ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 508/2020

Dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, órgão colegiado, de natureza consultiva e de caráter permanente, integrante da estrutura administrativa do Município de Montanhas/RN.

 

§ 1º. O CMDE tem por função assessorar o poder executivo municipal em assuntos referentes à política de desenvolvimento econômico e administrativo, inclusive julgar processos em grau de recurso sobre assuntos administrativos, inclusive fiscais.

 

§ 2º. Caberá ao CMDE elaborar e promover leis, normas, regulamentos, procedimentos e ações destinadas à consolidação da economia do Município, entre outras atividades.

 

Art. 2°. O CMDE será presidido pelo Prefeito Municipal, ou a sua ausência e impedimento pelo secretário de administração, sendo composto pelos seguintes membros:

 

a) Chefe do Gabinete;

b) Secretário Municipal de Administração;

c) Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação;

d) Secretário Municipal de Obras e Urbanismo;

e) Secretário Municipal de Projetos Estratégicos e Meio Ambiente;

f) 01 (um) Representante da Área Jurídica;

g) 01 (um) Representante da Área Contábil; e

h) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único: O Presidente do CMDE, sempre que achar necessário, convocará todos os membros para analisar assunto de ordem geral em que todos os membros possam conhecer e opinar sobre o assunto.

 

Art. 3°. Fica criado o cargo de Secretário Executivo que tem por atribuições a responsabilidade pela elaboração e guarda das atas, convocações, resoluções, expedição e recebimento de documentos, processos, livros e regimentos, que poderá ser cumulativo do quadro.

 

Art. 4º. Os membros do CMDE receberão, desde que presentes, jetons por reunião que será regulado por decreto.

 

§ 1º. O número máximo de sessões para cada um dos membros será de até 05 (cinco) reuniões mensais.

 

Art. 5º. Os valores percebidos a título do disposto nesta Lei não integram, para nenhum efeito, os vencimentos dos beneficiários.

 

Art. 6º. O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

Art. 7º. O CMDE deverá aprovar seu regimento interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a regulamentação desta norma.

 

Art. 8°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Montanhas, 08 de dezembro de 2020.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:654DCD0C