ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 894/2022, DE 27 DE JUNHO 2022

CONCEDE AUMENTO SALARIAL DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOUROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelos art. 70 e 97, VIII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Os servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal de Touros/RN terão aumento salarial no percentual de 6% (seis por cento) incidente sob o valor do vencimento básico deles.

 

§ 1º. O aumento salarial no percentual acima não atingirá as categorias de Professores e Agentes Comunitários de Saúde deste Município, por serem regidos por legislação própria.

 

§ 2º. O aumento de que trata essa Lei incidirá no vencimento básico dos servidores públicos municipais a partir da data da publicação desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2022.

 

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 27 de junho de 2022.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito de Touros/RN

 


Publicado por:
Joermeson Silva de Sá
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