ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 958, DE 25 DE JULHO DE 2023

“Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, por meio de emendas parlamentares específicas n° 202330540006, 202330540002 - BETO ROSADO, 202339170008, 202339170001 - BENES LEOCADIO, com o propósito de incrementar o custeio dos serviços de assistência hospitalar, bem como a atenção primária. Adicionalmente, esta lei busca promover a adequação das peças orçamentárias de governo, visando aprimorar a gestão e a transparência dos recursos públicos.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Esta lei trata da abertura de um crédito adicional especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, por meio de emendas parlamentares específicas: n° 202330540006-BETO ROSADO, no valor de R$ 83.023,00; 202339170008-BENES LEOCADIO, no valor de R$ 863.000,00, com o objetivo de incrementar o custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas; 202330540002-BETO ROSADO, no valor de R$ 416.977,00; e 202339170001-BENES LEOCADIO, no valor de R$ 200.000,00, com o objetivo de incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde para cumprimento de metas, bem como inclinação das peças orçamentárias.

Art. 2º. - O valor total que será incorporado ao orçamento por meio do crédito adicional especial no Fundo Municipal de Saúde será de R$ 1.563.000,00 (Um milhão, quinhentos e sessenta e três mil reais), cujas fontes de recursos advêm das emendas parlamentares mencionados no art. 1º.

 

03.0001 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÃO - 2023 - PROGRAMA DA ATENCAO BASICA

ELEMENTO

FONTE

VALOR

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

1600

150.000,00

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1600

550.000,00

AÇÃO - 2076 - ADESAO A CONTRATACAO DE HOSPITAIS FILANTROPICOS

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1600

863.000,00

VALOR TOTAL

1.563.000,00

 

Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

 

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 25 de julho de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:65213B9D