ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 581/2017

Estado do Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

CNPJ: 08.294.688/0001-71

GABINETE DO PREFEITO

Praça Cívica 9 de Junho, 37 – Centro – Cep.: 59510-000

 

Lei Municipal Nº 581/2017

 

EMENTA: Dispõe sobre a Modernização da ESTRUTURA ADMINISTRATIVA e ORGANIZACIONAL da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Capítulo I

DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 1º - A Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Afonso Bezerra/RN obedecerá, além dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, aos da primazia do interesse público sobre o privado, da motivação dos seus atos, da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, privilegiando, em todos os seus atos:

 

I – o bem estar, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento social do cidadão;

II – a preservação dos valores e dos bens históricos e culturais do Município;

III – o fortalecimento das vocações inerentes do Município;

IV – a cooperação com os Municípios do Estado, principalmente com aqueles do seu entorno;

V – a sustentabilidade nas atividades econômicas e no desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado;

VI – a competência, a eficiência, o respeito ao cidadão e a excelência no atendimento, como diretrizes dos seus servidores.

 

TÍTULO II

Capítulo I

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º - O Prefeito é o Chefe do Poder Executivo Municipal, que exerce esse Poder, auxiliado diretamente no desempenho das suas funções de direção superior da Administração do Município, pelo Secretário Chefe do Gabinete, pelos Assessores Especiais e pelos Secretários Municipais.

Art. 3º – A Administração Municipal é constituída por órgãos, entidades e sistemas destinados à realização das metas e objetivos estabelecidos na Lei Orgânica do Município e em conformidade ao que disciplina a presente Lei.

 

Art. 4º - Os diversos órgãos da Administração Municipal têm por finalidade programar, planejar e implementar as atividades e serviços definidos na área de atuação de cada um; e implantar programas e projetos destinados à concretização das metas e objetivos da Administração; devendo, para isso, desenvolver esforços e articulações junto aos órgãos e entidades pertencentes a outras esferas de Governo e de outros Poderes.

 

Art. 5º - O Planejamento será utilizado como instrumento para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, cultural e social do Município, de acordo com as peculiaridades locais e os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos disponíveis e obedecerá às diretrizes emanadas dos anseios da comunidade e as estabelecidas pelo Poder Executivo, guardando consonância com os planos e programas do Governo Estadual e Federal, através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:

I – Plano Plurianual da Administração – PPA;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III– Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Parágrafo único – A ação do Município, em áreas assistidas pelos Governos do Estado e da União, será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros próprios disponíveis.

 

Art. 6º – A Administração Municipal, além dos controles formais atinentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, disporá de instrumentos de acompanhamento e avaliação de seus diversos órgãos, objetivando:

I – elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos através da seleção de candidatos ao ingresso no Quadro de Pessoal da Prefeitura, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e disponibilidades financeiras e do estabelecimento e observância de critérios de promoção;

II – recorrer, sempre que admissível e aconselhável, à execução de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, de forma a evitar novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária de seu quadro de servidores;

III – promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município, através de órgãos colegiados, compostos de servidores municipais representantes de outras esferas de governo e munícipes com destacada atuação na municipalidade, ou que tenham profunda sensibilidade e conhecimento dos problemas locais.

 

Art. 7º - Na elaboração de programas e projetos, a Administração Municipal adotará critérios e estabelecerá prioridades, segundo a essencialidade da obra, serviço ou ação administrativa, tendo sempre como parâmetro o interesse coletivo.

 

TÍTULO III

Capítulo I

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 8º - A Organização Administrativa do Município de Afonso Bezerra/RN se estabelece através de uma estrutura de órgãos, denominada de Estrutura Organizacional e de uma Estrutura de Cargos que preenchem os diversos níveis de gestão, cuja atividade de administração é exercida por agentes públicos que desempenham as diversas funções que são previstas em lei e regulamentos próprios.

 

Capítulo II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL

Art. 9º – A Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN é constituída de órgãos, secretarias, assessorias, departamentos, divisões e conselhos.

 

Art. 10–O desenvolvimento das atividades legais e constitucionais será realizado pelos órgãos próprios da Administração Direta, de forma integrada e conjunta, buscando atingir metas e objetivos fixados pelo Governo Municipal.

 

Art. 11– A Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN passa a ser assim constituída:

 

I – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:

⦁ Gabinete do Prefeito – GP;

⦁ Gabinete do Vice-Prefeito– GVP;

⦁ Assessorias Especiais – ASES;

⦁ Procuradoria Geral do Município – PGM;

⦁ Controladoria Geral do Município – CGM;

⦁ Secretaria Municipal de Governo, Convênios e Projetos Especiais – SEGCOPE.

 

II – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

⦁ Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMADREH;

⦁ Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento – SEFTPLAN;

⦁ Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos – SEMOSU;

⦁ Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Serviços Rodoviários –SETRAMUS;

⦁ Secretária Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico – SETURDE;

⦁ Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH;

⦁ Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;

⦁ Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS;

⦁ Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMARN;

⦁ Secretaria Municipal da Juventude, do Esporte e Lazer – SEMJEL;

⦁ Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Minorias – SEMPMMI.

 

III – ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO:

⦁ Sistema de Controle Interno.

 

⦁ Conselhos Municipais

⦁ Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

⦁ Conselho das Cidades – CONCIDADES;

⦁ Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDRS;

⦁ Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA

⦁ Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB;

⦁ Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

⦁ Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN;

⦁ Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e das Minorias – CMDMM;

⦁ Conselho Municipal de Educação – CME;

⦁ Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência – CMPPD;

⦁ Conselho Municipal de Saúde – CMS;

⦁ Conselho Municipal de Turismo – CMTUR;

⦁ Conselho Municipal de Cultura – CMC;

⦁ Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente – CT;

⦁ Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;

⦁ Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia – COMCIT;

⦁ Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON;

⦁ Conselho Municipal Antidrogas – COMAD;

⦁ Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – COMSEPDES;

⦁ Conselho Municipal do Idoso – CMI;

⦁ Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social –COMHIS;

⦁ Conselho Municipal da Igualdade Racial – COMIR.

 

§ 1º – Além das Secretarias previstas neste artigo, o Prefeito poderá criar, em caráter especial, até duas Secretarias Extraordinárias, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e com a aprovação do Legislativo Municipal.

 

§ 2º – A instalação dos órgãos que compõem a nova Estrutura Administrativa atenderá a necessidades e conveniências da Administração Municipal e seu funcionamento obedecerá ao regime de mútua colaboração e às disponibilidades e necessidades do Município.

 

§ 3º – Os órgãos complementares que compõem o Organograma Básico da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, estão dispostos em conformidade com o Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

§ 4º - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, é incorporado por todos os Cargos de Provimento em Comissão, bem como, as Funções Gratificadas, com suas respectivas denominações, simbologias e vencimentos, conforme consta no Anexo II, parte integrante desta Lei, para o exercício das atividades nos órgãos e em suas respectivas unidades administrativas.

 

§ 5º - Os cargos de Secretário Municipal têm sua remuneração estabelecida na forma de subsídio, fixado em parcela única e por lei, de conformidade com o que dispõem os incisos X e XI do art. 37 e § 4º do art. 39 da Constituição Federal.

 

§ 6º - Os cargos de Diretor, Coordenador, Chefe e de Assessor de Secretaria poderão ser exercidos por servidores nomeados para Cargos em Comissão, ou por servidores efetivos, mediante atribuição de Função Gratificada, em ambos os casos, de livre nomeação e exoneração, designação ou destituição pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Capítulo III

DA RESPONSABILIDADE E SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA

Art. 12 – Os órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, estão sujeitos à supervisão do Secretário Municipal competente, excetuados unicamente os órgãos diretamente submetidos à supervisão direta do Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único – Ficam igualmente sujeitos à supervisão do Secretário Municipal, os órgãos e repartições que lhe sejam vinculados.

 

Art. 13 – O Secretário Municipal responde, perante o Prefeito de Afonso Bezerra/RN, pela supervisão dos órgãos da administração de sua área de competência.

 

Parágrafo Único – A supervisão referida no caput deste artigo será exercida mediante orientação, coordenação e controle das atividades subordinadas ou vinculadas ao órgão, nos termos desta Lei.

 

Capítulo IV

DAS ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 14 – Fica autorizado o Poder Executivo a promover as adequações ao Plano de Contas, bem como os remanejamentos necessários ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA dos respectivos Exercícios vigentes após a aprovação desta Lei, através da abertura de Créditos Suplementares e Especiais, visando ajustar à nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal instituída por esta Lei.

 

Art. 15 – Especificadamente, em relação à Lei Orçamentária Anual – LOA para o Exercício de 2018, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com as adequações nos projetos/atividades alocados nas Unidades Orçamentárias envolvidas com a adequação necessária, inclusive com a indicação de novos projetos/atividades para os órgãos ora criados.

 

TÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Capítulo I

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

Seção I

GABINETE DO PREFEITO – GP

Art. 16 – O Gabinete do Prefeito é uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Executivo Municipal em suas atividades administrativas, de relações públicas e representação jurídica, social e política.

 

Art. 17 – O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento ao Prefeito, com status de Secretaria Municipal e tem por competência:

I – dar assistência direta e imediata ao Prefeito nos assuntos de sua competência legal, na sua representação social e política e nas suas relações com a imprensa, com a Câmara Municipal e com o público em geral;

II – ativar as providências necessárias à coordenação e à execução das ordens e decisões do Chefe do Executivo Municipal, perante os órgãos da administração municipal;

III – encaminhar assuntos, processos e documentos a serem submetidos à decisão do Chefe do Executivo Municipal;

IV – receber, estudar e selecionar correspondências, livros, periódicos e publicações remetidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

V – transmitir as ordens emanadas do Chefe do Executivo Municipal e acompanhar sua execução;

VI – organizar e dirigir o cerimonial público;

VII – coordenar a elaboração de mensagens do Chefe do Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal, bem como a elaboração de projetos de atos normativos;

VIII – controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações a serem encaminhadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

IX – coordenar as medidas que digam respeito ao relacionamento do Chefe do Executivo com suas lideranças políticas junto à Câmara Municipal, para a formalização de veto e encaminhamento de projetos de lei;

X – acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal;

XI – acompanhar e assessorar o Chefe do Executivo Municipal no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente, organizando e controlando as audiências a serem concedidas e a sua agenda de compromissos;

XII – cumprir missões determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

XIII – preparar a correspondência oficial a ser expedida pelo Prefeito, mantendo arquivo das mesmas e de outros documentos por ele elaborados;

XIV – Instruir processos e outros documentos a serem submetidos ao Chefe do Executivo Municipal.

XV – a articulação e apoio administrativo direto ao Sistema de Controle Interno, bem como aos Conselhos vinculados ao Gabinete;

XVI – a articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa;

XVII – o desempenho de outras competências afins.

 

Parágrafo Único – Ao Gabinete do Prefeito compreende a seguinte estrutura:

I – Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito;

II – Chefe de Gabinete;

III – Assessoria de Gabinete;

IV – Assessoria de Comunicação Social;

V – Diretoria Administrativa e de Projetos Especiais;

VI – Coordenadoria da Junta de Serviço Militar;

VII – Coordenadoria de Cerimonial e Eventos;

VIII – Coordenadoria da Sala do Empreendedor.

 

Seção II

GABINETE DO VICE-PREFEITO – GVP

Art. 18 – O Gabinete do Vice-Prefeito é órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como finalidade auxiliar no trato aos assuntos políticos e administrativos e especificamente, representá-lo em seus impedimentos.

 

Art. 19 – Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito – GVP:

I – planejar, executar e acompanhar as ações complementares e subsidiárias da gestão municipal, em consonância com o Gabinete do Prefeito;

II – assistir ao Vice-Prefeito no exame dos assuntos políticos e administrativos, na análise de processos e demais documentos submetidos à sua apreciação e decisão;

III – assistir ao Vice-Prefeito em suas relações com autoridades, entidades civis, políticas e religiosas e com o público em geral;

IV – prover a segurança do Vice-Prefeito;

V – providenciar a representação civil do Vice Prefeito;

VI – assessorar o Vice-Prefeito em assuntos políticos, sociais e econômicos;

VII – preparar as audiências do Vice-Prefeito.

 

Parágrafo único – O Gabinete do Vice-Prefeito terá seguinte estrutura:

I – Chefia de Gabinete;

II – Coordenadoria Administrativa.

 

Seção III

DAS ASSESSORIAS ESPECIAIS – ASES

Art. 20 – A Assessoria Especial, vinculado ao Gabinete do Prefeito, é o órgão responsável pela assistência e assessoramento direto ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições técnicas e, especialmente, em assuntos jurídicos, financeiros, administrativos, contábeis, engenharia, de planejamento, comunicação e relações públicas, promoção social, turismo e desportos, meio ambiente e setor primário, sempre em articulação com os órgãos da administração municipal e com outros órgãos e entidades que atuem nas referidas áreas.

 

Parágrafo único – A Assessoria Especial será composta por Assessores Especiais, de livre escolha e nomeação do Prefeito, que terão funções de Assessorias aos programas, projetos e atividades desenvolvidas no município, sobretudo quanto à legalidade e economicidade na aplicação dos recursos públicos municipais, e terá a seguinte composição:

I – Assessor de Planejamento e Gestão Pública;

II – Assessor Jurídico;

III – Assessor de Relações Institucionais e de Projetos Estratégicos.

 

Art. 21 – À Assessoria Especial que exige conhecimento atinente a sua área de atuação; capacidade de discernimento e decisão administrativa e gerencial, com as funções de assessoramento direto ao Prefeito Municipal, de acordo com as atribuições que lhe forem conferidos por ato administrativo, com capacidade de gerenciar exercendo autoridade, compete:

I – Planejar as ações do Município e acompanhar a sua execução;

II – Prestar assistência e assessoramento técnico ao Prefeito;

III – Desenvolver atividades e serviços voltados para o bem-estar social e o trabalho;

IV – Promover a divulgação dos atos da administração municipal, responsabilizando-se pela articulação com os meios de comunicação.

V – Programar as atividades e eventos voltados para o desenvolvimento seja: econômico, turismo, desportos e lazer;

VI – Promover a articulação entre os órgãos do setor e adotar as providências que couberem ao Município nos assuntos relativos ao setor primário e ao meio ambiente;

VII – Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Seção IV

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM

Art. 22 – A Procuradoria Geral do Município integra a Estrutura Administrativa do Município de Afonso Bezerra/RN, cabendo a este órgão a defesa judicial e administrativa do município em todas as instâncias judiciais.

 

Parágrafo Único – A Procuradoria Geral do Município tem as seguintes competências:

I – promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;

II – promover a inscrição da Dívida Ativa;

III – promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;

IV – assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores;

V – representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;

VI – emitir pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos;

VII – velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;

VIII – requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;

IX – elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;

X – estudar e minutar contratos, termos de compromisso, responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos;

XI – avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;

XII – atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse do município de Afonso Bezerra/RN, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria;

XIII – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com determinações emanados do Chefe do Poder Executivo;

XIV – responder consultas sobre interpretações de textos legais de interesse do município;

XV – exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 23 – O cargo de Procurador Municipal é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, devendo ser ocupado por Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte.

 

Art. 24 – A Estrutura Funcional da Procuradoria Geral do Município é composta pelos seguintes cargos de provimento em comissão:

I – Procurador Geral;

II – Coordenadoria Administrativa.

 

Seção V

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO – CGM

Art. 25 – A Controladoria Geral do Município tem por objetivo as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentária, bem como, a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos órgãos da administração municipal em geral.

 

Art. 26 – A Controladoria Geral do Municipal terá em sua estrutura básica, os seguintes membros:

I – Controlador Geral;

II – Coordenadoria de Trabalhos Técnicos.

 

Art. 27 – O Controlador Geral do Município é um cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Prefeito, e a ele diretamente subordinado, devendo atender os seguintes requisitos:

I – Ser portador de diploma de curso superior, ou equivalente, registrado no órgão de classe competente, em qualquer área do direito, contabilidade, economia ou administração;

II – Idoneidade moral e reputação ilibada;

III – Notório conhecimento nas áreas de Controle Interno ou Externo da administração pública.

 

Art. 28 – As atribuições do Controlador Geral do Município são exatamente as definidas e elencadas no art. 62 desta Lei.

 

Art. 29 – Competem aos servidores designados para o exercício das atividades do Controle Interno, as atribuições de planejamento, supervisão, acompanhamento, coordenação, orientação, assessoramento, controle e execução de trabalhos, estudos, ajustes e análises das atividades do sistema de controle interno.

 

Parágrafo Único – O servidor que exerce atividades de controle interno é obrigado a guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em razão do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente, para a elaboração de relatórios destinados à chefia imediata.

 

Seção VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, CONVÊNIOS E PROJETOS ESPECIAIS – SEGCOPE

Art. 30 – A Secretaria Municipal de Governo, Convênios e Projetos Especiais é o órgão que tem por objetivo estreitar as relações da Prefeitura Municipal com as demais entidades e órgãos de Poderes e Governos de outras esferas; promovendo a interação com os mesmos e com as organizações da sociedade civil a fim de inseri-las no processo de construção da gestão municipal, de forma participativa e igualitária; bem como, a elaboração e execução dos Projetos Especiais e Estratégicos e dos Convênios a serem celebrados e implementados pelo Governo Municipal, advindos da captação de recursos junto a outras esferas de governo, em nível estadual e federal; de entidades internacionais; de instituições financeiras; de empresas e outras afins, que visem financiar projetos e programas de relevância para o Município.

 

Art. 31 – Compete à Secretaria Municipal de Governo, Convênios e Projetos Especiais:

I – planejar, executar e orientar a política de Relações do Executivo Municipal com as diversas instituições sociais, políticas, culturais, econômicas e de Governo em nível estadual e federal;

II – subsidiar o Chefe do Executivo Municipal em suas relações com a União e os outros Estados da Federação, com os Municípios e com outros Poderes, bem como com a sociedade civil e suas organizações;

III – assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental, prestando-lhe assistência em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;

IV – orientar o Prefeito Municipal nas atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei Orgânica Municipal;

V – articular-se com o Líder do Governo e a bancada municipal nas atividades legislativas, assessorando e informando sobre projetos, como subsídios ao encaminhamento e à votação dos mesmos;

VI – dar apoio e assessoramento ao Prefeito e articular-se com os demais secretários Municipais nos assuntos e ações relativos à promoção da melhoria da qualidade de vida da população, em especial aos cidadãos em situação de carência ou risco social e pessoal, conforme o que determina o art. 6º da Constituição Federal.

VII - assessorar na implantação das políticas públicas e sociais de relevância para a Municipalidade, sugerindo leis e projetos de interesse nessa área;

VIII – propiciar a elaboração e o desenvolvimento de Projetos de Governança Solidária nas diversas comunidades das distintas regiões administrativas municipais;

IX – avaliar a eficácia e a eficiência dos serviços oferecidos pelas Secretarias e Órgãos do Município;

X – desenvolver estudos e projetos voltados para a identificação de problemas e soluções nas comunidades, bem como viabilizar a sua implantação através da captação de recursos;

XI – acompanhar a execução dos convênios vinculados às ações comunitárias celebrados pela Prefeitura Municipal, com instituições públicas e privadas;

XII – implantar e acompanhar o programa de ações básicas nos bairros, em consonância com as lideranças locais, coordenando as ações das demais secretarias, nessas atividades;

XIII – receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar junto a si ou ao Prefeito assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade;

XIV – proceder, no âmbito do órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como da gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XV – elaboração, formulação, coordenação e execução da política de Projetos Especiais e Estratégicos a serem implementados pelo Governo Municipal;

XVI - captação de recursos junto a outras esferas de governo, em nível estadual e federal; entidades internacionais; instituições financeiras; empresas e outras afins que visem financiar projetos e programas de relevância para o município;

XVII – exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 32 – A Secretaria Municipal de Governo, Convênios e Projetos Especiais funcionará com a estrutura que se segue:

I – Secretário Municipal;

II – Chefia de Gabinete;

III – Diretoria Convênios, de Projetos Especiais e Estratégicos;

IV – Coordenadoria de Governo e Relações Institucionais.

 

Capítulo II

DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

Seção I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – SEMADREH

Art. 33 – A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos é o órgão responsável pelas atividades do sistema de administração geral, que compreende as atividades de pessoal, recursos humanos, material, patrimônio, arquivo e apoio ao sistema de fiscalização e arrecadação.

 

Art. 34 – À Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos compete:

I – normatizar sobre o sistema de administração geral, planejamento, executando e acompanhando as atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio e arquivo;

II – promover as medidas de controle interno, bem como o de oferecer apoio logístico às providências exigidas para o controle da administração municipal;

III – realizar estudos e elaborar anteprojetos de lei e de decretos sobre matéria de competência da Secretaria;

IV – coordenar e orientar a modernização administrativa, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos setores;

V – articular-se com órgãos e entidades, visando à obtenção de recursos administrativos e de apoio técnico na sua área de competência;

VI – dar suporte aos trabalhos da Comissão de Sindicâncias e Processos Administrativos;

VII – coordenar a preparação de processos para despacho final;

VIII – acompanhar a elaboração de projetos de leis, registro e publicação de leis, decretos, portarias, editais e demais atos administrativos;

IX – proporcionar os serviços de fornecimento de cópias de documentação e textos para todas as Secretarias e órgãos da administração;

X – responsabilizar-se pelo arquivo passivo dos documentos da administração pública municipal e executar outras tarefas afins.

 

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos terá em sua estrutura:

I – Secretário Municipal;

II – Chefia de Gabinete;

III – Diretoria de Pessoal e Recursos Humanos;

IV – Diretoria de Compras, Patrimônio e Almoxarifado;

V – Diretoria de Protocolo e Informática.

 

Art. 35 – Fica criada a Comissão Permanente de Licitação – CPL do Município de Afonso Bezerra/RN, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que terá a seguinte estrutura:

I – Presidente;

II – Pregoeiro Oficial;

III – Membro.

 

§ 1º - Os integrantes da Comissão Permanente de Licitação – CPL, de que trata o caput deste artigo, desde que estejam no pleno exercício da função, farão jus aos vencimentos contidos no Anexo III desta Lei.

 

§ 2º - A referida Comissão, ainda terá dois membros suplentes que substituirão os membros efetivos em seus impedimentos.

 

Seção II

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO – SEFTPLAN

Art. 36 – A Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento é o órgão responsável por exercer a política de aplicação dos recursos financeiros do Município; pelos sistemas financeiros, tributários e contábeis, com o objetivo de proporcionar e promover de forma planejada, a boa gestão das receitas e despesas do Município.

 

Art. 37 – À Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento compete:

I – elaborar o calendário e as formas de pagamento, movimentando conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias;

II – assinar conjuntamente com o chefe do departamento de contabilidade, os boletins, balancetes, diários mensais, os balanços gerais e seus anexos, as prestações de contas e outros documentos de apuração contábil;

III – tomar conhecimento diariamente de movimentos econômicos e financeiros;

IV – apresentar relatórios ao Prefeito, sobre os pagamentos autorizados e realizados;

V – promover a elaboração da proposta orçamentária, de acordo com as diretrizes orçamentárias estabelecidas no orçamento público municipal, e efetuar o controle da execução orçamentária de modo que a administração esteja permanentemente a par da execução dos programas ou planos de trabalho previstos no orçamento;

VI – interagir com o sistema de administração geral e planejamento, acompanhando a execução orçamentária das atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio, serviços e obras e transportes;

VII – acompanhar a execução do orçamento do Município, através de um cronograma de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos municipais;

VIII – analisar a documentação gerada pelas atividades fazendária e financeira, para escrituração, comparando com o controle dos atos e fatos de natureza orçamentária;

IX – verificar sintética e analiticamente a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do município, de acordo com a legislação vigente;

X – inspecionar, na época própria, o balancete da receita e despesa, bem como o balanço geral e anexos, exigidos por Lei e as prestações de contas às entidades federais, estaduais e municipais; e ainda, manter o controle dos restos a pagar provenientes de exercícios anteriores;

XI – ter sempre atualizado o controle dos fatos ligados à administração dos bens patrimoniais do município;

XII – exigir dos demais órgãos da administração os fatos relativos às aquisições, alienações ou concessão de imóveis, instruindo os respectivos processos, quando autorizado por quem de direito;

XIII – acompanhar a elaboração anual do orçamento programa em todas as suas fases mediante controle prévio das despesas e receitas, como também o controle dos saldos das dotações orçamentárias;

XIV – realizar o controle dos créditos especiais e suplementares e da transferência de dotações, mediante o acompanhamento das Leis e Decretos;

XV – instruir e informar processos sobre pagamentos, saldos de dotações e demais assuntos pertinentes à Secretaria;

XVI – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo de fiscalização financeira e orçamentária e regularidade da realização da receita e da despesa;

XVII – celebrar convênio e contratos com outras entidades a fim de promover o desenvolvimento econômico através de programas e projetos a fim de incrementar a receita local;

XVIII – dirigir e executar a política tributária do Município; bem como, realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;

XIX – manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;

XX – aplicar a legislação tributária municipal e promover a sua atualização, orientando os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;

XXI – informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;

XXII – inscrever, em dívida ativa, créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória;

XXIII – instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo de sindicância para apuração de irregularidades no serviço público;

XXIV – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XXV – fazer inspecionar processo de lançamento de tributos, corrigindo-o ou reformando-o, quando irregularmente executado;

XXVI – aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custo de construção e do enquadramento das edificações e submetê-las ao Chefe do Executivo;

XXVII – instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legalidade fiscal;

XXVIII – tomar conhecimento das denúncias de grandes infrações fiscais para a defesa do fisco municipal;

XXIX – julgar em primeira instância os processos de reclamações contra lançamento e cobrança de tributos;

XXX – fazer fiscalizar a aplicação de crédito bem como de dotações orçamentárias;

XXXI – sistematizar, coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades vinculadas à administração tributária e aos sistemas de fiscalização, arrecadação, informações econômico-fiscais, bem como quanto ao sistema financeiro e contábil;

XXXII – apoiar toda sistematização nas avaliações e controlar as atividades vinculadas à administração tributária e aos sistemas de fiscalização, arrecadação e informações econômico-fiscais.

XXXIII – exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento terá em sua estrutura:

I – Secretário Municipal;

II – Chefia de Gabinete;

III – Tesouraria;

IV – Diretoria de Serviços Contábeis, Orçamentários e Financeiros;

V – Diretoria de Tributação, Arrecadação e Dívida Ativa;

VI – Diretoria de Planejamento, Empenhos e Pagamentos;

VII – Coordenadoria de Fiscalização Tributária de Estabelecimentos;

VIII – Coordenadoria de Débitos, Controle e Informações Econômico-Fiscais.

 

Seção III

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS – SEMOSU

Art. 38 – A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos é o órgão responsável pelas atividades do sistema de construção em geral, que compreende as atividades de urbanização, ornamentação e o planejamento de ruas, calçamento, analisando o material de obras e serviços; limpeza da cidade, coleta e destino do lixo.

 

Art. 39 – À Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos compete:

I – executar e acompanhar o planejamento das atividades e dos recursos destinados a serviços e obras.

II – planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades voltadas para a implantação das políticas de urbanização do município;

III – planejar, executar, fiscalizar e controlar os trabalhos de construção, reformas e conservação de obras;

IV – programar, implantar e manter os serviços de arborização de ruas, praças e jardins.

V – coordenar os serviços de limpeza, bem como acompanhar e orientar a coleta e o destino final do lixo.

VI – colaborar com as diversas Unidades da Administração Municipal, para a consecução do planejamento urbano integrado do Município;

VII – realizar pesquisas e diagnósticos da cidade, promovendo a atualização permanente de dados indispensáveis ao planejamento municipal;

VIII –conceder alvará, certidão e “habite-se” para edificações no território do perímetro urbano do Município, inserindo tais informações no Cadastro Municipal;

IX – promover o planejamento urbanístico do Município, em consonância com as diretrizes do planejamento de crescimento local.

 

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos terá em sua estrutura:

I – Secretário Municipal;

II – Chefia de Gabinete;

III – Diretoria de Limpeza e Iluminação Pública;

IV – Diretoria de Obras, Infraestrutura e Serviços Gerais;

V – Coordenadoria de Paisagens e Urbanismo;

VI – Coordenadoria de Mercado, Feiras e Cemitérios.

 

Seção IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS – SETRAMUS

Art. 40 – A Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Serviços Rodoviários é o órgão responsável pela implementação, desenvolvimento e execução das ações, programas e projetos no âmbito municipal, que visam atender a população com serviços de transporte, mobilidade urbana e serviços rodoviários diversos.

 

Art. 41 – A Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Serviços Rodoviários terá as seguintes competências:

I – promover políticas públicas de desenvolvimento da mobilidade e acessibilidade de pedestres, ciclistas, idosos, gestantes, pessoas com deficiências física ou visual, temporária ou definitiva, motociclistas, automóveis, veículos de tração animal, e de transporte público, com o objetivo de fomentar uma melhor qualidade de vida da população, preservar o meio ambiente e assegurar os primados da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento social e econômico, de forma equilibrada e sustentável;

II – implementar ações que visem ampliar a liberdade de locomoção das pessoas, de modo a assegurar o efetivo direito de ir e vir;

III – atuar de modo integrado com outras secretarias municipais e com órgãos das administrações estadual e federal, bem como com a iniciativa privada, com o intuito de aproximar as pessoas que se utilizam do espaço municipal em busca dos destinos por elas procurados, em particular para as escolas, hospitais e outros, priorizando a diminuição do tráfego da população e contribuindo para melhoria da mobilidade urbana sustentável;

IV – realizar estudos periódicos, assim como criar e manter formas de participação interativa da sociedade no que tange às necessidades de locomoção da população, objetivando dar efetividade às políticas públicas promovidas pela Secretaria que visem atender os anseios de mobilidade da população;

V – tornar acessível os espaços reservados ao passeio público e as travessias de pedestres para as pessoas com deficiência física e visual, gestantes, idosos, devendo a Secretaria editar regulamentos e exercer poder de polícia para esse fim;

VI – regular e fiscalizar a construção de passeios públicos, por particulares e pelo setor público, zelando pelo fiel cumprimento das exigências contidas em normas e regulamentações do Município que disciplinam a acessibilidade nesses espaços;

VII – formular, acompanhar e executar políticas públicas municipais que privilegiem o transporte público de passageiros, com o escopo de desenvolver a mobilidade urbana sustentável;

VIII – propor e acompanhar políticas tarifárias que assegurem a mobilidade da população de baixa renda, com ênfase no transporte público de massa;

IX – planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos, adequação dos locais de estacionamento e reorientação do tráfego, com o objetivo de dar maior fluidez ao tráfego da cidade e diminuir a emissão de poluentes;

X – vistoriar os veículos que necessitem de autorização especial para transitar, além de estabelecer requisitos técnicos de circulação e trânsito para os mesmos;

XI – definir e gerenciar, no âmbito do Município, os locais de paradas de ônibus municipais e intermunicipais;

XII – regulamentar os serviços de táxi e de transportes alternativos, no âmbito do Município, de modo a melhor atender ao interesse público, podendo realizar parcerias com a iniciativa privada, no que tange ao gerenciamento dos espaços públicos para essas atividades;

XIII – promover a fiscalização do trânsito, autuando e aplicando as penalidades infracionais legalmente previstas;

XIV – estabelecer as diretrizes de trânsito, em conjunto com os demais órgãos de trânsito;

XV – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

XVI – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos documentos de uma para outra unidade da Federação;

XVII – implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, no âmbito do Município, com ênfase na educação e conscientização dos motoristas, ciclistas, motociclistas e pedestres, priorizando o respeito à vida e às normas de trânsito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVIII – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, assim como desenvolver programas e projetos destinados a contribuir para o pronto atendimento das vítimas de acidentes de trânsito e a rápida desobstrução da via interrompida pelo acidente;

XIX – exercer as atividades concernentes ao zelo, a manutenção e a conservação de estradas e rodagens do município;

XX – promover a manutenção e conservação dos veículos, máquinas e equipamentos da frota municipal;

XXI – construir novas estradas e rodovias, se necessário;

XXII – exercer outras atividades correlatas às suas competências principais.

 

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Serviços Rodoviários terá a seguinte estrutura:

I – Secretário Municipal;

II – Chefia de Gabinete;

II – Diretoria de Transportes e Mobilidade Urbana;

IV – Coordenadoria de Acessibilidade, Estradas e Rodagens;

V – Coordenadoria de Veículos, Máquinas e Equipamentos.

 

Seção V

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SETURDE

Art. 42 – A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico é o órgão responsável pela promoção do turismo e pela política de geração de atividades econômicas com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento turístico e econômico do Município.

 

Art. 43 – À Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico compete:

I – administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando à mesma, novos conceitos tecnológicos e científicos;

II – promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando a dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;

III – planejar, organizar, executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas;

IV – divulgar os pontos turísticos do Município, bem como incentivar aos jovens munícipes da importância de preservar suas belezas naturais;

V – celebrar convênio e contratos com outras entidades a fim de promover o fluxo turístico no Município;

VII – desenvolver programas e projetos vinculados ao turismo local;

VIII – divulgar as potencialidades turísticas do município face às condições naturais apresentadas;

IX – potencializar os festejos regionais frente a população do estado e do nordeste.

X – elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parcerias com as demais esferas de governo bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;

XI – criar o Conselho Municipal de Turismo e implementar o Fundo Municipal de Turismo, desenvolvendo ações em toda a cadeia produtiva de turismo;

XII – promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a mapear e manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;

XIII – articular-se com os setores envolvidos na atividade turística na busca de identificação das dificuldades e definições de soluções a serem adotadas no sentido de superar os entraves existentes e, ao mesmo tempo, potencializar soluções e resultados;

XIV – promover e manter um calendário de eventos turísticos e sociais, integrando todos os setores envolvidos, de forma a valorizar as manifestações e produções locais;

XV – apoiar eventos e atividades que promovam a economia, principalmente através do turismo;

XVI – apoiar a captação de investimentos públicos e privados para a melhoria da infraestrutura turística;

XVII – promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão-de- obra nas atividades envolvidas com o turismo;

XVIII – divulgar as potencialidades econômicas do município face às condições naturais apresentadas, como forma de atrair novos investimentos;

XIX – potencializar os festejos locais frente à população da região, do estado e do nordeste;

 

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico terá em sua estrutura:

I – Secretário Municipal;

II – Chefia de Gabinete;

III – Diretoria de Turismo;

IV – Diretoria de Desenvolvimento Econômico;

V – Coordenadoria de Estudos, Projetos e Promoção Turística;

VI – Coordenadoria de Associativismo, Cooperativismo e Empreendedorismo.

 

Seção VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO – SEMASTH

Art. 44 – A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação é o órgão responsável pelas atividades de assistência social aos habitantes do município, bem como pela promoção do bem-estar e da melhoria das condições de vida da sociedade, com ênfase na habitação e na geração de emprego e renda.

 

Art. 45 – À Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação compete:

I – elaborar o Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social, do trabalho, da vigilância alimentar e antidrogas, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos;

II – coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social PNAS;

III – coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais;

IV – coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD;

V – atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social;

VI – articular–se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;

VII – propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria;

VIII – convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência Social;

IX – formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;

X – promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;

XI – promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;

XII – captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;

XIII – promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política de habitação;

XIV – articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município;

XV – estimular a participação da iniciativa privada em projetos Habitação;

XVI – priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;

XVII – adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas;

XVIII – promover o reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental;

XIX – exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação terá a seguinte estrutura:

I – Secretário Municipal;

II – Chefia de Gabinete;

III – Diretoria de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

IV – Coordenadoria Financeira;

V – Coordenadoria do CRAS;

VI – Coordenadoria do CREAS;

VII – Coordenadoria do Bolsa Família;

VIII – Coordenadoria dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

IX – Coordenadoria do Centro de Convivência de Idosos;

X – Coordenadoria do Programa do Leite.

 

Seção VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC

Art. 46 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão responsável pelo planejamento, organização, coordenação, execução e controle de programas, projetos e atividades voltados para a educação e cultura do nosso Município.

 

Art. 47 – À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete:

I – articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à execução das políticas educacionais, científicas e tecnológicas à aplicação da legislação pertinente;

II – organizar, administrar, supervisionar, executar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação, do ensino, inclusive da pré-escola e da alfabetização de adultos e da área cultural;

III – apoiar e orientar a iniciativa privada nos campos da educação, do ensino e da ciência e tecnologia;

IV – administrar, avaliar e controlar o sistema de ensino municipal, promovendo sua expansão e atualização;

V – estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimentos no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

VI – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;

VII – defender o patrimônio histórico, científico, cultural e artístico do Município;

VIII – pesquisar, planejar e promover o levantamento permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil e atuar de maneira compatível com os problemas identificados;

IX – assistir o estudante carente do sistema municipal de ensino;

X – desenvolver atividades complementares necessárias a uma pronta ação no processo educativo e cultural;

XI – realizar o planejamento e fomento das atividades culturais;

XII – valorizar as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social;

XIII – preservar e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial do município;

XIV – promover intercâmbio cultural nos âmbitos regional, nacional e internacional;

XV – executar as políticas e diretrizes da administração municipal voltadas ao desenvolvimento da cultura no município;

XVI – exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura terá em sua estrutura:

I – Secretário Municipal;

II – Chefia de Gabinete;

III – Diretoria de Cultura

IV – Diretoria de Educação Básica e Atividades Especiais;

V – Coordenadoria de Ensino Fundamental – Séries Iniciais;

VI – Coordenadoria de Ensino Fundamental – Séries Finais;

VII – Coordenadoria de Ensino Infantil;

VIII – Coordenadoria de Educ. de Jovens e Adultos – EJA;

IX – Coordenadoria da Merenda Escolar;

X – Coordenadoria de Inspeção Escolar;

XI – Coordenadoria de Transporte Escolar;

XII – Coordenadoria do Censo Escolar e Bolsa Família;

XIII – Coordenadoria da Biblioteca Pública Municipal.

 

Art. 48 – Os cargos de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores Pedagógicos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, tem suas simbologias, vencimentos e quantitativos definidos na forma da Lei Municipal Nº 460/2008, que institui a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino; da Lei Municipal Nº 454/2008 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR; e da Lei Federal Nº 11.738/2008, que dispõe sobre o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério.

 

Seção VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS

Art. 49 – A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pelo planejamento, organização, coordenação e execução dos programas e projetos e atividades voltados para a implantação das políticas de saúde do Município.

 

Art. 50 – À Secretaria Municipal de Saúde compete:

I – planejar, coordenar, dirigir e controlar as ações de saúde, no âmbito do Município, em articulação com os governos federal e estadual;

II – criar e operar as unidades de saúde;

III – cooperar com os órgãos federais, estaduais e municipais, que atuam na área, no equacionamento e na solução dos problemas de saúde;

IV - elaborar e executar planos de proteção à saúde e de controle as doenças transmissíveis;

V – colaborar com o governo federal e estadual nas execuções dos programas como: alimentação e nutrição, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, laboratórios de saúde, hematologia, saneamento e outros serviços da área;

VI – exercer a vigilância sanitária e controle de medicamentos, drogas, insumos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneamento e outros produtos do interesse da saúde da população;

VII – fiscalizar todos os estabelecimentos e unidades sediadas em sua área geográfica, fazendo cumprir a legislação específica;

VIII – avaliar as condições sanitárias da população, promovendo medidas que visem a sua melhoria;

IX – exercer controle sanitário sobre as migrações humanas;

X – cooperar com as autoridades sanitárias no controle e uso de entorpecentes e substâncias que produzam dependência física;

XI – exercer controle de fatores do ambiente que possam produzir efeitos deletérios sobre o bem estar físico, mental ou social do homem;

XII – celebrar convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas, visando ao melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros;

XIII – promover a capacitação do seu pessoal em todos os níveis;

XIV – exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde terá em sua estrutura:

I – Secretário Municipal;

II – Chefia de Gabinete;

III – Diretoria de Unidades Básicas de Saúde – UBS;

IV – Diretoria de Vigilância Sanitária;

V – Diretoria de Transportes;

VI – Diretoria de Farmácia;

VII – Coordenador Financeiro;

VIII – Coordenadoria de Vigilância Sanitária;

IX – Coordenadoria de Endemias e Vigilância Epidemiológica;

X – Coordenadoria da Atenção Básica;

XI – Coordenadoria dos Sistemas de Informação;

XII – Coordenadoria de Saúde Bucal;

XIII – Coordenadoria do NASF – Núcleo de Assistência à Saúde da Família.

 

Seção IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DE RECURSOS NATURAIS – SAMARN

Art. 51 – A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais é o órgão responsável por elaborar e executar projetos vinculados a tecnologias apropriadas ao desenvolvimento das atividades agrícolas, agropecuárias, de pesca e de abastecimento em perfeita harmonia com o meio ambiente e de forma sustentável, bem como, pela implementação de medidas cabíveis para preservação do meio ambiente e a convivência sustentável com os recursos naturais e minerais existentes em nosso Município.

 

Art. 52 – A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I – planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável;

II – promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial apropriada;

III – orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município;

IV – promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento agropecuário e comercial do Município;

V – delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial de produtos, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;

VI – coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária;

VII – promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário;

VIII – promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à produção primária e do abastecimento público, bem como as atividades vinculadas às empresas de prestação de serviços;

IX – propor e discutir, com entidades prestadoras de serviços, políticas municipais de eficácia e qualificação para o setor;

X – buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos na área de produção do Município;

XI – fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência;

XII – utilizar-se de veículos, máquinas e equipamentos para proporcionar aos agroprodutores e pecuaristas do município, e ainda, aos produtores rurais de base familiar, condições de produção hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial para que haja o incremento da renda familiar, e consequentemente, o desenvolvimento e o crescimento da economia de base local;

XIII – realizar as atividades de análise, controle, fiscalização do uso, parcelamento do solo e da poluição e degradação ambiental, no Município, em especial quanto às obras e edificações;

XIV – compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais;

XV – elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente;

XVI – monitorar as transformações do meio ambiente, identificando e corrigindo fatores que modifiquem os padrões tecnicamente desejáveis à manutenção da saúde, da segurança e da qualidade de vida da população;

XVII – preservar ou restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

XVIII – controlar, através de um sistema de licenciamento, a instalação, a operação e a expansão de atividades poluidoras ou degradantes do meio ambiente;

XIX – promover ações de Educação Ambiental em nível formal e não formal, objetivando a participação ativa da comunidade escolar e população em geral na defesa do meio ambiente;

XX – prestar apoio técnico-ambiental para ao Conselho Municipal de Saneamento Básico;

XXI – gerenciar a administração dos projetos e programas vinculados aos recursos minerais do município;

XXII – cadastrar e assistir as empresas e mineradores no âmbito do município;

XXIII – exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais terá em sua estrutura:

I – Secretário Municipal;

II – Chefia de Gabinete;

III – Diretoria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais;

IV – Coordenadoria de Preservação e Educação Ambiental;

V – Coordenadoria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar.

 

Seção X

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER – SEMJEL

Art. 53 – A Secretaria Municipal da Juventude, do Esporte e Lazer é o órgão responsável em promover todos os eventos desportivos e de lazer do Município, bem como incentivar a participação da Juventude nas ações do Município ajudando na formação de futuros cidadãos.

 

Art. 54 – Compete à Secretaria Municipal da Juventude, do Esporte e Lazer:

I – promover a elaboração de um programa anual de eventos desportivos;

II – coordenar a realização de campeonatos e torneios desportivos;

III – propor e orientar a realização de eventos recreativos em datas comemorativas de acordo com o calendário anual;

IV – formular políticas e propor diretrizes ao Governo Municipal voltadas à Juventude;

V – desenvolver atividades junto a Juventude do Município, promovendo o desenvolvimento de estudos, pesquisas e debates sobre a vida e realidade dos jovens e sua formação como cidadãos;

VI – executar, direta e indiretamente, em parceria com entidades públicas ou privadas, programas, atividades e projetos voltados para os jovens;

VII – conscientizar os diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude, sobre os problemas que enfrenta, suas necessidades e potencialidades;

VIII – interagir com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua respectiva área de atuação

IX – promover a construção de estádios e quadras destinadas à prática de diferentes modalidades esportivas;

X – assessorar, tecnicamente, os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador;

XI – proceder à cessão, concessão, permissão ou autorização, mediante o cumprimento das formalidades legais, dos próprios que administra, para a realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para as competições desportivas oficiais, ou oficialmente autorizadas por essa Secretaria, às entidades competentes, nas diversas comunidades do Município;

XII – vincular suas ações com vistas a atrair eventos esportivos regionais, estaduais e nacionais para a sua realização na Cidade de Afonso Bezerra/RN, cuidando da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os deveres do Município;

XIII – promover, de forma permanente, o esporte e o lazer no nível da Administração Municipal, permeando e institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação, conforme previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal;

XIV – assessorar as demais esferas da Administração Municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos de recreação, lazer e desporto;

XV – realizar a formatação e o controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer;

XVI - estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, observando a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;

XVII – incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem- estar social;

XVIII – apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender às necessidades das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD);

XIX – promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a eventos culturais, esportivos e recreativos, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação e especificações de normas e projetos;

XX – coordenar a implementação de ações governamentais voltadas para o atendimento aos jovens;

XXI – formular e executar, direta ou indiretamente, em convênios ou parcerias com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento dos jovens e apoiando iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens;

XXII – organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática de esportes, recreação e lazer para a terceira idade;

XXIII – exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal da Juventude, do Esporte e Lazer terá em sua estrutura:

I – Secretário Municipal;

II – Chefia de Gabinete;

III – Diretoria de Políticas para Juventude;

IV – Diretoria de Esportes e Lazer;

V – Coordenadoria de Eventos Esportivos, Recreação e Lazer

VI – Coordenadoria de Espaços Esportivos (Estádio, Ginásios, Quadras e outros).

 

Seção XI

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E MINORIAS – SEMPMMI

Art. 55 – A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Minorias – SEMPMMI é o órgão da Administração Municipal responsável pela implementação de programas, projetos e ações voltados para assegurar os direitos e as garantias das mulheres e das minorias em nosso Município.

 

Art. 56 – Compete a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Minorias:

I – coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa humana.

II – promover autonomia econômica das mulheres urbanas, do campo e da floresta considerando as desigualdades entre mulheres e homens, as desigualdades de classe e raça;

III – desenvolver ações específicas e exclusivas contribuindo para a modificação da desigual divisão sexual do trabalho, com ênfase nas políticas de erradicação da pobreza e na garantia da participação das mulheres no desenvolvimento do nosso Município;

IV – fortalecer uma cultura social igualitária entre mulheres, homens e minorias, em nossa sociedade, não sexista, não racista, não discriminatória, não preconceituosa, mediante apoio às políticas de educação de qualidade, além de políticas culturais, de esporte e lazer que assegurem tratamento igualitário entre mulheres, homens e minorias pelas instituições e pelos profissionais.

V – inserir o tema da igualdade entre mulheres e homens na agenda do Município para ampliação dos direitos das mulheres e efetivação da cidadania, por meio de ações de diversas áreas do governo e da sociedade sobre o papel social das mulheres.

VI – promover a gestão transversal da Política Nacional para as Mulheres, por meio da articulação intersetorial local e do fomento à participação social, garantindo o monitoramento e avaliação das políticas públicas, a produção de estudos e pesquisas e o fortalecimento dos instrumentos e canais de diálogo no Município;

VII – fomentar e difundir o debate público, visando à promoção da igualdade entre mulheres e homens, ao fortalecimento da autonomia feminina e ao enfrentamento à violência contra a mulher em nossa Cidade;

VIII – promover atendimento às mulheres em situação de violência e vulnerabilidade por meio da ampliação, capitalização, fortalecimento, qualificação e integração dos serviços da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência e a produção, sistematização e monitoramento dos dados da violência praticada contra as mulheres no Brasil.

IX – fortalecer a implementação e aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06) e o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, por meio de difusão da lei e dos instrumentos de proteção de direitos, bem como por meio de ações educativas para o enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres, para a promoção de direitos sexuais e desconstrução dos estereótipos e mitos relacionados à sexualidade das mulheres.

X – promover o acesso à Justiça às mulheres em toda e qualquer situação, por meio da implementação de Segurança Cidadã, do pleno funcionamento dos instrumentos e serviços do sistema de justiça, promovendo uma cultura não discriminatória;

XI – desenvolver políticas públicas, através de programas e projetos que incentivem a inclusão das minorias sociais, culturais, raciais e de gênero, além do combate à discriminação e ao preconceito.

 

Parágrafo Único – A Estrutura da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Minorias será a seguinte:

I – Secretário Municipal;

II – Chefia de Gabinete;

III – Diretoria de Políticas para Mulheres e de Políticas Afirmativas;

IV – Coordenadoria de Promoção da Igualdade Social e Racial;

V – Coordenadoria de Articulação de Políticas Intrernas.

 

TITULO V

ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO

Capitulo I

ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 57 – São atribuições dos Secretários Municipais:

I – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua secretaria;

II – planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria no sentido de conduzi-la à consecução dos objetivos para os quais foi criada;

III – despachar diretamente com o Prefeito;

IV – convocar reuniões periódicas com as chefias subordinadas;

V – atender à convocação da Câmara Municipal;

VI – propor ao Prefeito a declaração de inidoneidade de pessoas físicas ou jurídicas que, na prestação de serviços, no fornecimento de bens ou na execução de obras, tenham se desempenhado de forma prejudicial aos interesses do Município;

VII – emitir despacho ou parecer em caráter conclusivo a respeito de assunto encaminhado à sua apreciação;

VIII – solicitar a instauração de processo administrativo para a apuração de fatos ocorridos no âmbito da Secretaria que dirige;

IX – expedir atos disciplinadores do funcionamento do órgão;

X – aprovar a programação a ser executada pela Secretaria;

XI – apresentar ao Prefeito Municipal relatório das atividades desenvolvidas pela Secretaria;

XII – assinar contratos e convênios em que a Secretaria seja parte;

XIII – avocar, quando necessário, atribuições exercidas;

XIV – articular-se com os demais órgãos da administração municipal, no sentido de integrar os programas, projetos e atividades da Secretaria;

XV – articular-se com órgãos e entidades da administração estadual ou federal que atuem na área de competência da Secretaria;

XVI – impor penas disciplinares aos seus subordinados;

XVII – zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares;

XVIII - criar e manter um clima propício ao trabalho, procurando motivar os servidores e integrá-los para o atingimento dos objetivos do órgão;

XIX – avaliar, sistematicamente, o desempenho do órgão;

XX – manter informações e dados necessários ao processo decisório e à formulação de estatísticas;

XXI – exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas ou delegadas pelo Chefe do Executivo.

 

Capitulo II

ATRIBUIÇÕES DA TESOURARIA

Art. 58 – A Tesouraria é o órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, responsável por receber, guardar, movimentar e controlar valores e títulos do Município ou a eles entregues, para fins de consignações, caução, fianças; efetuar pagamentos dos compromissos da Prefeitura de acordo com a programação financeira, tendo em vista a disponibilidade de recursos e de instruções recebidas do Prefeito Municipal.

 

Capitulo III

ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DAS DIRETORIAS, COORDENADORIAS, CHEFIAS E ASSESSORIAS.

Art. 59 – São atribuições básicas das diretorias, coordenadorias, chefias e assessorias nos seus vários níveis:

I – assessorar e/ou assistir ao Secretário, ou ao superior hierárquico, no desempenho de suas funções administrativas;

II – propor planos e programas de trabalho a serem aprovados pelo Secretário e/ou auxiliar na sua formulação;

III – elaborar despachos e emitir pareceres em assuntos encaminhados pelo Secretário;

IV – propor normas e procedimentos com vistas à melhoria do desempenho organizacional;

V – articular-se sempre com as demais coordenadorias no sentido de desenvolver um trabalho integrado;

VI – articular-se a nível técnico com outros órgãos e instituições;

VII – participar de reuniões e informar às demais coordenadorias e acerca dos trabalhos desenvolvidos pela unidade organizacional que dirige;

VIII – promover a administração, a coordenação e o controle da unidade organizacional sob o seu comando;

IX – conduzir, pessoalmente, tarefas de caráter confidencial ou reservado;

X – coordenar a elaboração de relatórios a serem apresentados aos Secretários;

XI – cumprir e fazer cumprir a legislação;

XII – desenvolver estudos com vistas à melhoria dos serviços prestados pelo órgão;

XIII – indicar servidores para participarem de comissões especiais;

XIV – solicitar informações a outros órgãos com o fim de subsidiar trabalhos em sua área;

XV – aprovar, nos limites de sua competência, matérias propostas pelos servidores que lhes sejam subordinadas;

XVI – efetuar levantamentos de dados e informações com o fim de proceder as estatísticas do órgão;

XVII – exercer a supervisão do órgão e estabelecer mecanismos de controle com vistas a identificar aspectos do serviço que devam ser melhorados;

XVIII – propor programas de treinamentos e capacitação de servidores;

XIX – desenvolver um clima propício ao trabalho e procurar introduzir mudanças necessárias à modernização do órgão, a partir da integração e com responsabilidades dos servidores;

XX – exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 60 – Os cargos em comissão, vinculados a Estrutura Administrativa e Organizacional deste Município, constantes desta lei, encarregados e auxiliares têm as seguintes atribuições básicas:

I – participar da elaboração dos planos e projetos do órgão;

II – solicitar à coordenadoria imediata a orientação necessária ao desempenho de suas funções de supervisão, de encarregado de serviço ou atividade e na condição de auxiliar em trabalhos de apoio nos gabinetes;

III – assistir às coordenadorias imediatas quanto ao fornecimento de informações e ao levantamento de dados;

VI – cumprir as normas e executar os procedimentos estabelecidos para o cumprimento de suas tarefas;

V – participar de reuniões e oferecer sugestões necessárias à melhoria na execução dos serviços;

VI – colaborar no sentido de manter um clima organizacional favorável à execução do trabalho;

VII – conhecer e divulgar junto a seus subordinados as normas e procedimentos relativos ao órgão;

VIII – participar de programas de treinamentos com o fim de melhor capacitar-se; e

IX – exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas ou delegadas pela chefia imediata.

 

TÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO

Capítulo I

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 61 – O Sistema de Controle de Interno é a órgão da Administração Municipal responsável por resguardar o patrimônio público e assegurar à Administração: a economicidade na obtenção, ou não, de recursos financeiros; a eficiência na implantação dos recursos obtidos; a eficácia na obtenção dos resultados e a efetividade da ação governamental junto à sociedade.

 

Parágrafo único – Para atingir os objetivos acima relacionados, o Controle Interno se utilizará de um sistema contábil que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:

I – a execução orçamentária;

II – o desempenho dos órgãos e de seus responsáveis;

III – a composição patrimonial;

IV – a responsabilidade dos agentes da Administração;

V – os fatos ligados à Administração financeira, patrimonial e de custos.

 

Art. 62 – O Sistema de Controle Interno do Município de Afonso Bezerra/RN, sob o comando do Controlador Geral, observadas as competências constitucionais e legais do Poder Legislativo, tem por finalidade:

I – orientar os órgãos da administração municipal e gestores no que couber quanto a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos de cada pasta;

II – exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

III – participar na elaboração orçamentária, bem como na elaboração do Balanço Geral do município e da prestação de contas anual do Prefeito;

IV – verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;

V – realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;

VI – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;

VII – avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;

VIII – exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IX – fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;

X – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;

XI – orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;

XII – expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;

XIII – proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;

XIV – promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;

XV – propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;

XVI – sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;

XVII – implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;

XVIII – tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;

XIX – criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;

XX – implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;

XXI – promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;

XXII – participar, na forma prevista no regulamento de cada órgão, dos Conselhos Municipais;

XXIII – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XXIV – velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas;

XXV – manter com os Tribunais de Contas da União, do Estado e demais órgãos de controle externo, colaboração técnica e profissional consoante a troca de informações e de dados relativos à execução orçamentária objetivando maior integração dos controles interno e externo;

XXVI – exercer outras atividades correlatas.

 

Parágrafo Único – Todos os processos referentes a procedimentos licitatórios, pagamentos, execução orçamentária, despesas administrativas e com pessoal serão submetidos ao prévio exame e registro na Controladoria Geral do Município.

 

Capítulo II

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 63 – Os Conselhos Municipais, criados por exigência de legislação federal, pela Lei Orgânica Municipal, ou por lei específica, são órgãos Colegiados de Participação Social, autônomos, normativos, deliberativos e de controle da política de sua área de atuação e terão sua composição, objetivos, estrutura e atribuições definidas em lei específica, na qual será estabelecida a origem dos recursos para custeio e o gerenciamento do fundo correspondente.

 

§ 1º - Os Conselhos de que trata o presente artigo, conforme especificação própria em lei são vinculados a órgãos e entidades públicas da Administração Direta ou Indireta do Município, meramente para apoio administrativo e financeiro.

 

§ 2º - Os referidos conselhos são representativos dos diversos seguimentos sociais, cujos representantes serão devidamente homologados pelo Executivo Municipal.

 

Art. 64 – Os Conselhos Municipais integrantes da presente Estrutura Administrativa, além dos que vierem a ser instituídos com suas respectivas atribuições, são os seguintes:

⦁ Conselho de Alimentação Escolar – CAE tem a finalidade de coordenar a política municipal de Alimentação Escolar;

⦁ Conselho das Cidades – CONCIDADES;

⦁ Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDRS, órgão que promove o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural, sustentável e solidário do município;

⦁ Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA

⦁ Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB;

⦁ Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, permanente e de composição paritária responsável pela apreciação e aprovação da política de assistência social;

⦁ Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN;

⦁ Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e das Minorias – CMDMM;

⦁ Conselho Municipal de Educação – CME;

⦁ Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência – CMPPD;

⦁ Conselho Municipal de Saúde – CMS, órgão de acompanhamento das ações na área de saúde e de gestão do Fundo Municipal de Saúde;

⦁ Conselho Municipal de Turismo – CMTUR;

⦁ Conselho Municipal de Cultura – CMC;

⦁ Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente – CT;

⦁ Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e juventude, incumbido de formular a política de proteção, promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;

⦁ Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia – COMCIT;

⦁ Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON;

⦁ Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, órgão que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas no âmbito municipal;

⦁ Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – COMSEPDES;

⦁ Conselho Municipal do Idoso – CMI;

⦁ Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – COMHIS;

⦁ Conselho Municipal da Igualdade Racial – COMIR.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 65 – As siglas identificadoras dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas são as constantes da tabela do Anexo II desta Lei.

 

Art. 66 – A denominação, quantificação, simbologia e vencimentos dos Cargos de Secretário, Assessor Especial, Tesoureiro, Chefe de Gabinete de Secretaria, Assessores de Secretaria, Diretor de Secretaria, Coordenador de Secretaria, Membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL e Funções Gratificadas são designados nos Anexos II e III, constantes desta Lei.

 

Art. 67 – Os diversos órgãos da Prefeitura Municipal devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.

 

Art. 68 – Os titulares dos diversos órgãos que integram a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal deverão baixar atos normativos, instruções de serviço ou portarias, conforme o caso, visando ao disciplinamento interno dos órgãos, através de regras básicas para a sua operacionalização e melhor funcionalidade.

 

Art. 69 – Os casos omissos quanto à definição de competência de órgãos e atribuições de chefias serão decididos pelo Prefeito Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 70 – Ficam extintos, no âmbito da Administração Pública do Município de Afonso Bezerra/RN, todos os cargos em comissão e funções da Estrutura Administrativa, objeto da Lei Municipal Nº 224/1994 e suas posteriores alterações.

 

Art. 71 – Constituem recursos para a cobertura das despesas decorrentes da implantação e execução da presente Lei, as dotações orçamentárias consignadas no orçamento público municipal para o ano em curso, com as devidas adequações orçamentárias a serem efetuadas, conforme determina a presente Lei.

 

Art. 72 – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais: Lei Nº 156/1981, Lei Nº 172/1986 (art. 2º, Inciso III), Lei Nº 185/1989, Lei Nº 200/1990, Lei Nº 291/1995, Lei Nº 299/1996, Lei Nº 302/1997 e Lei Nº 489/2010.

 

Art. 73 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 1º de Janeiro de 2018.

 

Afonso Bezerra/RN, 26 de Dezembro de 2017.

 

_____________________________________________________

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal

 

Lei Municipal Nº 581/2017

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Anexo II

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO, SIMBOLOGIA E VENCIMENTOS

 

Nº

CARGO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTOS

1 Secretário Municipal CC – 1 R$ 3.500,00

2 Tesoureiro CC – 1.1 R$ 3.200,00

3 Assessor Especial CC – 1.2 R$ 3.000,00

4 Chefe de Gabinete de Secretaria CC – 2 R$ 2.200,00

5 Assessor de Gabinete CC – 3 R$ 2.000,00

6 Assessor de Comunicação Social CC – 3.1 R$ 1.800,00

7 Presidente – CPL CC – 4 R$ 1.700,00

8 Pregoeiro Oficial – CPL CC – 4 R$ 1.700,00

9 Membro – CPL CC – 4 R$ 1.700,00

10 Diretor de Unidade de Secretaria CC – 5 R$ 1.500,00

11 Coordenador de Unidade de Secretaria CC – 6 R$ 1.100,00

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO, SIMBOLOGIA E VENCIMENTOS

Nº NOME SIMBOLOGIA VALOR

1 FUNÇÃO GRATIFICADA – FG I FG I R$ 600,00

2 FUNÇÃO GRATIFICADA – FG II FG II R$ 500,00

3 FUNÇÃO GRATIFICADA – FG III FG III R$ 400,00

4 FUNÇÃO GRATIFICADA – FG IV FG IV R$ 300,00

5 FUNÇÃO GRATIFICADA – FG V FG V R$ 200,00

 

Afonso Bezerra/RN, 26 de Dezembro de 2017.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal

 

Lei Municipal Nº 581/2017

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Anexo III

DENOMINAÇÃO, SIMBOLOGIA E QUANTIFICAÇÃO

 

GABINETE DO PREFEITO – GP

Estrutura Básica

Nº CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE

1 Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito CC – 1 1

2 Chefe de Gabinete CC – 2 1

3 Assessor de Gabinete CC – 3 1

4 Assessor de Comunicação Social CC – 3.1 1

5 Diretor Administrativo e de Projetos Especiais CC – 5 1

6 Coordenador da Junta de Serviço Militar CC – 6 1

7 Coordenador de Cerimonial e Eventos CC – 6 1

8 Coordenador da Sala do Empreendedor CC – 6 1

 

Assessorias Especiais

Nº CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE

1 Assessor de Planejamento e Gestão Pública CC – 1.2 1

2 Assessor Jurídico CC – 1.2 1

3 Assessor de Rel. Institucionais e de Projetos Estratégicos CC – 1.2 1

 

GABINETE DO VICE-PREFEITO – GVP

Nº CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE

1 Chefe de Gabinete CC – 2 1

2 Coordenador Administrativo CC – 6 1

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM

Nº CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE

1 Procurador Geral CC – 1 1

2 Coordenador Administrativo CC – 6 1

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM

Nº CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE

1 Controlador Geral CC – 1 1

3 Coordenador de Trabalhos Técnicos CC – 6 1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, CONVÊNIOS E PROJETOS ESPECIAIS–SEGCOPE

Nº CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE

1 Secretário Municipal CC – 1 1

2 Chefe de Gabinete CC – 2 1

3 Diretor de Convênios, de Projetos Especiais e Estratégicos CC – 5 1

4 Coordenador de Governo e Relações Institucionais CC – 6 1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – SEMADREH

Estrutura Básica

Nº CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE

1 Secretário Municipal CC – 1 1

2 Chefe de Gabinete CC – 2 1

3 Diretor de Pessoal e Recursos Humanos CC – 5 1

4 Diretor de Compras, Patrimônio e Almoxarifado CC – 5 1

5 Diretor de Protocolo e Informática CC – 5 1

 

Comissão Permanente de Licitação – CPL

Nº CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE

1 Presidente CC – 4 1

2 Pregoeiro Oficial CC – 4 1

3 Membro CC – 4 1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO – SEFTPLAN

Nº CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE

1 Secretário Municipal CC – 1 1

2 Chefe de Gabinete CC – 2 1

3 Tesoureiro CC – 1.1 1

4 Diretor de Serv. Contábeis, Orçamentários e Financeiros CC – 5 1

5 Diretor de Tributação, Arrecadação e Dívida Ativa CC – 5 1

6 Diretor de Planejamento, Empenhos e Pagamentos CC – 5 1

7 Coord. Fiscalização Tributária de Estabelecimentos CC – 6 1

8 Coord. Débitos, Controle e Informações Econômico-Fiscais CC – 6 1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS – SEMOSU

Nº CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE

1 Secretário Municipal CC – 1 1

2 Chefe de Gabinete CC – 2 1

3 Diretor de Limpeza e Iluminação Pública CC – 5 1

4 Diretor de Obras, Infraestrutura e Serviços Gerais CC – 5 1

5 Coordenador de Paisagens e Urbanismo CC – 6 1

6 Coordenador de Mercado, Feiras e Cemitérios CC – 6 1

 

SECRETARIA MUN DE TRANSP., MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS – SEMTRAMUS

Nº CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE

1 Secretário Municipal CC – 1 1

2 Chefe de Gabinete CC – 2 1

3 Diretor de Transportes e Mobilidade Urbana CC – 5 1

4 Coordenador de Acessibilidade, Estradas e Rodagens CC – 6 1

5 Coordenador de Veículos, Máquinas e Equipamentos CC – 6 1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SETURDE

Nº CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE

1 Secretário Municipal CC – 1 1

2 Chefe de Gabinete CC – 2 1

3 Diretor de Turismo CC – 5 1

4 Diretor de Desenvolvimento Econômico CC – 5 1

5 Coordenador de Estudos, Projetos e Promoção Turística CC – 6 1

6 Coord. Associativismo Cooperativismo Empreendedorismo CC – 6 1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO – SEMASTH

Nº CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE

1 Secretário Municipal CC – 1 1

2 Chefe de Gabinete CC – 2 1

3 Diretor de Assistência Social, Trabalho e Habitação CC – 5 1

4 Coordenador Financeiro CC – 6 1

5 Coordenador do CRAS CC – 6 1

6 Coordenador do CREAS CC – 6 1

7 Coordenador do Bolsa Família CC – 6 1

8 Coord. de Serv. Convivência e Fortalecimento de Vínculos CC – 6 1

9 Coordenador do Centro de Convivência de Idosos CC – 6 1

10 Coordenador do Programa do Leite CC – 6 1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC

Nº CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE

1 Secretário Municipal CC – 1 1

2 Chefe de Gabinete CC – 2 1

3 Diretor de Cultura CC – 5 1

4 Diretor de Educação Básica e Atividades Especiais CC – 5 1

5 Coordenador de Ensino Fundamental – Séries Iniciais CC – 6 1

6 Coordenador de Ensino Fundamental – Séries Finais CC – 6 1

7 Coordenador de Ensino Infantil CC – 6 1

8 Coordenador Educação de Jovens e Adultos – EJA CC – 6 1

9 Coordenador da Merenda Escolar CC – 6 1

10 Coordenador de Inspeção Escolar CC – 6 1

11 Coordenador de Transporte Escolar CC – 6 1

12 Coordenador do Censo Escolar e Bolsa Família CC – 6 1

13 Coordenador da Biblioteca Pública Municipal CC – 6 1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS

Nº CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE

1 Secretário Municipal CC – 1 1

2 Chefe de Gabinete CC – 2 1

3 Diretor de Unidade Básica de Saúde – UBS CC – 5 1

4 Diretor de Vigilância Sanitária CC – 5 1

5 Diretor de Transportes CC – 5 1

6 Diretor de Farmácia CC – 5 1

7 Coordenador Financeiro CC – 6 1

8 Coordenador de Vigilância Sanitária CC – 6 1

9 Coordenador de Endemias e Vigilância Epidemiológica CC – 6 1

10 Coordenador da Atenção Básica CC – 6 1

11 Coordenador dos Sistemas de Informação CC – 6 1

12 Coordenador de Saúde Bucal CC – 6 1

13 Coordenador NASF – Núcleo de Assist. à Saúde da Família CC – 6 1

 

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DE RECURSOS NATURAIS-SAMARN

Nº CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE

1 Secretário Municipal CC – 1 1

2 Chefe de Gabinete CC – 2 1

3 Diretor de Agricultura, Meio Ambiente e Rec. Naturais CC – 5 1

4 Coordenador de Preservação e Educação Ambiental CC – 6 1

5 Coord. de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar CC – 6 1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER – SEMJEL

Nº CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE

1 Secretário Municipal CC – 1 1

2 Chefe de Gabinete CC – 2 1

3 Diretor de Políticas para Juventude CC – 5 1

4 Diretor de Esportes e Lazer CC – 5 1

5 Coordenador de Eventos Esportivos, Recreação e Lazer CC – 6 1

6 Coord. de Espaços Esportivos (Estádio, Ginásios, Quadras, ...) CC – 6 1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E MINORIAS – SEMPMMI

Nº CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE

1 Secretário Municipal CC – 1 1

2 Chefe de Gabinete CC – 2 1

3 Diretor de Políticas p/ Mulheres e Políticas Afirmativas CC – 5 1

4 Coordenador de Promoção da Igualdade Social e Racial CC – 6 1

5 Coordenador de Articulação de Políticas Intrernas CC – 6 1

 

Afonso Bezerra/RN, 26 de Dezembro de 2017.

 

______________________________________________

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal

 

Lei Municipal Nº 581/2017

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Anexo IV

RELATORIO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO

(arts. 16 e 17 da LC nº 101/2000)

 

Referente: Mensagem Lei nº 581/2017 que dispõe sobre a Modernização da Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra.

O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Controladoria Geral do Município, visa atender ao disposto na Constituição Federal (Artigo 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Artigos 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. O presente relatório confirma que não haverá impacto orçamentário-financeiro, pois as alterações propostas com a reestruturação organizacional aliada à estruturação de cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, são despesas continuadas, orçamentariamente previstas, que dispensam de demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra evidenciado na LOA que, implicitamente, prevê aumento continuado, como ocorre, por exemplo, como folha de salários, contribuições sociais, etc.

A receita corrente líquida do Município de Afonso Bezerra, do 3º quadrimestre de 2016, é de R$ 30.376.883,88 (trinta milhões, trezentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais, oitenta e oito centavos). O gasto com pessoal do executivo representou 45,27% da Receita Corrente Líquida. O limite prudencial de gasto com pessoal (parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal) é de 51,3%. Assim, não estando evidenciado aumento dos gastos com pessoal no exercício e nos exercícios seguintes, o gasto total com pessoal não ultrapassará o percentual do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2017, 2018 e 2019.

DEMONSTRATIVO DO RELATORIO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO

PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

 

Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses 30.376.883,88

Gastos com pessoal acumulados nos últimos 12 meses 13.751.555,16

Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 45,27%

Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:

Exoneração de Cargos Comissionados Existentes 1.013.331,36

Rescisão de Contratados Existentes 5.631.683,76

No exercício financeiro em curso - 2017 3.071.146,68

Nos 2 exercícios subsequentes 6.142.293,36

Impacto da Exoneração de Cargos Comissionados e contratos Existentes 6.645.015,12

Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o aumento proposto - 3.573.868,44

Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em curso 31.136.305,98

Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício financeiro em curso, com o aumento proposto. - 11,48%

 

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS

 

Atendendo ao disposto no inciso II do Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, declaramos que os gastos com pessoal e encargos sociais, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

 

Afonso Bezerra/RN, 26 de dezembro de 2017.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX BERTULEZA

Prefeito Municipal

 

JANE ROSE DE SOUZA CASTELO

Controladora Geral do Município

 

CINTHIA RAQUEL DA SILVA BERTULEZA

Secretária Municipal de Finanças

 

MARCOS CEZAR CAVALCANTE DE MATOS

Assessor Contábil 

CRC/RN 005960/O-7


Publicado por:
Thalita Mirella Penha Costa
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