.400,00

Total da Anulação (R$)

635.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 05 de novembro de 2026.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:64FEDE78