ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
LEI Nº 467 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 - DISPÕE SOBRE AS DERETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 467 /2014.

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Bento Do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte

Lei:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art.1º - Em cumprimento ao ordenamento existente no Art. 165, II, § 2º da Constituição Federal, bem como no disposto na Lei Orgânica deste Município, ficam estabelecidos os critérios normativos a serem observados no processo de elaboração da Lei Orçamentária para 2015.

Art. 2º - A Lei Orçamentária Anual é composta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, observados as regras estabelecidas pela Lei Orgânica deste Município.

Art. 3º - A receita para 2015 é estimada a preços de dezembro de 2014, tomando-se como base a tendência de arrecadação do presente exercício.

Art. 4º - A despesa para 2015 é fixada a preços de dezembro de 2014, conforme os seguintes critérios:

I. O montante das despesas não pode ultrapassar a capacidade de arrecadação;

II. As despesas com pessoal e encargos sociais são projetadas a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2014, acrescida das expectativas de gastos decorrentes da política salarial vigente para os servidores do Município obedecido o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida arrecadada em 2014;

III. Os créditos orçamentários destinados as “outras despesas correntes”, são fixados de acordo com os índices de crescimento registrados nas despesas realizadas no período de janeiro a julho do presente exercício;

IV. O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, e Lei de Diretrizes de Bases;

V. As consignações de recursos orçamentários destinados aos investimentos e as inversões financeiras são efetuadas em consonância com a capacidade de receita estimada e em função das prioridades estabelecidas no art. 7º desta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os critérios fixados nos incisos anteriores não se aplicam às despesas determinadas por imperativos, constitucional ou legal, especialmente as determinadas por sentença judiciária.

Art. 5º - Os projetos em fase de execução têm prioridade sobre os novos projetos, quando da alocação de recursos orçamentários.

Art. 6º - O pagamento de salários e encargos sociais terão prioridades sobre as ações de expansão, ressalvada a hipótese de necessidade do atendimento de calamidade pública ou convulsão social.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

SEÇÃO I

DAS PRIORIDADES E METAS

Art. 7º - Ficam estabelecidas as prioridades e metas pertinentes aos orçamentos fiscais e da Seguridade Social, integrada das funções programáticas a seguir:

I – CÂMARA MUNICIPAL

a) Construção e Reforma ou melhoramento da Câmara

b) Aquisição de Veículos e Equipamentos

c) Manutenção Serviços Câmara

d) Manutenção do Controle Interno da Câmara

II – GABINETE CIVIL

a) Aquisição de Equipamentos e Veículos

b) Manutenção da Secretaria de Administração

III - ADMINISTRAÇÃO

a) Informatização do processo administrativo, financeiro e patrimonial;

b) Treinamento para o Pessoal com vistas à capacitação de recursos humanos;

c) Aquisição de veículos de representação;

d) Pagamento de Precatórios.

e) Contribuição a Associação e Segurança

f) Aquisição de equipamentos

g) Manutenção da Secretaria

IV – FINANÇAS

a) Manutenção dos Serviços da Secretaria

V – ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO

a) Manutenção do Programa Serviço de Convivência e fortalecimento

de Vínculos.

b) Manutenção do Conselho Tutelar

c) Manutenção do Fundo e Conselho da Infância e do Adolescente

d) Manutenção e Implementação da Gestão e Aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social - SUAS

e) Construção, Reforma ou Ampliação de Creches

f) Construção, Reforma ou Ampliação de Cooperativas e Rádios Comunitários.

g) Construção, Reforma ou Ampliação de CRAS

h) Aquisição de Veículos

i) Implantação e Manutenção do Centro DIA da Assistência Social

j) Manutenção do BOLSA FAMILIA

k) Manutenção da Assistência Social Através de Doações

l) Manutenção e Implementação de Benefícios Eventuais – Auxilio Natalidade

m) Manutenção e Implementação de Benefícios Eventuais – Auxilio por Morte

n) Manutenção e Implementação de Benefícios Eventuais – Cestas Básicas

o) Manutenção do IGD SUAS

p) Manutenção do FMAS – Fundo Municipal Assistência Social

q) Manutenção e Implementação de Prestação Continuada RBPC

r) Manutenção e Implementação da Capacidade e Educação Permanente

s) Manutenção e Implementação do Sistema de Vigilância de Socioassistencial e Monitoramento.

t) Programa de Hortas Comunitárias

u) Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Industriais

v) Construção, Reforma, Ampliação e Melhorias de Casas Populares Urbanas

w) Construção, Reforma, Ampliação e Melhorias de Casas Populares Rurais

VI - SAÚDE

a) Construção e ampliação de unidades de saúde no município;

b) Contratação de pessoal com vistas ao melhoramento dos serviços de saúde;

c) Aquisição de equipamentos para Unidades de Saúde e Laboratório;

d) Construção de fossas e privadas higiênicas em residências de pessoas carentes;

e) Esgotamento sanitário;

f) Aquisição de veículo;

g) Obras de Drenagem e Esgotamento Sanitário;

h) Construção de Um Hospital Municipal;

i) Manutenção do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE;

j) Manutenção do PSF;

k) Manutenção do PSB;

l) Manutenção do PAC’S;

m) Manutenção do PAB FIXO;

n) Manutenção PSE;

o) Manutenção PMAQ;

p) Manutenção do MAC;

q) Manutenção da Rede Cegonha;

r) Manutenção da Vigilância em Saúde

s) Manutenção Rede Brasil sem Miséria

t) Manutenção da Farmácia Básica;

u) Construção de Uma Academia

v) Manutenção do REQUALIFICAR UBS

w) Manutenção do QUALIFAR

x) Manutenção do Conselho de Saúde

y) Manutenção da Secretaria de Saúde

z) Pagamento de Precatórios

.

VII - EDUCAÇÃO E CULTURA

a) Construção, ampliação e recuperação de estabelecimentos escolares, creches;

b) Aquisição de equipamentos e material permanente para escolas e creches;

c) Aquisição de veículos para transporte de estudantes;

d) Capacitação e Treinamento dos profissionais visando melhorar o ensino municipal;

e) Pagamento de Precatórios;

f) Instituição de Centro de Pesquisa voltado ao estudo e desenvolvimento para divulgação do município;

g) Aquisição de equipamentos e material permanente para centro de pesquisa do município.

h) Aquisição de Veiculo

i) Construção de uma Escola na Zona Urbana

j) Construção de uma Escola na Zona Rural

k) Construção de uma Quadra Coberta Zona Urbana

l) Construção de uma Quadra Coberta Zona Rural

m) Manutenção dos Programas Sociais

n) Manutenção da Secretaria de Educação do Município

o) Manutenção do Programa Brasil Sorridente

p) Manutenção do PNATE

q) Manutenção do Transporte Escolar

r) Manutenção do PNAE

s) Manutenção do QSE

t) Manutenção o PDDE

u) Manutenção dos Saberes da Terra

v) Manutenção do Conselho em Educação

VIII – TRIBUTAÇÃO

a) Manutenção dos Serviços da Secretaria

b) Desenvolvimento do comercio Municipal

c) Aquisição de Veículos e Equipamentos

IX - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

a) Construção de praças, pavimentação em paralelepípedos de vias públicas;

b) Arborização de vias e logradouros urbanos;

c) Saneamento básico;

d) Coleta de lixo domiciliar;

e) Aquisição de veículos e equipamentos para os serviços de urbanismo e limpeza pública;

f) Ampliação da rede elétrica do município;

g) Incremento do sistema viário municipal e construção de pontos de ônibus;

h) Construção de Pórtico de Entrada

i) Construção Mercado,

j) Construção de Passagem Molhada

k) Ampliação de Cemitério

l) Manutenção da Secretaria

X - AGRICULTURA

a) Assegurar assistência técnica;

b) Aquisição de adubos e defensivos agrícolas, sementes e mudas;

c) Construção de poços tubulares;

d) Programa de Abastecimento de Água Através de Carro Pipa

e) Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

f) Aquisição Equipamentos, Tratores e Implementos

g) Aquisição de Veículos

h) Manutenção da Secretaria

XI– TURISMO E MEIO AMBIENTE

a) Construção de um Terminal Turístico

b) Infraestrutura das Potencialidades Turísticas Locais

c) Desenvolvimento do Comercio

d) Aquisição de Equipamentos e material Permanentes

e) Manutenção da Secretaria

XII–ESPORTE E LAZER

a) Construção, Reforma ou Ampliação de Campos de Futebol,

Quadras, Ginásios Esportes e Centro de Lazer

b) Aquisição de Equipamentos

c) Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer

XIII–PESCA E AQUICULTURA

a) Incentivos aos Pescadores

b) Desenvolvimento de Pecuária da Pesca e Piscicultura

c) Manutenção da Secretaria

d) Aquisição de Veiculo

XIV–ARTICULAÇÃO POLÍTICA, INTERIORIZAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.

a) Manutenção da Secretaria

XV– DEFESA CIVIL

a) Aquisição de Veículos

b) Manutenção da Secretaria

XVI–PROCURADORIA DO MUNICIPIO

a) Manutenção da Procuradoria

b) Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

XVII–CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

a) Manutenção da Controladoria

b) Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

XVIII–OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO

a) Manutenção da Ouvidoria

b) Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 8º - A receita orçamentária é estimada em consonância com a classificação oficial instituída pela Portaria STN-180 de 21 de MAIO de 2001.

Art. 9º - A despesa é fixada conforme classificação oficial através da Portaria STN-163 de 04 de MAIO de 2001.

A: CATEGORIA ECONÔMICA

1. Órgão e Unidade Orçamentária

2. Esfera Orçamentária e de poder a que pertença;

3. Projetos e Atividades;

4 Categoria de programação e grupos de despesas a seguir

B: GRUPO DE NATUREZA DE DESPESAS

1) Pessoal e encargos sociais

2) Juros e encargos da dívida interna;

3) Outras despesas correntes;

4) Investimentos;

5) Inversões financeiras;

6) Amortização da dívida interna.

C: ELEMENTO DE DESPESA

Art. 10 – Integram ainda a Lei Orçamentária:

I. Quadro de receita e da despesa realizada no período de 2012 a 2013, a orçada e estimada para 2014, e a prevista para 2015;

II. Quadro das despesas por órgão, segundo as fontes de financiamento;

III. Legislação básica da receita;

IV. Autorização para abertura de créditos suplementares, nos limites definidos na proposta orçamentária;

V. Autorização, se necessário, para operações de créditos, cobrindo déficit orçamentário.

SEÇÃO III

DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD

Art. 11 – A contar da sanção da Lei orçamentária, os Poderes, Legislativo e Executivo terão prazo de 30 (trinta) dias para aprovação dos “QDD”, integrados pela estrutura a seguir:

I. Esfera de Poder e Unidade Orçamentária;

II. Órgão e Unidade Orçamentária;

III. Categoria Econômica, Grupo de Despesa, Modalidades de Aplicação e Elemento de Despesa, segundo os Projetos e Atividades.

§1º - Os “QDDs” do Poder Executivo são aprovados mediante Portaria da Secretaria de Finanças, e os do Poder Legislativo, através de ato da Mesa Diretora.

§2º - As alterações do “QDD” limitam-se aos remanejamentos de valores consignados em nível de elemento de despesas dentro do grupo, projeto ou atividade e unidade orçamentária.

§3º - A Portaria e o Ato da Mesa Diretora, mencionados no § 1º dessa Lei, entram em vigor a partir da data de suas publicações.

Art. 12 – Durante o exercício de 2015, somente em caso de necessidade, será o Orçamento corrigido bimestralmente pelos índices oficiais de inflação na forma da legislação vigente.

SEÇÃO IV

DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO PODER LEGISLATIVO

Art. 13 – A execução do orçamento do Legislativo é efetuada de modo

descentralizado, no entanto, está sujeita ao cumprimento das técnicas e

normas legais pertinentes aos processos orçamentário, contábil e financeiro da Administração Pública, bem como, as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 14 – As liberações financeiras para a Câmara Municipal far-seão

na proporção em que os créditos orçamentários e adicionais apresentarem cobertura financeira, em termos de receita efetivamente realizada a cada mês do exercício financeiro de 2014, ou seja, será de acordo com as receitas arrecadadas mês a mês, com exceção das que já vem destinada a determinado fim especifico.

SEÇÃO V

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 15 – Os créditos adicionais autorizados devem adotar a mesma classificação da Lei Orçamentária, inclusive com discriminação em nível de elemento de despesa.

Art. 16 – As alterações orçamentárias decorrentes de autorização de créditos dispensam a emissão dos Atos referidos no Art. 11 desta Lei.

Art. 17 – As despesas fixadas através de créditos adicionais autorizados devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos

Fiscais e da Seguridade Social constantes do art. 7º desta Lei.

Art. 18 – O Poder Legislativo, através de Resolução, poderá fazer remanejamento de dotações orçamentárias no seu orçamento.

Art. 19 – Os créditos suplementares integram automaticamente os “QDDs” precedidos da publicação dos instrumentos previstos no art. 11, §1º desta Lei.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 – Na hipótese de rejeição do Projeto de Lei orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a promulgar até o dia 30 de dezembro do corrente ano, através de decreto, o texto original enviado ao Poder Legislativo para aprovação com vigência determinada para o exercício de 2014.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Executivo após a edição do Decreto a que se refere o caput deste artigo remeterá a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, cópias autenticadas do Orçamento devidamente corrigido para fins de registro e controle.

Art. 21 – Durante a execução orçamentária relativa ao exercício de 2015, não pode ser criado entraves de créditos suplementares ou dos instrumentos previstos no artigo 11, §1º desta Lei ou elementos de despesa não incluídos originalmente no “QDD”.

Art. 22 – As instituições privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos só podem receber recursos financeiros se reconhecida como de utilidade pública mediante expedição de Lei Municipal.

Art. 23 – Além das normas fixadas nesta Lei a elaboração e execução orçamentária devem obedecer aos demais preceitos legais relativos à matéria.

Art. 24 – A dotação orçamentária de reserva de contingência será utilizada preferencialmente como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais no exercício de 2015.

Art. 25 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições estabelecidas em contrário.

 

São Bento do Norte/RN, 26 de Dezembro de 2014.

 

CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA GOMES

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcante Castro
Código Identificador:6513251D