ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI 294/2010
MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 228/2003, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE MODIFICOU O ARTIGO 3º DA LEI Nº 139/91 DE 17 DE OUTUBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE LHES CONFERE A LEI ORGÂNICA EM VIGOR,
Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde (CMS) será presidido por um de seus Membros, eleito democraticamente, conforme Resolução Nº 333 do Conselho Nacional de Saúde, e tem a seguinte composição:
01 – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 – Representante dos Prestadores de Serviços – Hospital Maternidade “Vicente do Rêgo Filho”;
02 – Representantes dos Profissionais de Saúde;
01 – Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
01 – Representante da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Riacho da Cruz;
01 – Representante da Igreja assembléia de Deus;
01 – Representante da Igreja Católica.
Parágrafo Primeiro – os membros do Conselho Municipal de Saúde, são nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos respectivos segmentos acima mencionados, respeitada a autonomia dos seus processos internos de escolha.
Parágrafo Segundo – Os órgãos e entidades referidos neste artigo, podem a qualquer tempo, propor, por intermédio do Secretário Municipal de Saúde e Saneamento, a substituição dos seus respectivos representantes.
Parágrafo Terceiro – As funções dos membros do Conselho Municipal de Saúde não são remunerados sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Riacho da Cruz, em 14 de Maio de 2010.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Maximiliano Diogenes Souza
Código Identificador:65021D97